DOU 01/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 186, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO NORTE

Processo Administrativo nº 220919/2026

A Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte - MA, através de seu Pregoeiro, realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, para Registro de Preços, objetivando a Contratação de empresa para a futuro e eventual aquisição de móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Sucupira do Norte/MA, em conformidade com o Termo de Referência disposto no edital, o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 002/2024 e demais legislações aplicáveis e as condições do Edital à realizar-se às 10:00 horas, do dia 20/10/2026. A sessão pública de julgamento será realizada eletronicamente no site https://www.licitasucupiradonortema.com.br/, no dia e horário marcados. O Edital está disponibilizado nos sites: https://www.sucupiradonorte.ma.gov.br/portal/index.php/transparencia, https://www.gov.br/pncp/pt-br e também poderá ser consultado e obtido na Comissão Permanente de Contração, localizada à Rua Hilderico Rufino Guimarães, nº 111, Centro, Sucupira do Norte-MA, de 2ª a 6ª, das 08:00 ás 13:00 horas, podendo ainda ser solicitado através do e-mail: [email protected], Esclarecimento adicional no mesmo endereço e e-mail citados e ainda pelo telefone: +55 99 99177-2693.

Processo Administrativo nº 220920/2026

A Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte - MA, através de seu Pregoeiro, realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, para Registro de Preços, objetivando a Contratação de empresa para a futuro e eventual aquisição de suprimentos e equipamentos de informática para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Sucupira do Norte/MA, em conformidade com o Termo de Referência disposto no edital, o qual será processado e julgado em conformidade Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 002/2024 e demais legislações aplicáveis e as condições do Edital à realizar-se às 14:00 horas, do dia 20/10/2026. A sessão pública de julgamento será realizada eletronicamente no site https://www.licitasucupiradonortema.com.br/, no dia e horário marcados. O Edital está disponibilizado nos sites: https://www.sucupiradonorte.ma.gov.br/portal/index.php/transparencia, https://www.gov.br/pncp/pt-br e também poderá ser consultado e obtido na Comissão Permanente de Contração, localizada à Rua Hilderico Rufino Guimarães, nº 111, Centro, Sucupira do Norte-MA, de 2ª a 6ª, das 08:00 ás 13:00 horas, podendo ainda ser solicitado através do e-mail: [email protected], Esclarecimento adicional no mesmo endereço e e-mail citados e ainda pelo telefone: +55 99 99177-2693.

Sucupira do Norte - MA, 29 de setembro de 2026. GUILHERME COSTA CAMPOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUCUPIRA DO RIACHÃO

Extrato de Contrato nº 647.637.01/2026. Concorrência Eletrônica nº 008/2026. Processo Administrativo nº 647.637/2026. Contratante: Prefeitura Municipal de Sucupira do Riachão - MA - Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ nº 06.104.029/0001-08, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação. Sr. Kariny Almeida, inscrita no CPF nº 713.xxx.xxx-53. CONTRATADO: AMPLA, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÃO E LOCAÇ ÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 10.977.671/0001-60. Objeto: Conclusão da construção de uma escola de 4 salas no Manajós, ID 1002845 no município de Sucupira do Riachão - MA. Valor contratual: R$ 669.336,08 (seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e oito centavos). Vigência contratual: O presente contrato terá vigência iniciando em 30/09/2026 e findando em 29/09/2027. Fundamentação: artigo 105 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Sucupira do Riachão/MA, 30 de setembro de 2026.

Extrato de Contrato nº 648.638.01/2026. Concorrência Eletrônica nº 009/2026. Processo Administrativo nº 648.638/2026. Contratante: Prefeitura Municipal de Sucupira do Riachão - MA - Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ nº 06.104.029/0001-08, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação. Sr. Kariny Almeida, inscrita no CPF nº 713.xxx.xxx-53. CONTRATADO: CONSTRUPLAN LTDA, inscrito no CNPJ nº 28.757.170/0001-34. Objeto: Conclusão da construção de uma creche pré-escola Tipo 2, ID 1015725 no município de Sucupira do Riachão - MA. Valor contratual: R$ 2.030.100,25 (dois milhões, trinta mil, cem reais e trinta e cinco reais). Vigência contratual: O presente contrato terá vigência iniciando em 30/09/2026 e findando em 29/09/2027. Fundamentação: artigo 105 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Sucupira do Riachão/MA, 30 de setembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNTUM

