DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto.

Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE- 08640001096202647

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Nº Processo: 08650.271260/2025-81. Pregão Nº 90003/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos especiais caracterizados, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/09/2026 a 14/09/2027. Valor Total: R$ 3.339.061,92. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor JOÃO FELIPE BESSA FERREIRA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.023610/2026-61, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 28 de setembro de 2026, o Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 106/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.PROCESSO: 08016.023610/202661. SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e JOÃO FELIPE BESSA FERREIRA, como contratado.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 28/09/2026, ao Instrumento código 907489. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141008407. Prorrogação da vigência do Convênio 907489/2020, pelo período de 20 (vinte) meses, compreendido entre 1º de outubro de 2026 e 30 de maio de 2028. Valor Total: R$ 596.092,00, Valor de Contrapartida: R$ 12.300,00, Vigência: 01/10/2026 a 30/05/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCELLO STREIFINGER, CPF nº .483.598-*.

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 29/09/2026, ao Instrumento código 905263. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação de prazo do Convênio Federal nº 905263/2020 para a data de 30/09/2027. Valor Total: R$ 9.294.313,74, Valor de Contrapartida: R$ 9.341,20, Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº .346.386-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 29/09/2026, ao Instrumento código 954113. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Solicitação de prorrogação da vigência por 24 meses. Valor Total: R$ 934.037,10, Valor de Contrapartida: R$ 933,10, Vigência: 30/09/2026 a 29/09/2028. Data de Assinatura do Instrumento: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA, CPF nº .527.914-*.

DIRETORIA EXECUTIVA

Número do Contrato: 33/2024.

Nº Processo: 08016.008513/2024-87.

Pregão. Nº 11/2023. Contratante: SENAPPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 33/2024 (27679908) (carregador e encarregado com data de início da redução de jornada em 01/10/2026), na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 33/2024 (27679908) (art. 2º, §2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024).

A redução se estende aos trabalhadores que exercem a função de encarregados gerais em relação aos serviços objeto do contrato nº 33/2024 (27679908) (art. 2º, §2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024).. Vigência: 01/10/2026 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.646.260,70. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Processo nº 08020.005721/2025-46. Espécie: Contrato de Serviços de Consultor Individual - IC - n° 000188/2025-0 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e Sandoval Bittencourt de Oliveira Neto, CPF n° *.905.822-, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato de Serviços de Consultor Individual (IC) n° 000188/2025 até 13 de abril de 2027, conforme cronograma físico-financeiro atualizado. Passando a vigência a vigorar no período de: 13/10/2025 a 13/04/2027. Data da assinatura: 25/09/2026. Signatários: Representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra e o Consultor Individual, Sandoval Bittencourt de Oliveira Neto.

Espécie: Termo de Doação nº 635/2026 - Processo nº 08020.010949/2026-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 635/2026, em referência. Data da assinatura: 25/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 3.819.388, 08 (três milhões, oitocentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 670/2026 - Processo nº 08020.008002/2026-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 670/2026, em referência. Data da assinatura: 22/09/2026.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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