Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 15

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 185-C, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO I

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEGÍVEIS PARA EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA ESTADUAL (RP 7) E DE COMISSÃO PERMANENTE (RP 8)

. .UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	.AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.21BM - Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.00XM - Concessão de Bolsas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI
. .30107-Polícia Rodoviária Federal	.154T-Construção e Ampliação de Unidades Operacionais e Administrativas da PRF
. .30107-Polícia Rodoviária Federal	.2723-Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção
. .30108-Polícia Federal	.15F9-Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal
. .30108 - Polícia Federal	.2726 - Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.21EO - Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.2334 - Proteção e Defesa do Consumidor
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.21F0 - Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.2F07 - Antes que Aconteça - Apoio e Estruturação de Políticas para Mulheres
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.20I7 - Promoção da Política Nacional de Justiça
. .30912-Fundo Nacional Antidrogas	.20IE-Articulação de Política Pública sobre Drogas
. .30912-Fundo Nacional Antidrogas	.21IN-Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.21BN - Gestão da Política de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro
. .30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta	.21HU - Promoção e Proteção de Direitos em Ambiente Digital

ANEXO II

RELAÇÃO DE OBRAS PLURIANUAIS PRIORITÁRIAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF

ANEXO III RELAÇÃO DE OBRAS PLURIANUAIS PRIORITÁRIAS DA POLÍCIA FEDERAL - PF

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