DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026
ISSN 1677-7069
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2026 - SUPES-PR Processo nº 02017.001121/2025-81O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura em seu desfavor do AUTO DE INFRAÇÃO e eventuais Termo(s) vinculado(s), referente ao cometimento de Infração Administrativa Ambiental, e relacionado ao processo administrativo a seguir:
| . .I N T E R ES S A D O | .C P F/ C N P J | .P R O C ES S O | .AUTO INFRAÇÃO D ES C R I Ç ÃO |
DE e .ENQUADRAMENTO L EG A L |
.VALOR DA M U LT A |
.DATA DA AU T U AÇ ÃO |
.TERMO D EMBARGO APREENSÃO S U S P E N S ÃO |
E / / .Município/Estado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . NERCI LIMA DE SOUZA . . |
*.955.419- . |
02017.001120/2025-37 . |
nº EFLTS por "Descumprir embargo imposto por . meio Termo embargo RJ2XGTC3, uma área 17,16 ha" |
7ZF, art. 70, §1º, e art. 72 da Lei Federal 9605/1998, art. 3º, item II, do Decreto do de em de .Federal 6514/2008, Valoração da multa - art. 79 do Decreto Federal 6514/2008 |
R$ 60.000,00 . |
21/03/2025 . |
Não há . |
G U A R A P U AV A / P R . |
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa contra o Auto de Infração acima, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento no âmbito do IBAMA. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-eprocessos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2026 - SUPES-PRProcesso nº 02017.001513/2026-21
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura em seu desfavor do AUTO DE INFRAÇÃO e eventuais Termo(s) vinculado(s), referente ao cometimento de Infração Administrativa Ambiental, e relacionado ao processo administrativo a seguir:
| . .I N T E R ES S A D O | .C P F/ C N P J | .P R O C ES S O | .AUTO DE INFRAÇÃO e D ES C R I Ç ÃO .ENQUADRAMENTO L EG A L |
.VALOR DA M U LT A |
.DATA DA AU T U AÇ ÃO |
.TERMO D EMBARGO APREENSÃO S U S P E N S ÃO |
E / / .Município/Estado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . EVANIR CRESPIM . . . . |
*.464.609- . |
02017.001513/2026-21 . |
nº YL2STILJ, por "Impedir a regeneração natural de florestas art. 70, §1º, e art. 72 da Lei Federal 9605/1998, art. 3º, ou demais formas de vegetação nativa em áreas especialmente protegidas, item II, do Decreto Federal 6514/2008, Valoração da (Reserva Indígena), (Mata At l â n t i c a ) , conforme legislação vigente. multa - art. 48 do Decreto Federal 6514/2008 . Área autuada através do formulário 9167195-E". . |
R$ 40.000,00 . |
08/05/2026 . |
Não há . |
Mangueirinha/PR . |
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa contra o Auto de Infração acima, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento no âmbito do IBAMA. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-eprocessos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2026 - SUPES-PRProcesso nº 02017.001120/2025-37
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura em seu desfavor do AUTO DE INFRAÇÃO e eventuais Termo(s) vinculado(s), referente ao cometimento de Infração Administrativa Ambiental, e relacionado ao processo administrativo a seguir:
| . I N T E R ES S A D O . |
C P F/ C N P J | P R O C ES S O | AUTO INFRAÇÃO D ES C R I Ç ÃO |
DE e ENQUADRAMENTO L EG A L |
VALOR DA M U LT A |
DATA DA AU T U AÇ ÃO |
TERMO DE EMBARGO / APREENSÃO / S U S P E N S ÃO |
Município/Estado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| . . . NERCI LIMA DE SOUZA . . |
. *.955.419- . |
. 02017.001120/2025-37 . |
. nº EFLTS7 por "Descumprir embargo imposto por . meio Termo embargo RJ2XGTC3, uma área 17,16 ha" |
. ZF, art. 70, §1º, e art. 72 da Lei Federal 9605/1998, art. 3º, item II, do Decreto do de em de .Federal 6514/2008, Valoração da multa - art. 79 do Decreto Federal 6514/2008 |
. R$ 60.000,00 . |
. 21/03/2025 . |
. Não há . |
. G U A R A P U AV A / P R . |
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa contra o Auto de Infração acima, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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