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Diário Oficial da União · 30/09/2026 · pág. 10

DOU 30/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042
Nº
185-B, quarta-f eira, 30 de sete mbro de 2026
. 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome
162.558.511 162.558.511 -
108.878
162.667.389 162.558.511 -108.878
. 56000 Ministério das Cidades 88.480 88.480 -
6.913
95.392 88.480 -6.913
. 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 6.519 6.519 -
296
6.815 6.519 -296
. 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 537 537 -
114
652 537 -114
. 63000 Advocacia-Geral da União 169.686 169.686 -
20.965
190.651 169.686 -20.965
. 65000 Ministério das Mulheres 2.047 2.047 -
482
2.529 2.047 -482
. 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.460 1.460 -
546
2.006 1.460 -546
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.443 5.443 -
634
6.077 5.443 -634
. 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 6.766 6.766 -
546
7.312 6.766 -546
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 25.488 25.488 -
2.043
27.530 25.488 -2.043
. 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte
1.467 1.467 -
283
1.749 1.467 -283
. 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 2.066 2.066 -
1.680
3.746 2.066 -1.680
. 83000 Banco Central do Brasil*** 323.856 323.856 -
24.721
348.577 323.856 -24.721
. 84000 Ministério dos Povos Indígenas 36.129 36.129 -
6.177
42.306 36.129 -6.177
. .Total .387.177.754 .387.177.754 .-
.19.706.686
.406.884.440 .388.053.490 .-18.830.950

Obs: Dados SIAFI 28/9/2026

(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

.

. .
Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas
Primárias
Obrigatórias
.
Despesas
Primárias
Discricionárias
.
.Contenção
.Limitação
de
movimentação
e empenho de
despesas
discricionárias
das Despesas Di
.Bloqueio
de
despesas
discricionárias
em
atendimento

scricionárias
.Contenção
conjugada
Despesas
Primárias
Discricionárias
líquidas de
contenção
.
R$ 1,00
Total Despesa com
controle de fluxo líquida
de contenção
.
à
LC
200/2023
. .(A) RP 1, RP 2 e RP 3 .387.177.754.277 .196.877.187.793 .-
10760891577
.-
1904664301
.-
12665555878
.184.211.631.915 .571.389.386.192
. .20000
.22000
.Presidência da República
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.142.961.732
.410.290.107
.1.516.979.382
.2.556.787.299
...
.-178.459.541
.-416.429.324
...
.-31.464.539
.-73.421.441
...
.-209.924.080
.-489.850.765
.1.307.055.302
.2.066.936.534
.1.450.017.034
.2.477.226.641
.
. .24000

