DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo nº 08700.003252/2017-61 Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61 (Apartado Restrito nº 08700.003286/2017-56) Representante: Cade ex officio Representados: Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda, C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções e Comércio Ltda, Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda, Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Beter S.A., Construtora Gautama Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Alya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.) S.A, Construtora Uni Ltda, Construtural Engenharia e Construções Eireli, DM Construtora de Obras Ltda, Empresa Industrial Técnica S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Estacon Engenharia S.A., Fiatengineering do Brasil Comércio e Indústria Ltda, Galvão Engenharia S.A., Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda, Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Leão & Leão Ltda., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Passarelli Engenharia e Construção Ltda., Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, Pem Engenharia Ltda, S.A. Paulista de Construções e Comércio, Salgueiro Construções S.A., Santa Barbara Construções S.A., Schahin Engenharia S.A., Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia, Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo, Talude Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., TIISA Triunfo Iesa-Infraestrutura S.A., Via Engenharia S.A., Alberto Jose Aulicino Neto, Augusto Cesar Ferreira e Uzêda, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Bruno Lins Dourado Rodrigues, Carlos Alberto de Salles Pinto Lancellotti, Carlos Alberto Verdini, Carlos Fernando Anastácio, Carlos Fernando Namur, Carlos José Vieira Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa Renno Gomes, Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda Espironelli, Dalton dos Santos Avancini, Dario de Queiroz Galvão Filho, Eduardo Cateb Bitar, Eduardo Ribeiro Capobianco, Elmar Michelly Nunes, Erton Medeiros Fonseca, Fernando Antonio Cavendish Soares, Fernando Camargo Daghum, Fernando Luiz Aguiar Filho, Fernando Márcio Queiroz, Francisco Lourenço Rapuano, Geraldo Cabral Rôla Filho, João Antônio Pacífico Ferreira, João Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique de Avila, Laize de Freitas, Luís Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Marcio Magalhães Duarte Pinto, Marcos de Queiroz Galvão, Mauricio Couri Ribeiro, Maurício de Castro Jorge Muniz, Maurício José de Queiroz Galvão, Ney Marcelo Urbano, Othon Zanoide de Moraes Filho, Paulo César Almeida Cabral, Ricardo Ourique Marques, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Roberto Ribeiro Capobianco, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alberto Estay Barra, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Vitor Massao Ishirugi, Zuleido Soares de Veras. Advogados: Alan Bousso; Alberto Afonso Monteiro; Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; Alex De Freitas Rosetti; Alexandre Augusto Reis Bastos; Alexandre Ditzel Faraco; Aline Hungaro Cunha; Ana Flávia Napoli Da Silva; Ana Patrícia de Castro Miranda Chagas; Ana Paula Martinez; André Paulani Paschoa; André Szesz; André Victor Vianna Santos; Andrea Da Cunha Cruz; Anna Binotto Massaro; Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo; Auan Souza Bastos; Beatriz Neves Dal Pozzo; Bolívar Moura Rocha; Breno Zanotelli De Lima; Bruno Almeida Silva; Carlos Cyrillo Netto; Carlos Eduardo Amaral De Souza; Carlos Flavio Venancio Marcilio; Caroline Guyt França; Christina Cordeiro Dos Santos; Cláudia Vara San Juan Araujo; Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga; Daniel Araujo Lima; Daniel Costa Rebello; Daniel Müller Martins; Daniel Tobias Athias; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Diego Herrera Alves De Moraes; Edson Alves Da Silva; Eduardo Boccuzzi; Emílio Carlos Afonso Botelho; Eric Hadmann Jasper; Fabiano Augusto Martins Silveira; Fábio Nusdeo; Fabrício Dornas Carata; Fernanda Colomba Jarim Bastos; Fernanda Lins Nemer; Fernanda Torres De Lima; Flavio Cheim Jorge; Gabriel Nogueira Dias; Gilberto Lopes