DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 185-B, quarta-feira, 30 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
ANEXO XIII
(Anexo VII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
| . | .R$ mil | |||
|---|---|---|---|---|
| .Órgãos/Unidades | .Até Set | .Até Out | .Até Nov | Até Dez |
| . 20000 Presidência da República | 928 | 1.031 | 1.134 | 1.237 |
| . 26000 Ministério da Educação | 31.405 | 34.894 | 38.384 | 41.873 |
| . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 13.265 | 14.460 | 15.656 | 16.852 |
| . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 494.612 | 591.328 | 688.043 | 784.758 |
| . 33000 Ministério da Previdência Social | 41.400 | 57.600 | 73.800 | 90.000 |
| . 36000 Ministério da Saúde | 384.544 | 395.261 | 405.978 | 416.694 |
| . 52000 Ministério da Defesa | 2.898.488 | 3.171.699 | 3.444.909 | 3.718.120 |
| . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos | .750 | .833 | .917 | .1.000 |
| Total | .3.865.392 | .4.267.106 | .4.668.820 | .5.070.534 |
-
Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
-
Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
- As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
ANEXO XIV
(Anexo VIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS
| . .ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS |
.P R O C ES S A D O S | .NÃO PROCESSADOS | .R$ mil T OT A L |
|---|---|---|---|
. 20000 Presidência da República |
21.494 | 739.454 | 760.948 |
| . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
1.614.238 | 1.132.966 | 2.747.204 |
| . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 765.981 | 1.822.591 | 2.588.571 |
. 25000 Ministério da Fazenda |
48.307 | 1.134.343 | 1.182.650 |
| . 26000 Ministério da Educação | 526.848 | 12.341.974 | 12.868.822 |
| . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
27.625 | 61.731 | 89.356 |
| . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública | 74.420 | 1.196.873 | 1.271.293 |
. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
535 | 16.337 | 16.873 |
| . 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** | 63 | 11.238 | 11.301 |
| . 32000 Ministério de Minas e Energia | 15.619 | 54.633 | 70.252 |
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
3.500 | 19.931 | 23.432 |
| . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** | 12.834 | 25.815 | 38.649 |
| . 32396 Agência Nacional de Mineração** | 2.406 | 16.738 | 19.145 |
. 33000 Ministério da Previdência Social |
75.881 | 378.605 | 454.486 |
| . 35000 Ministério das Relações Exteriores | 10.059 | 149.484 | 159.543 |
| . 36000 Ministério da Saúde | 1.623.343 | 13.712.814 | 15.336.156 |
| . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** | 2.424 | 42.055 | 44.479 |
. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
1.716 | 23.367 | 25.082 |
| . 37000 Controladoria-Geral da União | 2.328 | 44.811 | 47.139 |
| . 39000 Ministério dos Transportes | 154.159 | 4.639.661 | 4.793.820 |
| . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** | 8.845 | 68.544 | 77.389 |
| . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego | 23.941 | 344.467 | 368.408 |
| . 41000 Ministério das Comunicações | 1.759 | 154.269 | 156.028 |
. 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
3.958 | 111.489 | 115.447 |
| . 42000 Ministério da Cultura | 117.886 | 433.303 | 551.189 |
| . 42206 Agência Nacional do Cinema** | 275 | 9.232 | 9.507 |
| . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 54.621 | 429.559 | 484.180 |
| . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 169.683 | 633.506 | 803.190 |
| . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento | 10.979 | 92.391 | 103.370 |
| . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 92.498 | 802.848 | 895.346 |
| . 51000 Ministério do Esporte | 165.451 | 633.999 | 799.450 |
| . 52000 Ministério da Defesa | 77.904 | 5.373.436 | 5.451.341 |
| . 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 826.426 | 5.265.519 | 6.091.945 |
| . 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** | 4.530 | 34.002 | 38.532 |
. 54000 Ministério do Turismo |
127.096 | 546.771 | 673.867 |
| . 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 84.257 | 1.213.922 | 1.298.179 |
| . 56000 Ministério das Cidades | 2.031.162 | 5.725.391 | 7.756.553 |
| . 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura | 24.504 | 106.796 | 131.300 |
| . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República | 20 | 508 | 528 |
| . 63000 Advocacia-Geral da União | 14.285 | 108.419 | 122.704 |
| . 65000 Ministério das Mulheres | 15.691 | 178.650 | 194.341 |
| . 67000 Ministério da Igualdade Racial | 3.173 | 31.004 | 34.177 |
| . 68000 Ministério de Portos e Aeroportos | 22.325 | 681.422 | 703.747 |
| . 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** | 932 | 11.298 | 12.230 |
| . 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** | 1.425 | 25.467 | 26.892 |
. 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
1.613 | 73.195 | 74.809 |
. 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
65.091 | 157.610 | 222.701 |
| 83000 Banco Central do Brasil*** | 1192 | 73186 | 74378 |
| . . 84000 Ministério dos Povos Indígenas |
. 15.582 |
. 280.531 |
. 296.114 |
. S U BT OT A L |
8.950.885 | 61.166.158 | 70.117.043 |
| . OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO | 2.383.438 | 17.441.783 | 19.825.221 |
| . EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) | 360.255 | 8.402.742 | 8.762.997 |
. EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
307.508 | 10.496.272 | 10.803.780 |
| . EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) | 331.552 | 11.648.450 | 11.980.003 |
| . EMENDAS DE RELATOR (RP9) . T OT A L |
1.519.093 13.852.731 |
2.347.985 111.503.390 |
3.867.078 125.356.121 |
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
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