DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 185-C, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 7º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte: I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada; II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e III - é vedada a existência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade. Art. 8º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo cada parte independente ser inferior a dez por cento do valor da emenda. CAPÍTULO III DAS EMENDAS DE COMISSÃO Art. 9º Somente poderão apresentar emendas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas as suas competências regimentais, para as ações de interesse nacional ou regional. Art. 10. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse: I - nacional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica; ou b) o território nacional e algum país fronteiriço. II - regional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica imediata; ou b) mais de uma unidade da Federação. Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles listados no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo federal. Art. 11. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional deverão atender às seguintes condições: I - subtítulo compatível com o disposto no art. 10; II - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculados; III - quando couber, integração a planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição; IV - competência da União para a sua execução, direta ou descentralizada, mediante os instrumentos jurídicos admitidos pela legislação aplicável, por órgãos e entidades da administração pública, entes federativos, consórcios públicos, instituições públicas de ensino, organizações da sociedade civil ou outros beneficiários legalmente habilitados; e V - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade. Parágrafo único. A execução por organização da sociedade civil observará a legislação aplicável, inclusive as Leis nº 13.018, de 22 de julho de 2014, n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e os requisitos do art. 4°-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR n° 2, de 2026, e poderá contemplar atuação em rede, desde que a transferência dos recursos seja realizada para uma única organização celebrante, responsável pela parceria perante a administração pública. Art. 12. Será considerada, como critério de priorização para a execução dos projetos e ações de interesse regional, a adesão do ente beneficiário ao Sistema Nacional de Cultura, comprovada pela existência de, no mínimo, um dos seguintes componentes: I - conselho de política cultural; II - plano de cultura; III - fundo de cultura; IV - lei do sistema de cultura; ou V - Comissão Intergestores Bipartite, no caso dos Estados. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às organizações da sociedade civil, às instituições públicas de ensino e aos demais beneficiários que não sejam entes federativos. Art. 13. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações: I - destinadas a entes em situação de emergência ou de calamidade pública; II - que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários, nos termos do art. 2º, caput, inciso XXVIII, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026; ou III - destinadas a territórios com reduzido acesso às políticas públicas de cultura ou com acentuadas desigualdades sociais, regionais e territoriais, observados os critérios do § 3º. § 1º As situações de emergência ou de calamidade pública de que trata o inciso I do caput são as reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil. § 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelo órgão setorial ou pelos entes beneficiários no Transferegov.br, conforme o caso, com a indicação do meio de acesso público, eletrônico ou de outra natureza, que permita conhecer o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, serão considerados os seguintes critérios: I - atendimento a Municípios do interior, periferias urbanas, áreas rurais e territórios de povos e comunidades tradicionais; II - ausência ou insuficiência de equipamentos, serviços, redes e políticas culturais; III - baixa participação histórica do território nos mecanismos federais de fomento à cultura; IV - existência de demanda identificada por processos participativos, diagnósticos, mapeamentos ou instâncias do Sistema Nacional de Cultura; ou V - capacidade do projeto de promover articulação intermunicipal, regional ou interestadual. CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O Ministério da Cultura e as suas entidades vinculadas assegurarão a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares por eles executadas, mediante divulgação, em seus sítios eletrônicos oficiais, das informações relativas ao autor, ao beneficiário, ao objeto, aos valores e à fase de execução de cada emenda, sem prejuízo do disposto no art. 45-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026. Art. 15. Os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente observarão o disposto na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, com a redação dada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESTRUTURANTES E RESPECTIVOS OBJETOS

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