DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 63

Capital, doravante denominado CONTRATANTE , e a empresa BMP DE SOUSA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.725.927/0001-70, com sede na Rua Eduardo Sá, nº 655, Galpão 7, Bairro: Jabuti, CEP 61.766-730, Eusébio/CE, doravante denominada CONTRATADA neste ato representada por BEATRIZ MARIA PEREIRA DE SOUSA , brasileira, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-38, Portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxx176 SSP/CE, residente e domiciliado em Eusébio/CE, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

2. DATA: 2.1. Fortaleza/CE, 16 de setembro de 2026.

3. FUNDAMENTAÇÃO: 3.1 . O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 90226/2025 e seus anexos, os preceitos do Direito Público, os Decretos Municipais nº 15.913, de 27 de fevereiro de 2024, 15.608, de 31 de março de 2023, 15.595, de 22 de março de 2023, 15.604, de 28 de março de 2023 e 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e na Portaria Municipal nº 0186/2024-SEPOG, de 14 de março de 2024, e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10635.

4. OBJETO: 4.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de açúcar tipo cristal e tipo demerara, a fim de atender às necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, nas condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10635.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• 5.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, consignadas às dotações orçamentárias que foram discriminadas no subitem 9.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10635.

• 5.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

6. DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

• 6.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

7. DO VALOR: 7.1 . O valor total da contratação é de R$ 3.051,00 (três mil, cinquenta e um reais).

• 7.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

8. DO PAGAMENTO: 8.1 . O prazo para pagamento ao contratado e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no subitem 10.1 do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10635.

9. DA FISCALIZAÇÃO: 9.1. A execução do objeto da presente contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor ou equipe de fiscalização, especialmente designada para esse fim, conforme o art. 7º a 8º do Decreto nº 15.524/2023 e à luz do disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021, nos termos descritos e detalhados do Termo de Referência anexo.

• 9.2. O modelo de gestão e fiscalização do contrato seguirão as regras constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10635.

10. DO FORO: 10.1. Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa ou por meio da conciliação e mediação, nos moldes do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

• DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE e Beatriz Maria Pereira de Sousa - BMP DE SOUSA COMERCIAL LTDA.

12. VISTO: 12.1. COORDENADORA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO. (assinatura digital)

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, por meio de videoconferência, realizou-se a 5ª Reunião Extraordinária do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE do ano de 2026, com a presença dos seguintes membros: Sr. Antônio José Porto Mota, titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE) e Vice-Presidente do CMDE; Sra. Lilian Mariano Fontele, suplente da Procuradoria-Geral do Município (PGM); Sra. Sílvia Sousa da Silva, representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM); Sra. Patrícia Pinheiro, representante da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); Sr. Andrei Gomes Simonassi, suplente da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN); Sra. Maria Vieira dos Santos Cidrack, suplente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (IPPLAN); Sr. Igor Gomes Coutinho, representante da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA); Sra. Denise Sá Vieira Carrá, titular da Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza (SETFOR); e Sra. Janaína de Deus Pires Teixeira, representante da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). A reunião teve como pauta os seguintes assuntos: 1. Solicitação de inscrição da empresa DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 43.082.596/0001-29 , objeto do Processo DEBFIS nº GR 173321/2026 , no Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR, instituído pela Lei Complementar nº 205/2015 (Consolidada) e regulamentado pelo Decreto nº 14.076/2017, sob a relatoria da CITINOVA; 2. Solicitação de inscrição da empresa ENGAJA COMUNICAÇÃO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 19.093.773/0001-98 , objeto do Processo DEBFIS nº GR 173307/2026 , no Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza – PRODEFOR, instituído pela Lei Complementar nº 205/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 14.076/2017, sob a relatoria da SETFOR; 3. Solicitação de inscrição da empresa OPINIÃO POSITIVA COMUNICAÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 34.126.604/0001-09 , objeto do Processo DEBFIS nº GR 173335/2026 , no Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza – PRODEFOR, instituído pela Lei Complementar nº 205/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 14.076/2017, sob a relatoria da SEFIN; e 4. Solicitação de renovação da empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 , objeto do Processo SPU nº