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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 7

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 185-B, quarta-feira, 30 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO XV

(Anexo XI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

. .R$ milhões
D I S C R I M I N AÇ ÃO .R EA L I Z A D O .PREVI STO Total
. .1ºBim. .2ºBim. .3ºBim. .4ºBim. .5ºBim. 6ºBim.
. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 375.982 334.874 329.277 324.875 349.361 351.319 2.065.688
. Arrecadação Líquida para o RGPS 119.209 121.389 123.473 127.830 128.199 166.327 786.426
. Concessões e Permissões 1.004 900 1.112 349 257 2.161 5.783
. Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 28 11 5 9 9 63
. Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.946 3.089 3.243 3.290 3.052 4.703 20.323
. Contribuição do Salário Educação 6.145 6.162 6.058 6.385 6.338 8.796 39.884
. Exploração de Recursos Naturais 22.184 30.213 26.011 33.679 37.960 21.793 171.840
. Dividendos e Participações 1.803 3.918 4.654 8.881 2.862 29.430 51.548
. Fontes Próprias 3.330 3.311 3.193 3.356 2.983 3.123 19.295
. Demais Receitas .8.517 .10.634 .11.116 .9.194 .9.612 .11.594 .60.667
T OT A L .541.119 .514.517 .508.147 .517.845 .540.634 .599.254 .3.221.516

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XVI

(Anexo XII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

. .R$ milhões
R EC E I T A S .R EA L I Z A D O .PREVI STO Total
. .1ºBim. .2ºBim. .3ºBim. .4ºBim. .5ºBim. 6ºBim.
. Imposto de Importação 14.849 18.178 19.538 17.237 21.788 18.404 109.993
. Imposto Sobre a Exportação 0 24 4.823 5.107 5.740 6.319 22.014
. Imposto sobre Produtos Industrializados 14.029 14.482 19.552 17.783 16.804 17.782 100.432
. IPI - Fumo 2.167 1.875 1.979 3.348 934 2.591 12.893
. IPI - Bebidas 704 340 1.014 646 688 736 4.128
. IPI - Automóveis 1.226 1.052 2.592 2.341 1.031 1.343 9.586
. IPI - Vinculado à Importação 4.947 5.883 6.778 6.053 7.526 6.399 37.587
. IPI - Outros 4.985 5.332 7.188 5.396 6.625 6.713 36.239
. Imposto de Renda 181.932 156.708 148.874 137.767 153.268 161.820 940.369
. IR - Pessoa Física 5.791 6.329 39.176 13.244 11.997 11.250 87.786
. IR - Pessoa Jurídica 79.819 61.866 39.688 42.186 57.622 34.938 316.119
. IR - Retido na Fonte 96.321 88.513 70.010 82.337 83.650 115.632 536.464
. IRRF - Rendimentos do Trabalho 49.139 44.890 8.667 32.802 36.052 39.394 210.943
. IRRF - Rendimentos do Capital 26.476 23.688 41.331 27.304 27.827 52.611 199.238

. IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior
15.881 15.633 15.456 18.488 14.991 18.889 99.338
. IRRF - Outros Rendimentos 4.825 4.302 4.557 3.743 4.780 4.738 26.945
. Imposto sobre Operações Financeiras 16.815 16.487 16.600 17.279 18.323 19.240 104.744
. Imposto Territorial Rural 115 103 115 156 3.061 534 4.084
. Conveniado 89 79 89 120 2.715 477 3.568
. Não Conveniado 27 24 27 36 346 57 516
. COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 67.653 69.206 68.239 67.749 68.776 73.893 415.517
. Contribuição para o PIS-PASEP 18.328 17.252 17.256 18.158 18.635 19.360 108.989
. CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 47.733 34.756 25.030 33.275 33.860 25.412 200.067
. CIDE - Combustíveis 526 511 521 645 668 766 3.638
. Contribuição para o FUNDAF 325 401 401 460 105 105 1.798
. Outras Receitas Administradas 13.675 6.767 8.327 9.259 8.359 7.684 54.071
. Receitas de Loterias 3.155 2.112 2.142 2.396 2.416 2.062 14.283
. CIDE - Remessas ao Exterior 3.500 3.288 3.571 3.598 3.270 3.214 20.442
. Demais Outras Receitas 7.019 1.367 2.614 3.265 2.672 2.408 19.345
. Incentivos Fiscais .- .- .- .- .-29 .0 .-29
RECEITA ADMINISTRADA .375.982 .334.874 .329.277 .324.875 .349.361 .351.319 .2.065.688

ANEXO XVII

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

.
.R$ milhões
D I S C R I M I N AÇ ÃO VALORES ACUMULADOS
. Jan-Dez
. 1. Receitas 692.033
. 2. Despesas 745.103
. 2.1 Investimentos 112.742
. 2.2 Demais Despesas 632.361
. 3. Resultado PDG Total (1-2) -53.069
. 4. Ajuste Petrobras e ENBPar (*) -41.990
. 5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) -11.079
. 6. Ajuste Emgea (**) 104
. 7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) -10.975
. 8. Ajuste PAC (***) 2.997
. 9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (****) 10.000
. 10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9) 2.022
. 11. Meta Fiscal -6.752
. .12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11) .8.774

(*) Exclusão do resultado das empresas dos grupos Petrobras e ENBPar, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de

dezembro de 2025. (**) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(***) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(****) Exclusão as despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$

10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (-R$ 6.789 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.434 milhões); Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (-R$ 822 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (-R$ 363 milhões); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF (-R$ 226 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA (-R$ 208 milhões).

ANEXO XVIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026

. .R$ milhões
.D I S C R I M I N AÇ ÃO Jan-Dez
. 1. RECEITA TOTAL 3.221.516
. 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 2.065.717
. 1.2 Incentivos Fiscais -29
. 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 786.426
. 1.4 Outras Receitas 369.402
. 2. Transferências a Entes Subnacionais 634.729
. 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 497.129
. 2.2 Demais 137.600

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