Theodoro; Giuseppe Giamundo Neto; Guilherme Favaro Ribas; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Gustavo A. Faria Cortines; Henrique Duarte Alves Fortes; Herman Barbosa; Hermes Nereu Cardoso Oliveira; Inaldo Mendonça De Araújo Sampaio Ferraz; Isabel de Carvalho Jardim; Isabela De Oliveira Pannunzio; Ivan Augusto Saraiva Marcondes; Jessica Santos Nunes Sampaio; João Daniel Rassi; João Negrini Neto; João Ricardo Oliveira Munhoz; João Victor Esteves Meirelles; José Alexandre Buaiz Neto; José Carlos Cal Garcia Filho; José Carlos Da Matta Berardo; José Fernando Torrente; José Humberto Bruno; José Roberto Figueiredo Santoro; Julio Cesar Cunha Barbosa; Juvenal Norberto Da Silva Junior; Laércio Nilton Farina; Lara Gurgel Do Amaral Duarte Vieira; Leandro Pachani; Leonardo Maniglia Duarte; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Letícia Ladeira Monteiro De Barros; Lígia Viana De Arruda; Lilian Christine Reolon; Lise Reis Batista De Albuquerque; Lívia Caldas Brito; Lívia Cristina Lavandeira Gândara De Carvalho; Luana Graziela Alves Fernandes; Lúcia Helena Martins De Jesus; Ludgero Ferreira Liberato Dos Santos; Luis Eduardo Menezes Serra Netto; Luiz Felipe Drummond Teixeira; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Ros; Maira Isabel Saldanha Rodrigues; Mano Glauco Pati Neto; Manuela Lian Liebentritt Braga; Marcelo Abelha Rodrigues; Marcelo Arantes De Melo Borges; Marcelo Marin; Marcelo Terra; Marcos Drummond Malvar; Marcus Vinícius Labre Lemos De Freitas; Maria Augusta Palhares Ribeiro Sampaio Ferraz; Maria Carolina Bernardo De Souza; Maria Cecilia Dias De Andrade Santos; Mariana Cordeiro Santos Magalhães; Mariana Tavares De Araujo; Mário De Barros Duarte Garcia; Marlus Santos Alves; Mauricio Oscar Bandeira Maia; Mauro Grinberg; Melissa Sualdini Ferrari De Melo; Naiana Magrini Rodrigues Cunha; Natan Maximiano Munhoz; Natasha Evilin Cerqueira De Paula; Nicole Chacon Amâncio; Oreste Nestor De Souza Laspro; Paolo Zupo Mazzucato; Patricia Bandouk Carvalho; Paula Pedigoni Ponce; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro S. C. Zanotta; Pedro Zanella Caús; Polyanna Vilanova; Rafael Alfredi De Matos; Rafael Arantes Barreto; Rafael Ferreira da Silva; Raquel Botelho Santoro; Renan Matheus Macedo Tolfo; Renato Duarte Franco de Moraes; Renato Spolidoro Rolim Rosa; Roberto Poli Rayel Filho; Ricardo Casanova Motta; Robson Martins Pinheiro Melo; Rodrigo Câmara Do Vale; Rodrigo Da Silva Alves Dos Santos; Rodrigo Moura Faria Verdini; Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia; Rogério Fernando Taffarello; Rogério Pires da Silva; Ruy Barbosa Fernandes; Salo de Carvalho; Sandra Regina Miranda Santos; Sara Tironi; Sarah Fernandes Curvino; Saulo Vitor da Silva Munhoz; Sergio Tullio Petrella; Tatiana Alessandra Espíndola; Tercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Braga Rigotto Moreira; Thiago Francisco da Silva Brito; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Valter Dias Prado; Vicente Coelho Araújo; Victor Cavalcanti Couto; Victor Labate; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes De Barros; Vito Antonio Boccuzzi Neto; Vítor Luis Pereira Jorge; Wagner Chiodi Junior e outros. Nos termos da decisão que homologou o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) pelo Tribunal Administrativo do Cade (SEI 1814684), informo a suspensão do presente processo em relação à Representada CARIOCA CHRISTIANINIELSEN ENGENHARIA S.A. Por meio do TCC, a Representada reconhece sua participação e confirma fatos anteriormente trazidos aos autos referentes às condutas investigadas no âmbito do presente Processo Administrativo. Considerando as funções de instrução previstas no arts. 13 e 72 da Lei nº 12.529/2011, determino a juntada a estes autos do Despacho Decisório 95 (SEI 1785190), da Publicação no DOU da Ata de Julgamento (SEI 1811362) e do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1810044), para que constem do conjunto probatório produzido no curso da instrução. A ciência dos documentos juntados independe de vista por se tratar de processo eletrônico. Fica facultado aos demais Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, sem prejuízo das alegações previstas no art. 73 da Lei nº 12.529/2011.

