DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a respectiva progressão de classe. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1° de julho de 2026. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, na data da assinatura digital.

Designa os responsáveis pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado entre a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e a Procuradoria-Geral do Município de Maracanaú/CE.

Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza e a Procuradoria-Geral do Município de Maracanaú/CE (processos nºs P282168/2025 e P293970/2025), com a finalidade de formalizar parceria institucional, sem transferência de recursos financeiros entre as partes, visando à cessão de uso dos softwares ÁGILIS PROCESSOS e ÁGILIS DÍVIDA, seu código-fonte e documentação técnica associada; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Sétima do referido Acordo, que determina a necessidade de designação formal dos responsáveis pelo acompanhamento da execução do ajuste; RESOLVE: Art. 1º Designar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, os seguintes servidores para acompanhar, monitorar e coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026: I - SERGIO LUIS TORRES BORGES, inscrito no CPF nº 430.680.143-87, ocupante do cargo de Gerente de Projetos III, como responsável titular; II - FILIPE JONATHAN VIEIRA BARROS, inscrito no CPF nº 057.788.803-08, ocupante do cargo de Gerente de Projetos II, como responsável suplente. Art. 2º Compete aos servidores designados: I – Atuar como interlocutores institucionais perante a Procuradoria parceira, inclusive para fins de comunicação oficial sobre o sistema ÁGILIS e operacionalização das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica firmado; II – Monitorar o cumprimento do objeto pactuado e promover o registro formal das tratativas e deliberações relativas à execução do Acordo; III – Propor, quando necessário, ações corretivas, aditivos ou ajustes ao Plano de Trabalho, para deliberação do Procurador-Geral; IV – Apresentar relatórios técnicos de acompanhamento e execução, inclusive para fins de avaliação de resultados, conforme previsto na Cláusula Vigésima do Acordo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2026.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, situada na Rua Israel Bezerra, n.º 570, 5º andar, Dionísio Torres, CEP 60.135-460, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.065.337/0001-09, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por HÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO NETO, inscrito no CPF sob o n.º .781.673-*, nomeado por meio do Ato n.º 0029/2025 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Município de 03/01/2025, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: DMP COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.490.346/0001-71, com sede na Rua Guaipá, nº 913, Mezanino, Vila Leopoldina, CEP 05.089-001, São Paulo/SP, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representado pelo seu representante legal Marcelo Eduardo Peres de Oliveira. DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de crachás e cordões personalizados, destinados à identificação funcional dos servidores, estagiários e colaboradores da Procuradoria-Geral do Município – PGM da Prefeitura Municipal de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital n° 10460 e na Ata de Registro de Preços nº 14/2025, da qual a PGM é órgão participante. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e do item 2.5 do Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10460. Caberá prorrogação por igual período se comprovado que o preço permanece vantajoso para a Administração. DO PREÇO: O valor contratual global da contratação é de R$ 1.137,00 (mil, cento e trinta e sete reais), correspondente a R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais) para o item 01 e a R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) para o item 02. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes da fonte de recurso 150000000001 – PGM, consignada à dotação orçamentária: 04.122.0001.1003.0016, no elemento de despesa 339030. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto da presente contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo FISCAL, o servidor MARCOS VINÍCIUS BRASIL COELHO DOS SANTOS, Gerente da Célula de Gestão Patrimonial; e pela GESTORA, a servidora BIANCA STEPHANIE COSTA SOUSA, Gerente da Célula de Gestão de Pessoal conforme os arts. 7º e 8º do Decreto nº 15.524/2023 e à luz do disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021. DATA: Fortaleza, 23 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. Hélio das Chagas Leitão Neto - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, Sr. Marcelo Eduardo Peres de Oliveira – DMP COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. VISTO: Romulo Guilherme Leitão.**

Antiguidade , a partir de 1º de janeiro de 2026, referente à servidora efetiva LÍSSIA MARIA EUGÊNIO LOPES, Procuradora do Município, matrícula nº 86675-02, conforme deliberação no processo administrativo n° P316387/2026, faz-se a seguinte retificação: ONDE SE LÊ: