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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 17

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 185-C, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

CAPÍTULO IV

DAS EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8

Art. 6º As emendas de comissão destinadas às políticas públicas sob gestão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas entidades vinculadas deverão observar as ações orçamentárias e os projetos e ações de interesse nacional ou regional constantes do Anexo II, além dos critérios gerais aplicáveis às emendas de comissão previstos na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. Parágrafo único. Os objetos indicados deverão preservar o caráter nacional ou regional da programação e guardar compatibilidade com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 7º Sem prejuízo do detalhamento constante dos Anexos e do Guia de Projetos e Ações Prioritárias para Emendas Parlamentares, poderão ser objeto de destinação de recursos de emendas parlamentares, quando compatíveis com a ação orçamentária, com a política pública correspondente e com a natureza da despesa, entre outros, os seguintes objetos:

I - custeio de esterilização cirúrgica de cães e gatos, microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos - SinPatinhas de cães e

gatos;

II - produção de conteúdos, cursos e materiais sobre a temática socioambiental;

III - implantação ou ampliação da coleta seletiva de resíduos recicláveis, secos, orgânicos ou da construção civil;

IV - instalação ou ampliação de unidades para triagem e reciclagem de resíduos secos ou da construção civil;

V - implantação e ampliação das áreas verdes urbanas, Implantação e ampliação das iniciativas de Soluções Baseadas na Natureza, Elaboração ou Revisão do Zoneamento Ambiental Municipal, Elaboração dos Planos de Arborização e do manual de arborização, Implantação do Cadastro Ambiental Urbano - CAU dos Municípios Brasileiros;

VI - execução de obras e serviços para melhoria de infraestrutura de Unidades de Conservação municipais e estaduais e de trilhas ecológicas; VII - fomento a ações do PrevFogo, kit de equipamentos básicos e equipamentos de proteção individual; e

VIII - apoio à criação e à manutenção dos Centros de Triagem de Animais Silvestres, bem como reformas, compra de alimentos e medicamentos.

Art. 8º A execução das emendas parlamentares deverá observar, além das normas gerais aplicáveis, a legislação específica incidente sobre cada política pública, programa, ação orçamentária, público beneficiário, objeto e instrumento de execução, inclusive quanto à finalidade dos recursos, aos requisitos de elegibilidade, à aquisição e à destinação de bens e às demais condições específicas aplicáveis.

Art. 9º As regras gerais relativas à indicação de beneficiários e objetos, às entidades privadas sem fins lucrativos, aos projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia, aos impedimentos de ordem técnica, à transparência e aos procedimentos de operacionalização das emendas parlamentares observarão o disposto na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Anexos desta Portaria estabelecem, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas entidades vinculadas:

I - no Anexo I, as ações orçamentárias e os campos prioritários passíveis de indicação por meio de emendas individuais - RP 6; e

II - no Anexo II, as ações orçamentárias, os projetos e ações estruturantes passíveis de indicação por meio de emendas de bancada estadual - RP 7 e os projetos e ações de interesse nacional ou regional passíveis de indicação por meio de emendas de comissão - RP 8.

Parágrafo único. Os valores de referência relativos aos projetos e às ações de que trata esta Portaria poderão ser consultados na Cartilha de Projetos e Ações para Emendas Parlamentares, disponível no sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 11. Esta Portaria aplica-se às emendas parlamentares relativas ao exercício orçamentário de 2027.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CAMPOS PRIORIT JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ANEXO I
ÁRIOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
. .Ação .Denominação .Campo prioritário
. .210X .Apoio ao
Desenvolvimento Territorial
Sustentável à
Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural		 .Desenvolvimento territorial; infraestrutura rural; tecnologias sociais; bioeconomia; energias renováveis; conectividade; máquinas e equipamentos.
. .2E87 .Implementação da Agenda
Nacional de Proteção,
Defesa, Bem-Estar e Direitos Animais		 .Articular e prover meios para a execução de ações, projetos e programas públicos ou privados voltados à diminuição das taxas de natalidade, morbidade
e mortalidade dessas populações, redução, por meios humanitários e éticos, do número de animais abandonados, promoção da saúde e bem-estar dos animais
e da comunidade, redução dos maus-tratos, abuso e crueldade, e engajamento da coletividade nas pautas de proteção e direitos animais, bem como apoiar
a participação social na gestão da proteção dos cães e gatos e contribuir para a preservação da biodiversidade.
. .20VY .Implementação de Ações de Cidadania e Educação
Ambiental

 .Apoiar a implementação e o fortalecimento da Educação Ambiental como processo contínuo, crítico e participativo, voltado à construção de valores,
conhecimentos, atitudes e práticas que promovam relações responsáveis e sustentáveis entre sociedade e natureza. As ações incluem cursos, percursos
formativos e atividades educativas sobre a temática socioambiental, nas modalidades presencial e a distância, articulando diferentes públicos, territórios e
contextos.
Também serão desenvolvidas ações permanentes de sensibilização, reflexão e mobilização sobre educação, cidadania e justiça
ambiental, incluindo iniciativas de divulgação e a produção de materiais educativos.
. .21A9 .Implementação de Programas, Planos e Ações para
Melhoria da Qualidade Ambiental e Conservação de
Água e Solo		 .Ampliar os índices de reciclagem em ações fundamentais, como a coleta seletiva dos resíduos recicláveis secos e orgânicos; a triagem e o beneficiamento
de resíduos recicláveis secos; a compostagem e biodigestão de resíduos orgânicos (maior fração dos resíduos urbanos gerados pelos municípios), de forma
integrada com iniciativas de combate ao desperdício de alimentos e de agricultura urbana e periurbana; e a reciclagem de resíduos da construção civil.
. .21A9 .Implementação de Programas, Planos e Ações para
Melhoria da Qualidade Ambiental e Conservação de
Água e Solo		 .Promover os serviços ecossistêmicos nas cidades, considerando a recuperação, preservação e ampliação das áreas verdes urbanas, as soluções baseadas na
natureza, as construções sustentáveis, o uso racional dos recursos naturais e do solo, com o objetivo de melhorar o microclima e o conforto térmico nas
cidades.
. .21F3 .Implementação
de
Políticas
para
Biodiversidade,
Vegetação Nativa e Áreas Protegidas		 .Melhorias em unidades de conservação e trilhas ecológicas.
. .214M .Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas
Federais Prioritárias		 .Combate direto aos incêndios florestais e queimadas não autorizadas, quanto na indução de mudança da cultura do uso do fogo na agricultura, planejamento
e execução de operações de combate a incêndios florestais em áreas federais por todo o País. Assim, para realização das atividades de manejo integrado
do fogo em áreas federais prioritárias, como terras indígenas.
. .214O .Gestão
do
Uso
Sustentável
da
Biodiversidade
e
Recuperação Ambiental		 .Preservação da biodiversidade.
. .4909 .Funcionamento de
Programas de
Pós-Graduação e
Demais Atividades
Educativas em
Botânica e
Meio
Ambiente e Campos Afins		 .Aquisição de novos equipamentos para o Laboratório de Biologia Molecular, especialmente para extração de DNA em larga escala, para compor o Banco de
DNA da Flora Brasileira.
ANEXO II

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CAMPOS PRIORITÁRIOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES COLETIVAS (RP 7 E RP 8)

. .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS-RP 7 .AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS-RP 8
. I - 21E4 - Implementação e Monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
Formulação de planos estaduais e municipais de adaptação à mudança do clima, através de capacitação
técnica e institucional interfederativa:		 I - 21E4 - Implementação e Monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
Formulação de planos estaduais e municipais de adaptação à mudança do clima, através de capacitação técnica e
institucional interfederativa:
. a) Contratação de mobilizadores e facilitadores para engajamento e suporte técnico; a) Contratação de mobilizadores e facilitadores para engajamento e suporte técnico;
b) Realização de oficinas e mentorias para gestores estaduais e municipais; b) Realização de oficinas e mentorias para gestores estaduais e municipais;
c) Produção e distribuição de materiais técnicos e ferramentas, como o Guia de Elaboração de Planos de
Adaptação e Resiliência Climática; e		 c) Produção e distribuição de materiais técnicos e ferramentas, como o Guia de Elaboração de Planos de Adaptação
e Resiliência Climática; e
d) Custos logísticos para atendimento regional e operacionalização das atividades. d) Custos logísticos para atendimento regional e operacionalização das atividades.
. II - Ação 00UD - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação do Meio Ambiente:
a) A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - PNMIF;		 II - Ação 00UD - Fomento a Projetos de Desenvolvimento Sustentável e Conservação do Meio Ambiente:
a) A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - PNMIF;
b) Caminhonete 4x4, Queimador para fogo controlado, Motosserra, Soprador e equipamentos de EPI em geral; e
c) Voadeira fabricada em liga naval 5052 H 34 - ASTM.
b) Caminhonete 4x4, Queimador para fogo controlado, Motosserra, Soprador e equipamentos de EPI em geral; e
c) Voadeira fabricada em liga naval 5052 H 34 - ASTM.
. III - Ação 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental e
Conservação de Água e Solo:		 III - Ação 21A9 - Implementação de Programas, Planos e Ações para Melhoria da Qualidade Ambiental e
Conservação de Água e Solo:
. a) O projeto propõe a implantação e ampliação de redes de monitoramento da qualidade do ar na região
Amazônica, com intuito de realizar um levantamento de dados confiáveis e representativos sobre a concentração
de poluentes atmosféricos; e		 a) O projeto propõe a implantação e ampliação de redes de monitoramento da qualidade do ar na região
Amazônica, com intuito de realizar um levantamento de dados confiáveis e representativos sobre a concentração
de poluentes atmosféricos; e
. .b) Adquirir e instalar 1 (uma) estação de monitoramento de referência de material particulado para MP2,5, em
duas cidades de cada um dos estados da Amazônia Legal e em mais 10 municípios prioritários, que tiveram o
maior número de focos de incêndio nos últimos cinco anos, conforme Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de
2023.		 .b) Adquirir e instalar 1 (uma) estação de monitoramento de referência de material particulado para MP2,5, em
duas cidades de cada um dos estados da Amazônia Legal e em mais 10 municípios prioritários, que tiveram o
maior número de focos de incêndio nos últimos cinco anos, conforme Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de
2023.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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