DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026
ISSN 1677-7069
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento no âmbito do IBAMA.
O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-eprocessos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUESUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES N° 4/2026Realizar a doação de 17,916 m³ de madeira beneficiada (SEI! 28852150), oriunda do Auto de Infração LS490QDU (SEI 17640991), à EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (Embrapa Meio-Norte), inscrita no CNPJ sob o nº 00.348.003/0133-60, sediada na Av. Duque de Caxias, nº 5.650 - Bairro Buenos Aires, CEP 64008-780, em Teresina/PI; com fulcro nos artigos 30, IV e § 2º da Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBio n° 01/2021, artigo 25, III, b, artigos 27 e 39, §2º, da Instrução Normativa IBAMA n.º 19/2014 e artigo 135 do Decreto n.º 6.514/2008. O procedimento foi precedido das formalidades constantes do Processo de Destinação de Bens Apreendidos SEI! nº 02020.001821/2026-06. Assinam o Termo de Doação a senhora superintendente do IBAMA/PI, Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, e o senhor chefe-geral substituto da Embrapa Meio-Norte, senhor Paulo Fernando de Melo Jorge Vieira, em 24/09/2026 e 28/09/2026, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 51/2026 - SUPES-ROProcesso nº 02502.000116/2025-80
| O Superinten e com fundamento no § em lugar incerto e nã relacionado(s) ao comet |
dente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurs 1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/0 o sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu imento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): |
os Naturais Renová 8, NOTIFICA, pelo p desfavor, referen |
veis no Estado de Rondônia - resente edital, o(s) interessado te(s) ao(s) processo(s) adminis |
IBAMA/RO, no uso (s) abaixo relacionad trativos em trâmite |
de suas atribuições leais os, por se encontrar(em) nesta Superintendência |
|---|---|---|---|---|---|
| . I N T E R ES S A D O . . . |
CPF/ CNPJ P R O C ES S O .nº |
AUTO DE I N F R AÇ ÃO . |
ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO . |
LO C A L I DA D E (Município/ UF) . |
CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . |
| . Madeireira Magnolia Eireli EPP . . . |
14.815.822/0001-35 02001.023116/2019-51 . |
9159634/E . |
Art. 70 §1º com Art. 72 Inc II da Lei nº 9.605/98; .Art. 3º inciso II com Art. 47 do Decreto nº 6.514; |
Cacoal/RO . |
12°07'57"S 61°52'14"W . |
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAESSUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-SCProcesso nº 02026.002422/2008-12
| O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Santa Catarina, no uso de suas atrib no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a), não localizado no Apresentação de Projeto Ambiental, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado a Notificação Administrativa Amb |
uições leais e co endereço, da N iental: |
m fundamento otificação para |
|---|---|---|
| . .I N T E R ES S A D O ( A ) .CPF/ CNPJ .PROCESSO nº .Documento |
.LOCALIDADE UF) |
(Município/ |
| . .Leandra Aparecida Nozykowski Prestauski ..539.-00 .02026.002422/2008-12 .Notificação 4 (23479493) |
.Itaiópolis/SC |
de Reparação por Danos Ambientais - TCRA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28419579/2026
PROCESSO: 02026.002996/2006-29
ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Adalmiro da Silva Moura, CPF/CNPJ nº 070.*.779-, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 450036-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02026.002996/2006-29, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 42 meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 450036-D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.
ASSINAM: Pelo Ibama: Paulo da Costa Maués Filho - Superintendente Substituto (assinado eletronicamente) Pelo Compromissário: Adalmiro da Silva Moura - Interessado
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE CONSULTA PÚBLICANÚMERO DO PROCESSO: 02070.020689/2026-38.
Espécie: Aviso de Consulta Pública.OBJETO: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, além do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva do Pinhal (Gleba 14), com área de 0,7653 hectares. A reserva será constituída em parte do imóvel denominado Gleba 14 - Da Reserva do Pinhal (Sitio Terra Muda - Parte 14), registrado sob a matrícula n° 23.880, localizado no município de Piracaia/SP, de propriedade da empresa Terra Muda LTDA.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Quaisquer manifestações sobre o processo de criação dessa unidade devem ser enviadas por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970.
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, a partir da data de publicação deste documento.
Brasília/DF, 30 de setembro de 2026. IARA VASCO FERREIRA Diretora
AVISO DE CONSULTA PÚBLICANÚMERO DO PROCESSO: 02070.020690/2026-62.
Espécie: Aviso de Consulta Pública.OBJETO: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, além do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Reserva do Pinhal (Gleba 20), com área de 1,1942 hectares. A reserva será constituída em parte do imóvel denominado Gleba 20 - Da Reserva do Pinhal (Sítio Terra Muda - Parte 6), com área total de 2,00 hectares, registrado sob a matrícula n° 23.874, localizado no município de Piracaia/SP, de propriedade da empresa Terra Muda LTDA. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica.
Quaisquer manifestações sobre o processo de criação dessa unidade devem ser enviadas por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970.
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, a partir da data de publicação deste documento.
Brasília/DF, 30 de setembro de 2026. IARA VASCO FERREIRA Diretora
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100100119