DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério dos Transportes

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

PROCESSO Nº 50000.048281/2026-05. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 7473/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: TECNOBANK TECNOLOGIA BANCARIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.016.926/0001-40. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN, em substituição ao TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3043-4813/2026, decorrente do Requerimento nº 3043-4813/2026, o qual fica revogado por este instrumento. DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA

EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 02/2026.

A Comissão do Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 162, de 16 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 17 de julho de 2026, para conduzir os trabalhos relativos ao processo competitivo de alienação de 100% (cem por cento) das ações da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovia S.A.,

CONSIDERANDO a previsão de inspeção definitiva anual acerca do cumprimento dos Parâmetros de Desempenho estabelecida na subcláusula 9.11.1 do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;

CONSIDERANDO que, conforme o cronograma previsto no Anexo 2 do Edital de Processo Competitivo nº 02/2026, a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão está prevista para 10 de maio de 2027, de modo que, caso sua entrada em vigor ocorra nessa mesma data, o 1º (primeiro) Ano de Concessão se encerrará em 9 de maio de 2028, coincidindo com o final do período chuvoso nos Estados do Pará e de Mato Grosso; CONSIDERANDO as particularidades climáticas dos trechos do Sistema Rodoviário localizados nos Estados do Pará e de Mato Grosso, especialmente a influência das janelas hídricas sobre as condições de execução e inspeção das obras e dos serviços;

COMUNICA a alteração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, mediante a inclusão das subcláusulas 9.11.2 e 9.11.2.1, com as seguintes redações:

"9.11.2. Excepcionalmente, em relação ao 1º (primeiro) Ano de Concessão, a inspeção definitiva acerca do cumprimento dos Parâmetros de Desempenho previstos no PER será realizada ao final do primeiro período de seca subsequente ao encerramento do referido Ano de Concessão, observadas as janelas hídricas aplicáveis aos trechos do Sistema Rodoviário localizados nos Estados do Pará e de Mato Grosso, conforme cronograma a ser definido pela ANTT.

9.11.2.1. O disposto na subcláusula 9.11.2 não afasta o acompanhamento trimestral da evolução da execução dos investimentos e das metas previstas para o Período de Transição, nos termos deste Contrato e do Plano de Ação, nem altera as condições e os prazos estabelecidos para aplicação dos Degraus Tarifários".

As demais disposições do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão permanecem inalteradas.

A versão atualizada do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão será disponibilizada oportunamente no portal da ANTT, na página referente ao Processo Competitivo nº 02/2026.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

Inexigibilidade Nº 574/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TR A N S P O R T ES . . Contratado: 03.698.870/0008-40 - VERTIV TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.. Objeto: Prestação de serviço único comum de engenharia para manutenção corretiva de equipamentos, com fornecimento de peças (retrofit) e serviço de leitura e análise de baterias, para três unidades de nobreaks ups, modelo chloride 80-net 200kva, sem mão de obra com dedicação exclusiva, instalados no edifício sede/dnit em brasília/df..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/09/2026 a 24/09/2027. Valor Total: R$ 357.785,16. Data de Assinatura: 24/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 30/09/2026).

Número do Contrato: 873/2025. Nº Processo: 50602.002838/2025-93.

Dispensa. Nº 266/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPOR T ES . . Contratado: 04.952.600/0001-00 - L.S.E. - LABORATORIO DE SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. Objeto: Prorrogaçâo de prazo sem reflexo financeiro ao contrato nº 873/2025. O prazo de vigência dos trabalhos, inicialmente previsto para 30/09/2026, passa a vencer em 05/12/2026, e o prazo de execução passa de 12/07/2026 para 05/12/2026.. Vigência: 01/10/2026 a 05/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 950.150,92. Data de Assinatura: 29/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2026).

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o edital sofreu a 2ª Retificação (2ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida por meio dos sítios eletrônicos: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .

LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

Modalidade: Concorrência 21/2026 / Número do processo: 50620.001109/2025-00 / Objeto: Supervisão da execução das obras remanescentes de duplicação e restauração com melhoramentos da pista existente, na rodovia BR-101/AL

Data de início de recebimento de propostas: 01/10/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 25/11/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39302603000212026

Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ

Nº Processo: 50600.038070/2023-44. Nº do Contrato: 00459/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 90.333.790/0001-10. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços e do prazo de vigência do Contrato nº 00 00459/2024, tratando-se de prorrogação exclusivamente de prazo, sem acréscimo de quantitativo e sem acréscimo de valor. Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços por mais 92 (noventa e dois) dias corridos, contados a partir de 04/08/2026 (exclusive), passando o novo prazo final de execução para 04/11/2026. Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 14 (quatorze) dias corridos, contados a partir de 21/01/2027 (exclusive), passando o novo prazo final de vigência para 04/02/2027. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais. Data de Assinatura: 24/09/2026.

MARCELLO VIEIRA LINHARES Superintendente Regional

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS

O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, no uso de sua competência e de acordo com os regramentos estatuídos pela Lei Federal n° 14.133/2021, com base na documentação acostada nos autos do processo n° 50601.000606/2026-91 e decorrido o prazo recursal, decide homologar o Pregão Eletrônico nº 90130/2026-01, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução dos Serviços de Melhoramento no Pavimento da Rodovia Federal BR-319/AM, km 250,7 ao km 346,2; ENTR BR-174/319 (Polícia Rodoviária Federal - Manaus) - DIV AM/RO; Subtrecho ENTR AM-360 (Início da Implantação) - ENTR BR-174(B)/AM-364; Lote 06, sagrando-se vencedora a empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A, inscrita no CNPJ 19.758.842/0001-35, que apresentou a proposta no valor de R$ 356.178.614,61 (trezentos e cinquenta e seis milhões, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada pelo seu PROCURADOR SAMY DIAS AUAD DE QUEIROZ. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 38/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização da faixa de domínio na rodovia federal BR-230, ocupação Transversal 01 - km 73.2234 - Trecho PB/CE, subtrecho ENTR CE-153 (MANGABEIRA) e INÍCIO DA DUPLICAÇÃO (VÁRZEA ALEGRE) - SVN 230BCE0610, com extensão de 40,54m por 6m de largura, perfazendo uma área de 243,24m²; ocupação Transversal 02 - km 73.2493, com extensão de 46,77m por 6m de largura, perfazendo uma área de 280,62m²; ocupação Transversal 03 - km 74.3860, com extensão de 49,64m por 6m de largura, perfazendo uma área de 297,84m²; ocupação Transversal 04 - km 74.7879, com extensão de 37,91m por 6m de largura, perfazendo uma área de 227,46m²; ocupação Transversal 05 - km 75.1809, com extensão de 44,73m por 6m de largura, perfazendo uma área de 268,38m²; ocupação Transversal 06 - km 77.4893, com extensão de 28,26m por 6m de largura, perfazendo uma área de 169,56m²; ocupação Longitudinal aérea - km 73.2025 (inicial) ao km 78.3141 (FINAL) - Trecho PB/CE, subtrecho ENTR CE- 153 (MANGABEIRA) e INÍCIO DA DUPLICAÇÃO (VÁ R Z EA ALEGRE) - SVN 230BCE0610, com extensão de 5.111,60m por 6m de largura, perfazendo uma área de 30.669,60m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ 3.091.360,50 (três milhões, noventa e um mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.001595/2023-02. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2026. Fortaleza/CE, 23 de setembro de 2026. Francisco Williams Cabral Filho Superintendente Regional do DNIT/CE.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Fe d e r a l .

PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 61/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-070/GO; Trecho: ENTR GO-324 (INÍCIO DA TRAVESSIA URB DE JUSSARA) - FIM DA TRAVESSIA URBANA DE JUSSARA, SNV 070BGO0220, com ocupação no km 318,790, perfazendo uma área total de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) sendo 320,00 m² (trezentos e vinte metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 270,00 m² (duzentos e setenta metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 210,00 m² (duzentos e dez metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação rede de telecomunicações.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 124.388,30 (cento e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT.

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