DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

GABINETE DO MINISTRO

PROCESSO: 21000.055962/2026-13.

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal (SINDAN). OBJETO: A conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento, a implantação e a disponibilização de sistema informatizado e de plataforma tecnológica centralizada destinados à operacionalização da identificação individual e rastreabilidade de bovinos e búfalos no território nacional, no âmbito do Programa Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), conforme especificações estabelecidas no instrumento e em seu respectivo Plano de Trabalho.

ASSINATURA: 30/09/2026.

VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data das assinaturas. ASSINAM: André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, e Emílio Carlos Salani, Vice-Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal.

O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: PONTO DO FAZENDEIRO IGARAPÉ E JARDINAGEM LTDA, CNPJ: 28.925.518/0001-55, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento da decisão contida no TERMO DE JULGAMENTO E NOTIFICAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA Nº SEI 29441828, assim como de seus anexos (relatório em primeira instância, GRU e boleto) referentes ao processo nº 21028.006712/2023-07 que trata do Auto de Infração nº 108558 - IMA.

Após o prazo de 20 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 193/2026, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura Municipal de Custódia/PE. PROCESSO: 21160.001479/2026-86. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades para aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaço físico para a instalação, operação e manutenção de estação meteorológica automática e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Prefeitura Municipal de Custódia/PE: MANOEL MESSIAS DE SOUZA, Prefeito.

Número do Contrato: 8/2026. Nº Processo: 21160.000178/2025-54.

Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA. Contratado: 10.780.600/0001-73 - DUALBASE TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA. Objeto: Alterar a cláusula primeira do contrato nº 08/2026, especificamente quanto aos itens 20, 30, 40, 49 e 59. A modificação visa sanar a divergência identificada entre os modelos dos materiais especificados no instrumento contratual e os registrados na ata de registro de preços nº 0002/2025, adequando o contrato ao documento que lhe deu origem.. Vigência: 10/08/2026 a 10/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.839.841,84. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Nº Processo: 21028.010495/2020-07. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MG. Contratado: 34.028.316/0015-09 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo tem por objeto formalizar a extinção do contrato nº 21/2020. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 18/12/2025.

O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: MARILENE SILVA, CNPJ: 46.197.383/0001-30, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento da decisão contida no TERMO DE JULGAMENTO E NOTIFICAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA Nº SEI 54091234, assim como de seus anexos (relatório em primeira instância, GRU e boleto) referentes ao processo nº 21028.007477/2023-82 que trata do Auto de Infração nº 031469 - IMA.

Após o prazo de 20 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 1449/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e Informação 908/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, referente ao Decreto 9.013/2017: GATE FISH BRAZIL LTDA, CNPJ 54.694.255/0001-20; Ofício 1449/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 21/08/2026, e Informação 908/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA, de 21/08/2026, Processo n° 21000.020153/2022-67. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Ofício 1449/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e Informação 908/2026/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL

O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: TECNOVITTA INDÚSTRIA E MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 07.819.884/0001-50, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento da decisão contida no TERMO DE JULGAMENTO E NOTIFICAÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA Nº SEI 54057721, assim como de seus anexos (relatório em primeira instância, GRU e boleto) referentes ao processo nº 21028.003375/2023-98 que trata do Auto de Infração de nº PV.009.MG.2023.

Após o prazo de 20 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL

Pelo presente Edital fica notificado o representante legal da empresa Agropastoril Santos Cunha Ltda., CNPJ nº 04.462.137/0001-19, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso - SFA/MT, localizada na Alameda Annibal Molina, s/nº, Bairro Ponte Nova, CEP: 78115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Ofício nº 581/2026/SISV-MT/DDA-MT/SFA-MT/SE/MAPA, por meio do qual a empresa é notificada a comprovar a classificação do seu porte, se microempreendedora individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou de médio porte, de modo a cumprir a exigência prevista no artigo 10, § 6º, Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, com vistas à instrução do processo administrativo nº 21024.006077/2024-71, referente ao Auto de Infração nº 007-1675/2024, cuja cópia poderá ser solicitada presencialmente na sede da Superintendência, por via postal ou, preferencialmente, por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme as orientações contidas no Guia disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/tecnologia-dainformacao/sistemas/orgaos/mapa/spoa/Manual_do_Peticionamento_Eletronico_Oficial_ 2025.pdf. Fica a empresa notificada, ainda, de que a ausência de manifestação, no prazo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

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