DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

compreendendo o período de 30/9/2026 a 30/9/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei n° 14.133, de 2021. Vigência: 30/09/2026 a 30/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.013.230,65. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS

Espécie: Termo de Convênio nº 7AADZF Processo: 00135.212470/2026-36 Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Município de Jericó - PB, CNPJ nº 08.931.495/0001-84. Objeto: Desenvolvimento do projeto Cidadania em Cores: Mais Direitos, Mais Diversidade! Trata da implementação de ações intersetoriais destinadas à promoção, proteção, empreendedorismo, cuidados e garantia dos direitos da população LGBTQUIA+ no município de Jericó/PB. Valor Total: R$ 200.200,00 (duzentos mil e duzentos reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na Lei Orçamentária Anual da União - LOA, exercício de 2026, Plano Orçamentário 0001, PTRES 237048, Naturezas de Despesa: 444041 e 334041, Unidade Gestora: 810027 - Notas de Empenho nº 2026NE000076 e 2026NE000077; e R$ 200,00 (duzentos reais) a título de contrapartida do ente municipal, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 30/09/2026. Signatários: Concedente: Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ substituto, Senhor HIAGO MENDES GUIMARÃES, portador da matrícula funcional 1324078, Convenente: Município de Jericó - PB, Senhor KADSON VALBERTO LOPES MONTEIRO. RENATO CESAR CANI - COORDENADOR-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS.

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

PROCESSO: 00135.208310/2026-92

ESPÉCIE: Termo de Adesão para a execução de ações visando à implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. PARTÍCIPES: União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Município de Araricá.

OBJETO: Compromisso com a implementação do Plano de Ação e Monitoramento - Plano Ruas Visíveis no Município de Araricá para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com vistas à atuação integrada entre os partícipes para a execução de ações estratégicas de atendimento à população em situação de rua. O Plano propõe medidas de alcance em sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.

RECURSO: O presente Termo de Adesão não envolve transferência de recursos. Ev e n t u a i s repasses futuros estão sujeitos a análise e procedimentos específicos para cada despesa orçamentária. VIGÊNCIA: A contar da publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro de 2026, sendo prorrogável mediante manifestação expressa das partes.

ASSINADO: Em 24 de setembro de 2026, por JANINE MELLO DOS SANTOS, Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania e por OSEAS GARCIA, Prefeito do Município de Araricá, em 15 de setembro de 2026.

PROCESSO: 00135.228543/2023-69. PROJETO: PNUD BRA/23/024 - Inovação e inclusão na promoção de direitos humanos e cidadania no Brasil.

Espécie: Projeto de cooperação técnica internacional celebrado entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE). OBJETO: Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/23/024, intitulado "Organização, atualização e fortalecimento das iniciativas de promoção de direitos humanos e cidadania no Brasil". Orçamento total do Projeto: US$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil dólares americanos), correspondente a R$ 15.275.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais).

Notas de Empenho: UG 810006 - 2025NE000162 (R$ 1.000.000,00), UG 810006 - 2025NE000164 (R$ 200.000,00), UG 810006 - 2025NE000165 (R$ 200.000,00) e UG 810006 - 2025NE000166 (R$ 374.623,34).

Assinatura: TASSIANA CUNHA CARVALHO, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 33 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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