DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7042

1. Processo: 50300.013249/2022-92

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 67, de 11 de setembro de 2026, que trata da prorrogação do prazo das últimas duas etapas da Chamada Pública nº 01/2026,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 67, de 11 de setembro de 2026; e

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 67, de 11 de

5.2. cientificar a SOG e a Comissão constituída pela Ordem de Serviço nº 6/2022/DG acerca da presente deliberação.

1. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.

1. Processo: 50300.019390/2026-22

2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de homologação da Deliberação-DG nº 69/2026, nos autos do Processo nº 50300.019390/2026-22,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 69, de 12 de

setembro de 2026; e

5.2. cientificar a empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., acerca da presente decisão.

1. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.

1. Processo: 50001.170872/2026-40

2. Interessado: Cidadão

3. Relator: Caio Farias

4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; Seção de Transparência e Acesso à Informação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 71/2026, de 18 de setembro de 2026, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora conheceu e deu provimento parcial ao recurso em 2ª Instância referente ao Pedido de Informação ao Cidadão (SEI nº 3000493),

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 71/2026, de 18 de setembro de 2026; e

5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão.

1. Processo: 50300.016161/2026-56

2. Interessado: Porto Guará Infraestrutura SPE S.A.

3. Relator: Alexandre Florambel

• 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos

1. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento para alteração do cronograma físico-financeiro e pedido de prorrogação do prazo para o início da operação de instalação portuária de titularidade da empresa Porto Guará Infraestrutura SPE S.A., localizada no município de Paranaguá/PR,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. converter o julgamento em diligência para que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC, em consonância com o estabelecido no art. 35 da Resolução Antaq nº 66/2022, adote providências necessárias quanto ao cumprimento da determinação contida no item 5.7 do Acordão nº 511-2026Antaq; e

5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.

1. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor), Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator).

1. Processo: 50300.004125/2026-40

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH 5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da proposta de aprovação do relatório final do estudo "Produção de Transporte Aquaviário: Toneladas por Quilômetro Útil - TKU no Setor Aquaviário - Exercício 2025", elaborado no âmbito do Projeto P12 da Agenda Plurianual de Estudos da Antaq 2025/2028, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. aprovar o relatório final do estudo "Produção de Transporte Aquaviário: Toneladas por Quilômetro Útil - TKU no Setor Aquaviário - Exercício 2025", consubstanciado no documento SEI nº 3007538, acompanhado de sua versão editável, SEI nº 3007539;

5.2. dar por cumprido o Projeto P12 - TKU da navegação interior e das navegações de cabotagem e longo curso em vias interiores (ano-base 2025), integrante da Agenda Plurianual de Estudos da Antaq 2025/2028; e

5.3. determinar à Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH que disponibilize a íntegra do estudo aprovado no portal institucional da Antaq e prepare seminário de divulgação de seus resultados.

1. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.

1. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.

1. Processo: 50300.019385/2026-10

2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

3. Relator: Caio Farias

4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da homologação da Deliberação-DG nº 70/2026 (SEI nº 3024761), publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15/09/2026 (SEI nº 3026745), que, dentre outras providências, aprovou o rito procedimental de tratamento das comunicações e de supervisão para o ciclo hidrológico de 2026 e subsequentes, bem como delegou à Superintendência de Regulação - SRG, por prazo indeterminado, a competência para praticar as decisões individualizadas previstas no referido rito, inclusive homologar, homologar com condicionantes ou não homologar a instituição da sobretaxa de seca; revisar homologações expressas ou tácitas; impedir o início da cobrança; determinar sua suspensão ou revisão; estabelecer, modificar ou retirar condicionantes durante o ciclo; adequar a periodicidade dos relatórios; realizar e decidir a avaliação final de conformidade; estabelecer determinações individualizadas para ciclos subsequentes; e adotar as demais medidas corretivas e salvaguardas aos usuários admitidas pelo marco regulatório,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. homologar a Deliberação-DG nº 70/2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 15/09/2026; e

5.2. encaminhar cópias dos presentes autos à Procuradoria do Ministério Público Federal - MPF no Amazonas, responsável pelo Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.13.000.002408/2023-15.

1. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

• 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber

• Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.

Diretor-Geral

1. Processo: 50300.012679/2026-11

2. Interessado: MSFC Florestal Ltda.

3. Relator: Lima Filho

4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG

5. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de autorização para a construção e exploração de instalação portuária na modalidade Terminal de Uso Privado - TUP,

ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 619, ante as razões expostas pelo Relator, em:

5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa MSFC Florestal Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.683.306/0001-89, relativamente à autorização para construção e exploração na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP, denominado Terminal de Macatuba, localizado em ESTM MTB, nº 020, bairro Pouso Alegre, município de Macatuba/SP, para o perfil de "Carga Geral", tendo como atividade principal a recepção de madeira em toras, porquanto atendidas as exigências constantes da Lei nº 12.815 e do Decreto nº 8.033, ambos de 2013, bem como o disposto na Resolução Antaq nº 71, de 2022, e na Portaria nº 1.064/Minfra, de 12 de maio de 2020;

5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para implementação dos procedimentos na sua esfera de competência, conforme legislação de regência, recomendando que a requerente promova as atualizações das certidões na medida em que suas validades forem expirando; e

5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.

1. Data da Reunião: 24/09/2026 - Telepresencial.

2. Especificação do quórum:

7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel.

Diretor-Geral

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