DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Complementar nº 205/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 14.076/2017, sob a relatoria da SDE. Ao iniciar os trabalhos, o Sr. Antônio José Porto Mota declarou aberta a reunião, saudou os presentes e informou a ausência do Sr. Gustavo de Alencar e Vicentino, suplente da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) e Presidente do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE). Em razão da referida ausência, o Sr. Antônio José Porto Mota assumiu a condução da reunião, na qualidade de VicePresidente do CMDE. Iniciada a ordem dos trabalhos, o Sr. Igor Gomes Coutinho, representante da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA), realizou a relatoria do processo de inscrição da empresa DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA. no Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza – PARQFOR, procedendo à apresentação do primeiro item da pauta. Concluída a exposição, abriu-se espaço para discussão entre os membros e, posteriormente, procedeu-se à votação. A solicitação de inscrição da empresa foi aprovada pela maioria dos membros, com o registro da abstenção da representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). Dando prosseguimento aos trabalhos, a Sra. Denise Sá Vieira Carrá, titular da Secretaria Municipal do Turismo de Fortaleza (SETFOR), realizou a relatoria do pleito de inscrição da empresa ENGAJA COMUNICAÇÃO LTDA. no Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza – PRODEFOR. Após a apresentação da matéria, abriu-se espaço para discussão e, em seguida, procedeu-se à votação. Não havendo objeções, a solicitação de inscrição da empresa foi aprovada pela maioria dos membros, com o registro da abstenção da representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). Na sequência, o Sr. Andrei Gomes Simonassi, suplente da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), realizou a relatoria do processo de inscrição da empresa OPINIÃO POSITIVA COMUNICAÇÕES LTDA. no Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza – PRODEFOR, procedendo à apresentação do respectivo voto para apreciação dos membros. Concluída a exposição, procedeu-se à análise e à votação da matéria, tendo a solicitação de inscrição da empresa sido aprovada pela maioria dos membros, com o registro da abstenção da representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). Em seguida, o Sr. Antônio José Porto Mota, titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), apresentou voto favorável à solicitação de renovação da empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. no Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza – PRODEFOR. Encerrada a apresentação, a palavra foi franqueada aos membros para eventuais manifestações e, posteriormente, procedeu-se à votação. A solicitação de renovação foi aprovada pela maioria dos membros, com o registro da abstenção da representante da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM). Concluídas as deliberações e definidos os respectivos encaminhamentos, e nada mais havendo a tratar, o Sr. Antônio José Porto Mota agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião. Para constar, eu, Gabriela de Sousa Dantas, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos participantes acima nominados.

Fortaleza, data da última assinatura eletrônica.

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE) VICE PRESIDENTE DO CMDE LÍLIAN MARIANO FONTELE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) SÍLVIA SOUSA DA SILVA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)

ANDREI GOMES SIMONASSI SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN) PATRÍCIA MARIA CAMPOS PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA (SETFOR) JANAÍNA DE DEUS PIRES TEIXEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA)

IGOR GOMES COUTINHO FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA (CITINOVA) MARIA VIEIRA DOS SANTOS CIDRACK INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA (IPPLAN) GABRIELA DE SOUSA DANTAS SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE)

Aprova a habilitação da empresa DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA, junto ao Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR), Lei Complementar nº 205/2015.

O Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE,

Considerando que a solicitação da empresa DIGITAL COLLEGE FORTALEZA LTDA, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 43.082.596/0001-29, foi protocolada pela plataforma DEBFIS – Declaração de Benefícios Fiscais, por meio do Processo nº GR - 173321/2026 e analisada na 5ª Reunião Extraordinária do Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE) do ano de 2026, registrada em Ata da reunião realizada em 25 de setembro de 2026, assim como aprovada por meio do Parecer nº 29/2026 – GTAP, devidamente fundamentado;

Considerando que o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, instituído pela Lei nº 10.753 de 20/06/18, no uso de suas atribuições, possui competência para realizar a análise do pleito da habilitação da empresa no PARQFOR, ora solicitado e que foi apresentado projeto de viabilidade com as informações necessárias para sua apreciação;

Considerando finalmente, que dentre as atividades praticadas pela requerente, aos CNAEs 620150201 – Web Design; 620230001 – Desenvolvimento de programas de computador customizáveis; 620230002 – Licenciamento de programas de computador customizáveis; 620310001 – Desenvolvimento de programas de computador não customizáveis; 620310004 – Licenciamento de programas de informática não customizáveis; 620400001 – Consultoria em tecnologia da informação; 620910001 – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; 631190099 – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; e 631940099 – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, constam no art. 9º da Lei Complementar nº 340/2022 que alterou a tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 205/2015.