DOEAP 30/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.752

Quarta-Feira, 30 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

notificando formalmente o preposto para saneamento em caso de descumprimento.

Etapa 3 - Recebimento Provisório Mensal (Prazo: Até 15 dias corridos): A contar do protocolo da comunicação de cobrança da contratada com os relatórios mensais, inicia-se o prazo simultâneo de 15 dias corridos no qual: a) Os Fiscais Técnicos emitem o Termo Detalhado de Recebimento Provisório Técnico, acompanhado do Relatório do IMR e memória de glosas assistenciais;

b) O Fiscal Administrativo emite o Termo Detalhado de Recebimento Provisório Administrativo, acompanhado do Relatório de Conformidade Fiscal e Trabalhista;

c) O Recebimento Provisório Global considera-se concluído na data de entrega do último dos dois termos detalhados ao Gestor.

O Gestor do Contrato consolida os Etapa 4 - Recebimento Definitivo (Prazo: Até 10 dias corridos pós-Provisório): termos, verifica a conformidade global, emite o Termo Detalhado de Recebimento Definitivo e notifica a empresa para emissão da Nota Fiscal no valor exato autorizado.

Etapa 5 - Liquidação e Pagamento (Prazos: Até 10 dias úteis para cada ato): Após o protocolo da Nota Fiscal escorreita, o processo segue para liquidação orçamentária no SIAFE (até 10 dias úteis) e emissão da Ordem Bancária (até 10 dias úteis), observada a manutenção da regularidade no SICAF e retenções trabalhistas cabíveis.

Art. 7º - Os membros da COMFIS deverão manter estrito sigilo sobre todas as informações clínicas, prontuários e dados pessoais sensíveis de pacientes acessados durante as vistorias hospitalares, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 0864/2026-SESA, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 8.751, de 29 de setembro de 2026.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 168729

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026;

Art. 1° Designar a servidora ELZA MARIA REZENDE DE ALMEIDA, Médica, CRM: 447 - AP, sob matrícula nº 0977909-4-01, para atuar como Responsável Técnica do Núcleo de Serviços Médicos do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima (HCAL), sem ônus para o Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá.

Macapá, 30 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE , órgão da Administração Direta do Governo do Estado do Amapá, inscrito no CNPJ sob o n° 23.086.176/0001-03, situada na Av. Anhanguera, nº 265, Beirol, Macapá-AP, neste ato representada pela Sr . CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS , Secretário de Estado da Saúde, nomeada pelo Decreto Estadual nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, com fundamento nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas disposições da Instrução Normativa Conjunta CGE/PGE nº 002/2024, PARECER REFERENCIAL nº 06/2026 PLCC/PGE/AP, concomitante com análise conclusiva e favorável do Controle Interno. RECONHECE, por meio deste termo, o dever de indenizar a empresa MED MAIS SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.867.074/0002-20, com sede na Avenida FAB, nº 449, Bairro Central, Macapá-AP, CEP: 68.900-073, com endereço eletrônico corporativo: [email protected], referente a realização ininterrupta de exames de média e alta complexidade (ressonância magnética, tomografia computadorizada, ultrassonografia, mamografia, endoscopia,

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