DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 62

FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2026/SDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70 da Lei Complementar n° 176 de 19 de dezembro de 2024 e pelo Decreto nº 16.046, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial n° 17.856, de 03 de julho de 2024. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 006/2022-CGM, que trata acerca da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Sistema GCCORP possui como objetivo o monitoramento e acompanhamento dos contratos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, trazendo inúmeros benefícios aos órgãos e uma gestão mais completa e segura dos seus contratos; CONSIDERANDO o Contrato nº 18/2026/SDE, que tem como partes a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, e a PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, que tem por objeto aquisição de material de expediente caixas e pastas, a fim de atender as necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora GILDENE MARIA GONÇALVES BENICIO, matrícula Nº 114569, para gestora, e a servidora LAURA MARIA CAMPOS DE PINHO, matrícula Nº 9896-03, para fiscal das atribuições instituídas no âmbito do contrato nº 18/2026/SDE – Processo nº P368832/2026. Art. 2º. A atuação de acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º. Esta Portaria terá efeitos a partir da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

(assinado por certificado digital)

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2026/SDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 70 da Lei Complementar n° 176 de 19 de dezembro de 2024 e pelo Decreto nº 16.046, de 28 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial n° 17.856, de 03 de julho de 2024.

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 006/2022-CGM, que trata acerca da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM, que dispõe sobre os procedimentos de Gestão e Fiscalização de Contratos, bem como sobre a utilização do Sistema Corporativo de Gestão de Contratos (GCCORP) pelos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza;

CONSIDERANDO que o Sistema GCCORP possui como objetivo o monitoramento e acompanhamento dos contratos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, trazendo inúmeros benefícios aos órgãos e uma gestão mais completa e segura dos seus contratos;

CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2026/SDE, que tem como partes a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, e a empresa ACCERTE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , cujo objeto é a aquisição de sistema integrado para aceleração de banco de dados Oracle Exadata Database Machine X10M (ou superior), serviços de instalação, configuração, migração, treinamento, suporte técnico e garantia, incluindo fornecimento de peças de reposição, pelo período de 3 (três) anos.

Art. 1º. Designar o servidor SAULO CAUÃ SOUSA DO NASCIMETO, matrícula nº 144658, como gestor do Contrato nº 22/2026/SDE, e a servidora GISLENE DE OLIVEIRA FONTENELE, matrícula nº 172886-03, como fiscal do referido contrato, referente ao Processo nº P333820/2026.

Art. 2º. A atuação de acompanhamento e fiscalização ora estabelecida é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.

Art. 3º . Esta Portaria produzirá efeitos a partir da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. (assinado por certificado digital) ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA SECRETÁRIO MUNICIPAL

1 . NATUREZA DO ATO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.322.598/0001-23, situada na Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 - Aldeota, CEP: 60.125-045, neste ato representada pelo Secretário Municipal, o Sr. ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxx039 SSP/CE, e do CPF nº xxx.xxx.xxx-68, residente e domiciliada nesta