DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 20.638,46 (vinte mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 559/2026 - Processo nº 08020.005403/2026-66. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 559/2026, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Espécie: Termo de Doação nº 564/2026 - Processo nº 08020.008455/2026-94.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 564/2026, em referência. Data da assinatura: 25/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.

Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil quatrocentos e quarenta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 619/2026 - Processo nº 08000.040954/2025-23. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 619/2026, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 71.130,00 (setenta e um mil, cento e trinta reais).

Espécie: Termo de Doação nº 461/2026 - Processo nº 08020.007493/2025-49. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº 07.696.095/0001-79.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 461/2026, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIANE GONÇALVES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima. Valor: R$ 319.401,60 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e um reais e sessenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 645/2026 - Processo nº 08020.004619/2026-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 645/2026, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 954.847,02 (novecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dois centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 663/2026 - Processo nº 08000.005773/2026-31. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 663/2026, em referência. Data da assinatura: 28/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no uso das competências previstas no Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, na Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, publicado no dia 17 de novembro de 2025, para admissão, por prazo determinado, com fulcro na alínea "i" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações, para atender necessidade temporária, e tendo em vista o disposto no processo 00261.005112/2025-42, resolve RETIFICAR a convocação dos(as) candidatos(as) classificados e aprovados para admissão, conforme as disposições a seguir:

1 - RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO Onde se lê:

Em virtude do não comparecimento do candidato YURI GONTIJO GAGNOR GALVAO, inscrição nº 348112549, da ampla concorrência (AC), MANTÉM-SE a convocação e a contratação do candidato JOSE GABRIEL SANTOS OLIVEIRA, inscrição nº 348100848, em decorrência da existência de vaga no referido cargo.

Ficam ratificados e inalterados todos os demais termos e condições do Edital de Convocação nº 08, de 03 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2026, bem como a retificação publicada em 18/08/2026.

IAGÊ ZENDRON MIOLA Diretor-Presidente

Substituto

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Nº Processo: 08700.000191/2024-18. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva das estruturas físicas, do sistema de iluminação, das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, dos sistemas lógicos, dos sistemas de detecção, alarme e combate a incêndio e demais bens, dispositivos e instalações que compõem o prédio, com fornecimento de peças, materiais de consumo e insumos e mão de obra, bem como para a realização de serviços eventuais diversos, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais utilizados pelo conselho administrativo de defesa econômica - cade, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2026 a 01/10/2027. Valor Total: R$ 2.292.000,00. Data de Assinatura: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Edital nº 738, de 30 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009352/2026-92. Partes: Irmãos Muffato & Cia Ltda. e ABV Comércio de Alimentos Ltda. Advogados: Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival e Pedro Wichtendal Villar. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: varejo de autosserviço (CNAE 4711-3/02).

Edital nº 739, de 30 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009367/2026-51. Partes: Top Service Serviços e Sistemas S.A. e Qualidados Consultoria e Sistemas Ltda. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha e Guilherme Antonio Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: gestão de recursos humanos para terceiros (CNAE 7830-2/00).

Edital nº 740, de 30 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009371/2026-19. Partes: CBR 240 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Amico Saúde S.A. e Casa de Saúde Santa Therezinha Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).

Edital nº 741, de 30 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009372/2026-63. Partes: Eletromidia Soluções S.A, Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A. e Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Marcos Rodrigues Themudo Lessa, Daniel Adriano Paulino e Lucas Sampaio Contrera. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. (CNAE 73.12-2-00).

Edital nº 742, de 30 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009373/2026-16. Partes: Cymi Saneamento Participações S.A. e Aviva Ambiental S.A. Advogados: Thaís de Sousa Guerra e Renato Villaça Di Dio. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário (CNAE 36.00-6-01).

Edital nº 743, de 30 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009376/2026-41. Partes: SAIC Motor Brazil Ltda. e PACE Planta Automotiva do Ceará Ltda. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues e Felipe Carvalho Eleutério de Lima. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação e comercialização de veículos (CNAE 29.10-7/01).

Edital nº 744, de 30 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009379/2026-85. Partes: Stripe, LLC, Visa Frontier Holdings LLC, Mastercard Investment Holdings, Coinbase Global, Inc. e Shopify Holdings (USA) 2 Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Clara Lim e Luiza Ardachnikoff. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: emissão de stablecoin (CNAE 6619-3/99).

FELIPE NEIVA MUDIM Superintendente-Adjunto

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