DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
• Nº 8.752
Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026
Protocolo 168561
DIÁRIO OFICIAL
Art. 3º As fiscais deverão exercer suas atribuições durante o período de vigência do 1º Termo Aditivo, observando as obrigações estabelecidas no instrumento contratual e na legislação pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de 2026.
Macapá-AP, 29 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde
PORTARIA Nº 0867/2026-SESAO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e considerando o contido no Prodoc nº 300101.0077.0069.0773/2026;
RESOLVE:Art. 1º Autorizar o deslocamento das servidoras Stephanne Susan Banha Pereira (Ouvidora do SUS), Priscyla Santos Silva (Assessor Técnico Nível I) e Maria de Fátima Lopes Fernandes (Assessor Técnico Nível I), que viajarão da sede de suas atribuições Macapá/AP até os municípios abaixo especificados e nos períodos conforme detalhado:
| PERÍODO | LOCALIDADE | OBJETIVO |
|---|---|---|
| 7 de outubro de 2026 | Ferreira Gomes/AP | • Deslocamento ao município; • Visita técnica e acompanhamento à Ouvidoria do SUS da Unidade Mista de Saúde; • Visita técnica à Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal de Saúde de Ferreira Gomes, com objetivo de cumprir a Programação Anual de Saúde. |
| 8 de outubro de 2026 | Tartarugalzinho/AP | • Deslocamento ao município; • Visita técnica e acompanhamento à Ouvidoria do SUS do Hospital de Pequeno Porte de Tarta- rugalzinho; • Visita técnica à Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal de Saúde de Tartarugalzinho, com objetivo de cumprir a Programação Anual de Saúde. |
| 9 e 10 de outubro de 2026 | Pracuúba/AP | • Visita técnica à Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal de Saúde de Pracuúba, com objetivo de cumprir a Programação Anual de Saúde; • Retornopara Macapá. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá.
Macapá, 30 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde
| Protocolo 168637 |
|---|
Designa os membros da Comissão de Fiscalização e Gestão (COMFIS) do Contrato Emergencial nº 010/2026-NGC/ SESA, regulamenta a segregação de funções entre Gestor, Fiscais Técnicos e Fiscal Administrativo, estabelece a cláusula de ressalva de escopo assistencial, normatiza a vedação de uso do Fundo Rotativo do HCAL para despesas da contratada, disciplina o controle de insumos/equipamentos e detalha o fluxo cronológico de fiscalização e emissão de relatórios mensais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO AMAPÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem os atos normativos do Poder Executivo Estadual, e:CONSIDERANDO a celebração do Contrato Emergencial nº 010/2026-NGC/SESA (Processo SIGA nº 00013/ SESA/2026), firmado com a empresa SAÚDE LINK LTDA, tendo por objeto a prestação de serviços contínuos de saúde ambulatoriais, eletivos e emergenciais no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL);
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõe o dever de a Administração Pública acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos por meio de agentes públicos formalmente designados; CONSIDERANDO o Princípio da Segregação de Funções (art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), que proíbe a atribuição simultânea de funções suscetíveis a riscos a um mesmo agente público, exigindo a divisão de competências entre a gestão centralizadora, a fiscalização técnico-assistencial e o controle contábil, tributário e trabalhista; CONSIDERANDO a necessidade de blindagem técnica e funcional da equipe de enfermagem integrante da fiscalização, delimitando sua responsabilidade ao ateste da execução assistencial e isentando-a de auditorias de faturamento SUS,
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