DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, combinado com o art. 21, inciso XVII, alínea "g", do Regimento Interno deste Tribunal, e o contido no Processo Administrativo nº 0009875-17.2026.4.03.8001, resolve: REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, ocupado pelo servidor THIAGO PERES RIGOTTI, para o quadro de pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais, vinculada ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a teor do art. 37 da Lei nº 8.112/90 e da Resolução nº 146/2012, do E. Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0011240-09.2026.4.03.8001 - SEI, resolve:

Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados os §§ 2.º, inciso I, e o 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor JOSE CELSO BOATTO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação, previsto nos arts. 14, § 5.º e 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006, com redação da Lei n.º 15.292/2025, regulamentado pela Resolução n.º 981/2026, do E. Conselho da Justiça Federal.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0008767-26.2026.4.04.8000, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor RONILDO MATHIAS PAULA, matrícula 10370, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, do Adicional de Qualificação - Especialização, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, com redação dada pela Lei 15.292/2025, e do Adicional de Qualificação - Graduação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso VII e § 5º da Lei 11.416/06, com redação dada pela Lei 15.292/2025, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0005112-64.2026.4.05.7500, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ROSÂNGELA MARIA FERNANDES DA SILVA, matrícula T5-421, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais e direito à paridade com os servidores ativos, fundamentada no art. 20, §§ 2º, inciso I e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e as incorporações do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, c/c a Lei nº 9.624/98, com o art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, e com a Decisão do STF no RE nº 638.115/CE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0004108-80.2026.4.05.7600, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora CLEIDE FERREIRA DE SOUZA, matrícula CE831, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, com os proventos integrais e direito à paridade com os servidores ativos, fundamentada no art. 4º, §§ 6º, inciso I e 7º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e as incorporações do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; e, dos Adicionais de Qualificação-AQ, por Especialização e por Graduação, no valor de 1 (uma) vez o VR cada um, com suporte nos artigos 14, 15, inciso III, §§ 1º-C e 5º e 6º, e art. 28 da Lei 11.416/2006, na redação dada pela Lei 15.292/2025.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no exercício da Presidência e uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0015015-51.2026.4.06.8000, resolve:

COLOCAR À DISPOSIÇÃO deste Tribunal para exercer função comissionada, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 37 e 38, da Resolução CJF nº 05/2008, a servidora ANA KEYLLA VALIZE BORGES, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Uberaba.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0006488-67.2026.4.04.8000, resolve:

I - ALTERAR a fundamentação legal do respectivo Ato concessório de aposentadoria das servidoras aposentadas a seguir nominadas, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para INCLUIR o Adicional de Qualificação (graduação), previsto nos artigos 14, §5º e 15, inciso VII (graduação) e §5º, ambos da Lei 11.416/2006, com a redação incluída pela Lei 15.292/2025, regulamentados pela Portaria Conjunta STF 1/2026 e pela Resolução CJF 981/2026, com efeitos financeiros definidos nos termos do art. 23 da Resolução CJF 981/2026, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03:

Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0005145-45.2026.4.05.7600, resolve:

EXONERAR, a pedido, com efeitos a partir de 02 de setembro de 2026, o servidor IZMIR DE ABREU BERNARDO, do cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Ceará, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 6º, inciso I, alínea "a", da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Fe d e r a l .

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0011899-57.2026.4.05.7000, resolve:

DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 22 de setembro de 2026, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 61, inciso II, da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ocupado pela servidora MARIA LUÍSA ARAÚJO LOEBLER CAMPOS, em razão de posse em outro cargo público federal inacumulável.

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no exercício da Presidência e uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0014479-40.2026.4.06.8000, resolve:

COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para exercer cargo em comissão, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112/90, c/c art. 37 e 38, da Resolução CJF nº 05/2008, o servidor HAROLDO FERRI, Técnico Judiciário/Área Administrativa (Agente da Polícia Judicial), do Quadro de Pessoal do TRF6.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante do PA-e SEI 000691082.2026.4.06.8001, resolve:

I - REDISTRIBUIR, por reciprocidade, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, mediante triangulação, o cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), do quadro permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, Subseção Judiciária de Varginha, ocupado pelo servidor RAFAEL BALDE DA SILVA, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Vara do Trabalho de Caxambu.

II - A mencionada redistribuição dependerá da redistribuição, em reciprocidade, do cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Vara do Trabalho de Caxambu, ocupado pelo servidor JOÃO TAKESHI HAMAKAMI, para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Subseção Judiciária de Caraguatatuba, bem como da redistribuição do cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Subseção Judiciária de Caraguatatuba, ocupado pelo servidor THIAGO PERES RIGOTTI, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, Subseção Judiciária de Varginha.

III - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor THIAGO PERES RIGOTTI, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e conforme Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0015066-62.2026.4.06.8000, resolve:

NOMEAR, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.112/1990, o servidor GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, à disposição do TRF6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Assessoria II (código CJ-02) da Assessoria Especial da Presidência, criado pela Lei nº 14.226/2021, c/c Resolução Presi nº 34/2026, a partir de 01/10/2026.

Des. RICARDO MACHADO RABELO

109

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026100100109