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TUNTUM, inscrito no CNPJ sob o nº 06.138.911/0001-66, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: INSTITUTO ALTA, CNPJ nº 11.683.478/0001-80. Base legal: Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 143, de 2023. CREDENCIAMENTO N° 06/2026. Objeto: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços médicos especializados, destinados à realização de procedimentos cirúrgicos eletivos e atendimentos correlatos nas Unidades de Saúde do Município de Tuntum/MA. PRAZO: 12 (doze) meses. Valor total R$ 1.997.512,87 (um milhão, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e oitenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; 10.302.0015.2028.0000; 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica. Sec. Municipal de Saúde, 30 de setembro de 2026. TAIARA ARAÚJO SILVA ALVES PESSOA - Secretário Municipal Interina de Saúde - Portaria nº 156/2025.

1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DO CONTRATO Nº 187/2026 CONTRATANTE: município de Tuntum/MA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.138.911/0001-66, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde CONTRATADA: MEDNEXUS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.666.727/0001-60 MODALIDADE: Credenciamento nº 01/2026, cujo objeto é a contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de triagem visual e consultas oftalmológicas, com fornecimento de óculos corretivos, destinados aos educandos da rede pública de ensino do município de Tuntum/MA OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor inicialmente do contrato nº 187/2026 com fundamento no art. 125, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 PREÇO: O valor originalmente contratado era de R$ 627.960,00 (seiscentos e vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais). Com o presente aditivo, o valor será acrescido em R$ 156.989,00 (cento e cinquenta e seis mil e novecentos e oitenta e nove reais), passando o valor total do contrato nº 187/2026 para R$ 784.949,00 (setecentos e oitenta e quatro mil e novecentos e quarenta e nove reais) Dotação Orçamentária: 10.122.0002.2023.0000; 10.122.0002.2024.0000; 10.301.0019.2076.0000; 3.3.90.39.00 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. Tuntum - Maranhão, 29 de setembro de 2026. Taiara Araújo Silva Alves Pessoa - Secretária Municipal Interina de Saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTÓIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1006115001/2026 - ADESÃO: ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026. Partes: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TUTÓIA - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.218.572.0001-28 e RIBEIRO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 46.714.658/0001-66. Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades do município de Tutóia - MA. Valor: 374.769,45 (rezentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove e quarenta e cinco centavos). Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Vigência: 21/07/2026 a 21/07/2027. TutóiaMA, 21 de julho de 2026, LUCÉLIA CRUZ DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Assistência Social.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0707101801/2026 CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE - 019/2026. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO DE TUTÓIA/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.218.572/0001-28 e a empresa K J RODR I G U ES ARAUJO BANDEIRA DE MELO - ME, estabelecida na Av. Senador Vitorino Freire, s/n, Edifício Comercial São Luis Offices Sala 1005, Bairro Retiro Natal, São Luis - MA, CEP 65.031-655, inscrita no CNPJ: 26.229.652/0001-96, para contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, da Lei n° 14.133/21, cujo objeto trata CONTRATAÇÃO DE S E R V I ÇO S TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA APOIO, ORIENTAÇÃ O, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO PUBLICA E CONTROLE INTERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA-MA, cujo pagamentos será, o valor global da contratação é de de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). 17 de julho de 2026, Tutóia/MA, Francis Da Silva Pereira Secretaria De Administração, Gestão E Planejamento.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0707101802/2026 CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE - 019/2026. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUTÓIA/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.218.572/0001-28 e a empresa K J RODRIGUES ARAUJO BANDEIRA DE MELO - ME, estabelecida na Av. Senador Vitorino Freire, s/n, Edifício Comercial São Luis Offices Sala 1005, Bairro Retiro Natal, São Luis - MA, CEP 65.031-655, inscrita no CNPJ: 26.229.652/0001-96, para contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, da Lei n° 14.133/21, cujo objeto trata CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA APOIO, ORIENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO PUBLICA E CONTROLE INTERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA-MA, cujo pagamentos será, o valor global da contratação é de de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). 17 de julho de 2026, Tutóia/MA, Valdinar Rodrigues Assunção, Secretário Adjunto Municipal de Saúde.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0707101803/2026 CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE - 019/2026. Partes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUTÓIA/MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.218.572/0001-28 e a empresa K J RODRIGUES ARAUJO BANDEIRA DE MELO - ME, estabelecida na Av. Senador Vitorino Freire, s/n, Edifício Comercial São Luis Offices Sala 1005, Bairro Retiro Natal, São Luis - MA, CEP 65.031-655, inscrita no CNPJ: 26.229.652/0001-96, para contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, da Lei n° 14.133/21, cujo objeto trata CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA APOIO, ORIENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO PUBLICA E CONTROLE INTERNO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUTOIA-MA, cujo pagamentos será, o valor global da contratação é de de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). 17 de julho de 2026, Tutóia/MA, Natalino Da Silva Filgueiras, Secretário Municipal de Educação.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, designada através de Portaria 20.935/2026, torna público que estará aberto o CREDENCIAMENTO N° 07/2026, decorrente do processo licitatório Inexigibilidade nº. 38/2026, regida pela Lei nº. 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores. Objeto: credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de hospedagem, em hotéis e casas de apoio, para atendimento de pacientes e acompanhantes encaminhados pelo tratamento fora de domicílio - TFD, NAS CIDADES DE ALTA FLORESTA, SORRISO, SINOP, TANGARÁ DA SERRA , NOVA MUTUM, PRIMAVERA DO LESTE, CÁCERES E RONDONÓPOLIS bem como hospedagem de servidores da Secretaria Municipal de Saúde em deslocamento a serviço do Distrito e Comunidades do interior do Município de Aripuanã-MT e no de servidores de Aripuanã para prestar serviços no Distrito de Conselvan, conforme especificações contidas no ANEXO I do presente edital. Período de Recebimento de Documentos a partir do dia: 01/10/2026 até o dia: 01/10/2027. Data para Recebimento dos Envelopes: 01/10/2026 das 07h00min às 11h00min horas e das 13h00min às 17h00min. Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Aripuanã, situada na Praça São Francisco de Assis, nº 128, CEP: 78.325-000 - Aripuanã/MT. O Edital contendo as regras do certame encontra-se disponível aos interessados no mesmo endereço de segunda a sexta-feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, e também através do site http://www.aripuana.mt.gov.br, ou pelo e-mail [email protected]. Maiores informações pelo telefone (066) 3565-3900.

Aripuanã - MT, 30 de setembro de 2026. SIDNEI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 154/2026.

A Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, em conformidade com Art. 28, inciso I - da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar o Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais permanentes, a fim de atender as necessidades das secretarias Municipais de Aripuanã - MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. INÍCIO DA SESSÃO: Dia 19/10/2026, às 08h00min (oito horas), horário local, na sala do Setor de licitações desta Prefeitura. O Edital poderá ser adquirido no site http://www.aripuana.mt.gov.br, ou pelo e-mail [email protected]. Maiores informações pelo telefone (066) 3565-3900.

Aripuanã - MT, 30 de setembro de 2026. SIDNEI PEREIRA DE SOUZA JUNIOR Agente de contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

(PROCESSO N° 2602/2026 - SOLICITAÇÃO N° 2447/2026) Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VER-DE/MT CNPJ: 24.950.495/0001-88 CHAMADA PÚBLICA Forma: PRESENCIAL Modo de Disputa: FECHADO Critério de Julgamento: TÉCNICA E PREÇO. Data:27/11/2026 - Horário: 08h30min (horário de Brasília) - Local: Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT Exige Visita técnica? Facultativo Participação: AMPLA - Termo de Seleção e compromisso? SIM Registro de Preços? NÃO Garantia Contratual? NÃO Recurso de Convênio? SIM OBJETO: Chamamento Público para seleção de empresa do ramo da construção civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de Campo Verde/MT, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento habitacional de interesse social, com previsão de 200 unidades habitacionais (tipo casa) no Residencial Jardim das Oliveiras, em área pública municipal objeto da matrícula nº 18.236,

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026100100211