.Ministério da Ciência, Tecnologia e
.108.071.425 .11.675.003.628 .-130.728.146 .-23.048.927 .-153.777.073 .11.521.226.555 .11.629.297.980
. .25000 Inovação
.Ministério da Fazenda
.555.103.185 .7.034.762.924 .-727.984.261 .-128.352.279 .-856.336.540 .6.178.426.384 .6.733.529.569
. .26000
. .28000
.Ministério da Educação
.Ministério
do
Desenvolvimento,
.16.569.738.814
.51.317.817
.41.693.056.311
.1.164.230.563
.-1.126.386.036
.-111.135.226
.-198.595.247
.-19.594.462
.-1.324.981.283
.-130.729.688
.40.368.075.028
.1.033.500.875
.56.937.813.842
.1.084.818.692
. .30000 Indústria, Comércio e Serviços
.Ministério da
Justiça e
Segurança
Pública
.4.970.485.836 .3.985.864.153 .0 .0 .0 .3.985.864.153 .8.956.349.989
. .30211 .Conselho
Administrativo de
Defesa
Eôi 1
.1.451.074 .51.699.565 .-8.271.966 .-1.458.446 .-9.730.412 .41.969.153 .43.420.227
. .30212 conmca ()
.Agência Nacional de
Proteção de
.3.487.072 .34.531.176 .0 .0 .0 .34.531.176 .38.018.248
. .32000 Dados (2)
.Ministério de Minas e Energia
.140.413.617 .563.772.124 .-121.609.084 .-21.441.128 .-143.050.212 .420.721.912 .561.135.529
. .32265
.Agência Nacional do Petróleo, Gás
Nl Bibíi 2
.15.633.608 .202.621.085 .-15.417.221 .-2.718.240 .-18.135.461 .184.485.624 .200.119.232
. .32266 atura e ocomustves ()
.Agência Nacional de Energia Elétrica
(2)
.11.505.803 .181.802.259 .-29.182.349 .-5.145.195 .-34.327.544 .147.474.715 .158.980.518
. .32396
.Agência Nacional de Mineração (2)
.25.301.046
.125.490.648
.0
.0
.0
.125.490.648
.150.791.694
. .33000 .Ministério da Previdência Social .556.292.867 .2.307.564.648 .0 .0 .0 .2.307.564.648 .2.863.857.515
. .35000
36000
.Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Saúde
.987.171.839
179430078579
.2.202.137.622
41887698624
.-241.828.655
-809638842
.-42.637.267
-150140128
.-284.465.922
-959778970
.1.917.671.700
40927919654
.2.904.843.539
220357998233
. .
. .36212
.
.Agência
Nacional
de
Vigilância
Sanitária (2)
....
.29.696.102
....
.245.161.708
...
.-19.061.857
...
.-3.360.833
...
.-22.422.690
....
.222.739.018
....
.252.435.120
. .36213
.Agência
Nacional
de
Saúde
Sulementar (2)
.11.634.235 .167.137.999 .-29.067.547 .-5.124.955 .-34.192.502 .132.945.497 .144.579.732
. .37000
p
.Controladoria-Geral da União
.39.458.295 .156.113.682 .-24.978.298 .-4.403.971 .-29.382.269 .126.731.413 .166.189.708
. .39000
. .39250
.Ministério dos Transportes
.Agência
Nacional
de
Transportes
T 2
.69.092.459
.17.444.143
.14.980.308.570
.305.699.912
.-504.005.607
.-5.926.463
.-88.862.179
.-1.044.907
.-592.867.786
.-6.971.370
.14.387.440.784
.298.728.542
.14.456.533.243
.316.172.685
errestres ()
. .40000
. .41000
.Ministério do Trabalho e Emprego
.Ministério das Comunicações
.101.755.611
.15.902.372
.870.429.810
.693.992.512
.0
.-108.507.660
.0
.-19.131.191
.0
.-127.638.851
.870.429.810
.566.353.661
.972.185.421
.582.256.033
. .41231
.Agência
Nacional
de
Tliõ 2
.24.244.997 .275.369.967 .-44.059.387 .-7.768.194 .-51.827.581 .223.542.386 .247.787.383
. .42000 eecomuncaçes ()
.Ministério da Cultura
.67.072.344 .2.595.332.774 .-186.913.546 .-32.955.081 .-219.868.627 .2.375.464.147 .2.442.536.491
. .42206
. .44000
.Agência Nacional do Cinema (2)
.Ministério
do
Meio
Ambiente
e
Md d Cli
.5.973.168
.123.340.331
.43.645.489
.1.782.319.050
.-6.983.308
.-27.014.828
.-1.231.241
.-4.763.036
.-8.214.549
.-31.777.864
.35.430.940
.1.750.541.186
.41.404.108
.1.873.881.517
. .46000 uança o ma
.Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
.677.074.786 .1.235.268.249 .-160.438.148 .-28.287.153 .-188.725.301 .1.046.542.948 .1.723.617.734
. .47000
.Ministério
do
Planejamento
e
Oramento
.2.162.780.884 .2.459.371.231 .-231.286.921 .-40.778.634 .-272.065.555 .2.187.305.676 .4.350.086.560
. .49000 ç
.Ministério
do
Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar
.672.932.413 .3.052.608.369 .-208.466.666 .-36.755.151 .-245.221.817 .2.807.386.552 .3.480.318.965
.51000
.Ministério do Esporte
.2.829.280 .650.909.041 .-85.961.022 .-15.155.951 .-101.116.973 .549.792.068 .552.621.348
.
52000

Miitéi d Df
15838946869 18051855694 -3693171910 -651150105 -4344322015 13707533679 29546480548
. .
. .53000
.nsro a eesa
.Ministério
da
Integração
e
do
....
.98.046.687
....
.5.392.954.663
....
.-220.442.030
...
.-38.866.551
....
.-259.308.581
....
.5.133.646.082
....
.5.231.692.769
. .53210 Desenvolvimento Regional
.Agência
Nacional
de
Águas
e
St Bái (2)
.6.563.855 .243.556.604 .0 .0 .0 .243.556.604 .250.120.459
. .54000
. .55000
aneameno sco
.Ministério do Turismo
.Ministério
do
Desenvolvimento
e
.5.206.670
.162.558.510.852
.423.670.666
.9.783.108.033
.-71.240.563
.-175.488.733
.-12.560.559
.-30.940.751
.-83.801.122
.-206.429.484
.339.869.544
.9.576.678.549
.345.076.214
.172.135.189.401
Assistência Social, Família e Combate
à F
. .56000 ome
.Ministério das Cidades
.88.479.677 .11.319.743.859 .-381.436.530 .-67.251.795 .-448.688.325 .10.871.055.534 .10.959.535.211
. .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .6.519.022 .211.452.409 .-39.797.975 .-7.016.857 .-46.814.832 .164.637.577 .171.156.599
. .60000
.Gabinete
da
Vice-Presidência
da
Rúbli
.537.444 .4.898.377 .-783.743 .-138.184 .-921.927 .3.976.450 .4.513.894
epca
. .63000 .Advocacia-Geral da União .169.686.332 .592.401.756 .-15.399.889 .-2.715.184 .-18.115.073 .574.286.683 .743.973.015
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