DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

"Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 29 de janeiro de 2027.

Parágrafo único. ............................................................................................" (NR) "Art. 2º ..................................................................................................................... Parágrafo único. ....................................................................................................... I - ter sido inscrita até 1º de outubro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III); ou II - ter sido inscrita até 03 de julho de 2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas neste Edital." (NR) Art. 2º O Edital nº 8/2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ..................................... § 1º Podem aderir a este Edital, no período das 08h, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 20 de dezembro de 2026, os contribuintes classificados como agricultores familiares ou cooperativas da agricultura familiar. "Art. 2º .................................................................................................................... Parágrafo único. .......................................................................................................

I - ter sido inscrita até 1º de outubro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III); ou

II - ter sido inscrita até 03 de julho de 2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas neste Edital." (NR)

Art. 3º O Edital nº 9/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União sob responsabilidade de Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI -, das 08h, horário de Brasília, de 1º de outubro de 2026, até às 19h, horário de Brasília, de 29 de janeiro de 2027. Parágrafo único. ............................................................................................" (NR) "Art. 3º ..................................................................................................................... Parágrafo único. ....................................................................................................... I - ter sido inscrita até 1º de outubro de 2025, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo IV, Seção III); ou

II - ter sido inscrita até 03 de julho de 2026, para todas as demais modalidades de Transação previstas neste Edital." (NR)

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.

THEO LUCAS BORGES DE LIMA DIAS

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

Número do Contrato: 1/2026. Nº Processo: 18220.001182/2025-73.

Dispensa. Nº 335/2025. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo, com fundamento no art. 107 da lei nº 14.133/2021, sem modificar seu objeto nem seu equilíbrio econômico-financeiro, prorroga sua vigência de 01/10/2026 a 26/10/2026.. Vigência: 11/01/2026 a 26/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.010.747.477,00. Data de Assinatura: 29/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 10265.310087/2023-78.

Pregão. Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 30 (trinta) meses... Vigência: 03/11/2026 a 02/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 179.448,00. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 13075.125456/2026-05.

Pregão Nº 83/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA . Objeto: A contratação de serviços contínuos de motorista para as unidades da Receita Federal da Terceira Região Fiscal, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/11/2026 a 31/10/2027. Valor Total: R$ 237.582,96. Data de Assinatura: 23/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10320.722069/2022-42. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato SRRF03 nº 02/2022, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, XI e art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, arts. 54 a 61 da IN SLTI/MPOG nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 14/03/2022 a 14/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 133.674,72. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 13104.720034/2021-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 13.019.295/0008-66 - RG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato srrf03 nº 01/2021, de acordo com os preceitos da lei 8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 17/05/2021 a 16/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 380.793,42. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto ou ignorado, INTIMA o interessado a conhecer do Despacho Decisório que indeferiu pedido de habilitação no Regime de Tributação Unificada - RTU, objeto do processo abaixo relacionado,

Considera-se a realização da ciência desta intimação no 15º (décimo quinto) dia posterior à data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil-RFB. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .CPF . .JORGE LUIS FERREIRA DA CUNHA .13075.122818/2026-06 ....838.....59

FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 19615.720147/2026-67. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 24.320.865/0001-01 - BENIT CONSTRUCOES, TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato srrf04 nº 06/2026, decorrente da decisão proferida no processo administrativo nº 19615.723894/2026-57, em razão da constatação de descumprimentos contratuais caracterizados pela não apresentação da garantia contratual exigida à execução contratual.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 01/10/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

Modalidade: Pregão 163/2026 / Número do processo: 13031.059287/2026-14 / Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio, conservação e higienização, com fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, bem como de todos os materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários à adequada execução dos serviços, para atendimento às unidades da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal - SRRF06, compreendendo 40 (quarenta) imóveis distribuídos no Estado de Minas Gerais.

Data de início de recebimento de propostas: 01/10/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 19/10/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17008805001632026

EDNA SANTOS GIANI Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 20/2024. Nº Processo: 10707.720198/2024-23.

Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Inclusão do benefício de Auxílio-Creche (Reembolso-Creche) na planilha de custos e formação de preços do contrato, bem como a adequação das regras contratuais pertinentes ao pagamento e à fiscalização da verba, em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147/2026.. Vigência: 30/09/2026 a 30/12/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.388.578,03. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

Número do Contrato: 26/2023. Nº Processo: 10707.720392/2023-28. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 15.790.987/0001-62 - EVOLUX MULTI SERVICOS LTDA. Objeto: Concessão do pedido de repactuação para alterar o preço mensal do contrato de R$ 440.975,65 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para r$ 441.856,27 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos) a partir de 01/06/2025, para R$ 447.911,71 (quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos) a partir de 01/10/2025, para R$ 448.632,01 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e um centavo) em 01/12/2025, para R$ 450.117,44 (quatrocentos e cinquenta mil, cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos) a partir de 01/01/2026, para R$ 477.146,65 (quatrocentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) a partir de 01/03/2026, para R$ 477.268,25 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) a partir de 01/06/2026 e para R$373.867,64 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) a partir de 01/09/2026.

o valor global do contrato passa a ser de R$8.608.721,03 (oito milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), valores estes apurados pela homologação das novas convenções coletivas de trabalho e analisado pelo serviço de contratos desta divisão.. O valor do apostilamento é de r$316.259,27 (trezentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), considerando o período de 01º de junho de 2025 a 01º de março de 2027.. Vigência: 01/12/2023 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.608.721,03. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

Número do Contrato: 1/2026. Nº Processo: 10707.720194/2025-26.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 22.774.230/000140 - SANT'COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato (item referente à prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra), que passou para R$ 139.188,46 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos) a partir de agosto/2026. Vigência: 01/08/2026 a 31/01/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.462.145,60. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

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