DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.752

Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , nomeada pelo Decreto nº 7334, de 24 de julho de 2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40, do Decreto nº 7755, de 15 de agosto de 2025; e,

Considerando o teor do Ofício nº 260101.0077.2005.0261/2026 CGUCBIO - SEMA, de 25 de setembro de 2026.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do servidor EURYANDRO RIBEIRO COSTA - Auditor de Concessão e Outorga Florestal/Assessor Técnico Nível II, para viajar da sede de suas atribuições, Macapá-AP, até a cidade de Brasília-DF, no período de 07 a 08/10/2026, com o objetivo de participar, na condição de representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA/AP) junto à Câmara Técnica de Biodiversidade da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (CTBio/Abema), da Oficina do Projeto Abema-CAF, a fim de contribuir tecnicamente para a construção e o início da implementação do Marco Metodológico ABEMA para as Estratégias e os Planos de Ação Estaduais para a Biodiversidade (EPAEBs), especialmente nas discussões e contribuições relacionadas aos critérios para o reconhecimento das Biorregiões brasileiras e à proposta de criação do Sistema Subnacional de Atendimento a Emergências em Biodiversidade.

Art. 2º Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

expostos na MANIFESTAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2026 - AJAIA/SEMA, elaborada após análise da defesa e dos elementos que instruem o processo, cujos fundamentos adoto como parte integrante desta Decisão, e que concluiu pela procedência da defesa;

a) ACOLHER a Defesa Administrativa apresentada pela CADAM S.A., julgando-a PROCEDENTE;

b) CANCELAR o Auto de Infração Ambiental nº 00208 - Série A, com o consequente afastamento da multa simples no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

c) DETERMINAR a baixa do referido Auto de Infração nos registros e sistemas de controle da SEMA/AP, bem como a adoção das demais providências administrativas indicadas na Manifestação Técnica nº 001/2026 - AJAIA/ SEMA;

d) ARQUIVAR o presente processo, após o cumprimento das providências determinadas e inexistindo outras pendências.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

Macapá/AP, 26 de agosto de 2026. (Assinatura eletrônica)

CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO

Protocolo 168615

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Secretaria de Planejamento

GABINETE DA SECRETÁRIA ADJUNTA DA ÁREA TÉCNICA DA SEMA, em Macapá-AP, 29 de setembro de 2026.

CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO Secretária Adjunta (< Assinado Eletronicamente> )

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Processo Administrativo nº: 0037.2704.2006.0048/2026 - CFA/SEMA

Autuada: CADAM S.A. CNPJ: 04.788.980/0003-51 Auto de Infração Ambiental nº: 00208 - Série A Assunto: Julgamento de Defesa Administrativa

Trata-se de processo administrativo ambiental instaurado em face da CADAM S.A., decorrente da lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 00208 - Série A, em razão do suposto descumprimento da condicionante específica nº 2.4 da Licença de Operação nº 515/2016 apresentada fora do prazo.

Considerando a Defesa Administrativa apresentada pela autuada e os demais documentos constantes dos autos; Considerando os fatos, fundamentos e conclusões

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0161, de 9 de janeiro de 2026, e considerando o Ofício nº 150101.0077.0649.0069/2026-COPLAN/ SEPLAN;

Designar o servidor Emanoel Machado de Oliveira, Gerente do Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Gestão da Infraestrutura/COPLAN/SEPLAN, Código CDS-2, para responder cumulativamente e em substituição, pela Gerência do Núcleo de Formulação e Monitoramento de Programas da Justiça e Paz/COPLAN/ SEPLAN, Código CDS-2, durante o impedimento da titular Jaqueline Raiane Cordeiro Batista, que estará em usufruto de 30 (trinta) dias de férias, no período de 05 de outubro a 03 de novembro de 2026 , sem ônus para o Governo do Estado.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, em Macapá-AP, 30 de setembro de 2026, JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR - SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO.

Protocolo 168596

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