DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ

Dispõe sobre a criação de Unidades Organizacionais e remanejamento de funções gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, a Resolução nº 8/2026 - CONSUNI, de 31 de agosto de 2026 e o disposto no Memorando Eletrônico nº 79/2026 - PRPI; resolve:

Art. 1º Criar as seguintes Unidades Organizacionais (UORG) nos Sistemas de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG/EORG):

Art. 3º É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratam da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial

da União.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS

Institui o Programa de Integridade no âmbito da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT)

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto Presidencial de 8 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 68, de 09 de abril de 2024, seção 2, pág. 01, resolve:

Considerando o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; Considerando o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023;

Considerando a Portaria Normativa CGU n° 234, de 06 de novembro de 2025,

resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E FUNDAMENTOS Art. 1º - Esta portaria:

I - institui o Programa de Integridade no âmbito da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT); e

II - dispõe sobre o plano de integridade e demais instrumentos e ações necessárias à implementação e monitoramento do programa; Parágrafo único. As diretrizes desta portaria aplicam-se a todos os dirigentes, servidores, discentes, colaboradores terceirizados, estagiários e prestadores de serviço da instituição. SEÇÃO II - CONCEITO, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO PROGRAMA

Art. 2º - O Programa de Integridade da UFNT consiste em um conjunto estruturado de medidas institucionais que estabelece princípios, estruturas, mecanismos, normas, diretrizes e procedimentos destinados à prevenção, detecção e remediação de ilícitos, práticas de corrupção e fraude e irregularidades, assim como de outros desvios éticos e de conduta, violação e desrespeito a valores, princípios e direitos que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.

Art. 3º - O objetivo principal do programa é assegurar que dirigentes, servidores e demais colaboradores da organização, atuem em conformidade com valores e princípios éticos, promovendo a consolidação de uma cultura organizacional voltada à geração de valor público à sociedade, à transparência e à conformidade de condutas no cumprimento da missão institucional da UFNT.

Art. 4º - São princípios da integridade na UFNT:

a) Comprometimento e apoio da alta gestão;

b) Priorização do interesse público sobre o interesse privado;

c) Atuação em conformidade com normas éticas, leis e regulamentos, fundamentada nos princípios da moralidade, transparência, impessoalidade, probidade administrativa e demais princípios e valores da Administração Pública; d) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos em lei ou regulamento; e) Prevenção e enfrentamento às práticas do assédio moral, sexual e de outras formas de discriminação; f) Promoção da integridade na execução orçamentária e financeira, assegurando transparência, rastreabilidade, conformidade e controle dos recursos públicos."

SEÇÃO III - MANIFESTAÇÃO DE COMPROMISSO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO COM O APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DA INTEGRIDADE PÚBLICA ORGANIZACIONAL

Art. 5º - A alta administração da Universidade Federal do Norte do Tocantins reafirma, por meio deste Programa de Integridade, seu compromisso de zelar pelo interesse público e de buscar, no cumprimento da missão institucional, os mais elevados padrões de gestão, ética e conduta. A UFNT, como a mais nova universidade federal do país, possui o desafio e a responsabilidade de construir sua estrutura com base em princípios sólidos de ética, transparência e eficiência e, neste sentido, este programa representa mais um passo importante no aprimoramento da boa governança pública no âmbito da instituição.

Reitera-se que o comprometimento da alta gestão é fundamental para o êxito do Programa de Integridade, assim como a participação ativa de docentes, técnicos administrativos, estudantes e colaboradores, bem como a integração de todas as áreas que desempenham funções de integridade para a construção de um ambiente íntegro. Por fim, reafirma-se que a integridade deverá permear todas as atividades da UFNT e deverá orientar todos os processos, decisões, condutas, comportamentos e relações desta instituição, que tem entre seus valores "gestão participativa e transparente" e ainda "rigor ético e moral no tratamento dos bens públicos" como explicitado em seu Planejamento Estratégico 2023-2030. É responsabilidade de todas as unidades da UFNT observar as diretrizes e os princípios constantes neste documento, de modo a fortalecer uma cultura organizacional íntegra e ampliar a confiança da sociedade em nossa instituição. CAPÍTULO II— DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA INTEGRIDADE Art. 6º - São instrumentos essenciais da gestão da integridade pública organizacional na UFNT: a) Programa de Integridade: documento estruturante macro aprovado formalmente e publicado no Diário Oficial da União; b) Plano de Integridade: desdobramento operacional contendo o diagnóstico de maturidade e o plano de ação temporal; c) Plano Operacional da USI: planejamento anual das atividades específicas da Unidade Setorial de Integridade; e d) Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI): instrumento de monitoramento, prestação de contas e avaliação de resultados. CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA INTEGRIDADE SEÇÃO I - DAS UNIDADES RESPONSÁVEIS POR FUNÇÕES DE INTEGRIDADE Art. 7º - As funções de integridade na UFNT serão desempenhadas por diversas unidades administrativas que, de maneira articulada, viabilizarão a prevenção, detecção e remediação de práticas que possam comprometer a eficiência e a gestão da integridade. São unidades que possuem, dentre suas atribuições, funções de integridade: a) Auditoria Interna - responsável pela avaliação independente e objetiva da governança, da gestão de riscos e dos controles internos do órgão; b) Diretoria de Transparência e Integridade - responsável pela promoção institucional da integridade, da transparência ativa e pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação; c) Corregedoria - responsável pelos procedimentos de responsabilização disciplinar dos servidores e discentes; d) Ouvidoria - responsável pelo funcionamento dos canais para recebimento e tratamento de denúncia/comunicação de irregularidades e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/UFNT); e) Comissão de Ética no Serviço público - responsável pela promoção da ética e pelas regras de conduta para os servidores da UFNT; f) Pró-reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - responsável pela prevenção de conflitos de interesse e nepotismo no âmbito da nomeação de servidores e da contratação de terceirizados, consultores, bolsistas ou estagiários; g) Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - responsável pela Promoção Institucional da Governança e Gestão de Riscos;

h) Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Ações Afirmativas - responsável pela prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual, à discriminação como também à promoção da equidade e diversidade no órgão. SEÇÃO II - DA COMISSÃO DE INTEGRIDADE

Art. 8º - Fica instituída a Comissão de Integridade da UFNT, como instância colegiada, consultiva e de apoio à Unidade Setorial de Integridade (USI) e ao Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Integridade (CGRI) da UFNT, composta por 1 (um) representante de cada uma das unidades que possuem função de integridade mencionadas no art. 7º, que serão designados via portaria do Reitor. Art. 9º - A Comissão de Integridade será coordenada pelo/a servidor titular da USI, nos termos da Portaria normativa CGU nº 234/2025.

Art. 10º - Compete à Comissão de Integridade:

a) Apoiar diretamente a USI nas ações de mapeamento e tratamento de riscos à integridade; b) Subsidiar a elaboração, implementação e monitoramento do Plano de Integridade e do RAI; c) Promover a integração e o compartilhamento de dados não sigilosos entre as unidades com funções de integridade; e d) Propor ações de comunicação e capacitação, incluindo as questões públicas

emergentes;

e) Reunir-se de forma ordinária trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário. SEÇÃO III - DA UNIDADE SETORIAL DE INTEGRIDADE (USI) Art. 11º - Fica designada a Diretoria de Transparência e Integridade (DIRTRANSP) da UFNT como Unidade Setorial de Integridade (USI) no âmbito da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT).

Art. 12º - Compete à USI:

a) Coordenar o Programa de Integridade no âmbito da UFNT;

b) Elaborar, monitorar e revisar periodicamente o Plano de Integridade; c) Elaborar o Plano Operacional anual da USI e submetê-lo ao Órgão Central do Sitai;

d) Elaborar o Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI);

e) Assessorar a Alta Administração e reportar acerca dos resultados da implementação do Plano de Integridade e de assuntos que possam comprometer a integridade pública organizacional; f) Articular as unidades que exercem funções de integridade promovendo comunicação e capacitação; g) Manter atualizada a seção de integridade na página eletrônica institucional;

h) Encaminhar dados e documentos ao Órgão central do Sitai, quando solicitado. Art. 13º - A USI deverá possuir autonomia, recursos materiais e humanos necessários ao desempenho de suas competências e acesso às demais unidades e ao mais alto nível hierárquico da Universidade. Parágrafo único. As atividades da USI estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da CGU, sem prejuízo da subordinação administrativa à UFNT. SEÇÃO IV - DO PLANO DE INTEGRIDADE Art. 14º - O Programa de Integridade será operacionalizado a partir de um Plano de Integridade, que contemplará as seguintes ações e medidas:

a) Caracterização institucional da UFNT e diagnóstico detalhado da gestão da integridade; b) Mapeamento dos principais riscos à integridade e medidas de tratamento; c) Metas, prazos, indicadores de desempenho, cronograma de monitoramento e indicação das unidades responsáveis; e d) Estratégias de Comunicação e treinamento; Art. 15º - A elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano de Integridade caberá à USI.

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo serão desempenhadas com a participação das unidades que desempenham funções de integridade e demais unidades por meio de suas representações na Comissão de Integridade da UFNT. Art. 16º - Deverá ser realizada consulta pública para estimular a participação da comunidade acadêmica na elaboração do Plano de Integridade da UFNT. Art. 17º - O Plano de Integridade deverá contar com a aprovação do Comitê de Governança, Gestão de Riscos e Integridade e do Reitor. SEÇÃO V - CONTRATAÇÕES, PARCERIAS E RELAÇÕES COM TERCEIROS Art. 18º - O Plano de Integridade da UFNT estabelecerá mecanismos específicos e controles internos voltados para a prevenção e detecção de riscos em: a) Licitações, contratações públicas e fiscalização de contratos; b) Convênios, acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada e parcerias com fundações de apoio; e

29

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026100100029