LEILA CRISTINA FERRARESI GIRARDI Coordenadora-Geral Substituto

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Processo nº 08700.006871/2018-99

Processo Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.006872/2018-33). Representante: Cade ex-officio

Representados: Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões Ltda.; Duro PVC; Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; Alexandre Puschel; André Luís Fauth; Aurélio de Paula; Carlos Ravache Cornelsen; Donato Zanatta; Edson Fritsch; Eduardo Muratore Bicca; Gilvane Freitas de Castro; José Antônio dos Santos Neto; Leonardo Brito Ferreira; Luís Fernando Pereira Rios; Rafael Ghesti Abage; Rodrigo Ângelo Inácio; Sadi Marini Júnior; Vagner Pereira; Vitor Paulo Ferrari; Wagner Ronald Moraes Telles. Advogados: Aimoré Od Rocha; Alberto Afonso Monteiro; Alexandre Iunes Machado; Ana Paula Ratti Mattar; Beatriz de Mattos Queiroz; Bruna Pereira; Bruno Oliveira Maggi; Caio César Franco de Lima; Camila Lisboa Martis; Cláudio Gonçalves Rodrigues; Carlos Veloso; Eduardo Estanislau Tobera Filho; Erica Sumie Yamashita; Fernanda Bobrow Salgado; Franklin Batista Gomes; Hélio Bobrow; Henrique Fachetti Machado; Leonardo Maniglia Duarte; Luis Cláudio Nagalli Guedes De Carmargo; Luiz Augusto Bernardini de Carvalho; Manoel Veloso; Mariana de Azevedo Castro César; Mariana Villela Corrêa; Marina Zaparoli Beretta; Ricardo Amaral Siqueira; Vitor Werebe e outros.

VERSÃO ÚNICA

1. Por meio do OFÍCIO Nº 6049/2026/GAB1/CADE (SEI 1823041), solicitei à Receita Federal do Brasil informações de faturamento de representadas pessoas jurídicas para instrução do presente processo administrativo.

2. Ato contínuo, por meio do presente despacho decisório, oportunizo para que os Representados, no interesse do julgamento do caso em epígrafe, apresentem, voluntariamente, informações que julguem pertinentes para aferição de sua situação econômica, nos termos do referido ofício.

3. Este despacho se aplica a todos os representados que tenham interesse em apresentar tais informações, não somente aqueles listados no Ofício n. 6049/2026/GAB1/CADE. 4. As informações devem ser apresentadas em até 15 (quinze) dias corridos contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União.

4. Registre-se que a ausência de resposta tempestiva a este Despacho tornará preclusa a questão, sendo certo que, nesse caso, poderá ser considerado o valor do faturamento ou renda tendo em vista os dados contidos nas bases de dados do Poder Público ou em outros critérios econômicos juridicamente admissíveis.

5. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.

CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES Conselheiro-Relator

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Fica permutado o seguinte cargo constante no Anexo II, do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024:

I - Um FCE 1.07 do Parque Nacional das Emas com um CCE 1.07 da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO OLIVEIRA PIRES

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA

Relação nº 297/2026

Fase de Concessão de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096) 886.225/2011-PEDREIRA V.M LTDA Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 886.264/2013-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO RIO MADEIRA - COOGARIMA - Ofício N° 51245/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 886.511/2007-POLO AGRO - INDUSTRIAL OLIVEIRA LTDA-OF. N°48987/2026 886.281/2013-THAUAN CHARLES DA SILVA DOMINGOS EIRELI-OF. N°51152/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 886.208/2017-HERBERT LUIS DE FRANCA JUNIOR Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 886.228/2025-WOOD RIVER MINERACAO LTDA-OF. N°50123/2026 886.009/2026-ICR INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA-OF. N°50069/2026 886.304/2013-GEO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP-OF. N°50657/2026 886.188/2025-RODRIGO DE BRITO MELLO-OF. N°51213/2026 Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 886.088/1995-MINERACAO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 886.185/2025-CERAMICA ROMANA LTDA 886.223/2025-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO ESTADO DE RONDONIA LTDA - COOGER Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

886.045/2013-DIEGO ALVES BARBOZA 886.408/2009-OURO VERDE BRASIL MIN. LIGAS E METAIS EXP.IMP. LTDA 886.305/2009-WILLIAM NASSIF 886.304/2009-WILLIAM NASSIF

JOAQUIM RIBEIRO NETO Gerente Substituto

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