DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 68

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 140/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.917.587/0001-84, estabelecida na Rua Ary Barroso, nº 70, Salas 107 e 108, Torre 2, Bairro Papicu, CEP: 60.175-105, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo seu titular, Sr. MARCELO SILVA MONTENEGRO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 237.108 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.955.733-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, e-mail: [email protected], doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; Lei Complementar Municipal nº 270/2019 (Código da Cidade), na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), bem como no art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1144/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026123164 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a concessão de prazo para que a Compromissária apresente a Licença Ambiental, a Autorização/Inexigibilidade do COMAER, a matrícula retificada em conformidade com a área aprovada no Projeto Arquitetônico e a Anuência da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC referente ao número de vagas ofertadas no empreendimento, relativo ao imóvel situado na Rua Elza Leite Albuquerque s/n, Bairro: Lagoa Redonda, denominado “Residencial Elza Leite I”, enquadrado na Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida (Portaria MCID nº 725/2023 e Portaria MCID nº 1.040/2026). Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA, Marcelo Silva Montenegro. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 143/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e PADRE FRANCISCO PITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.610.460/0001-23, NIRE – 23.2.0133891-1, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1510, Sala 509, Bairro Aldeota, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.150-161, neste ato representada por sua BRUNA NUNES DELFINO, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade RG nº 8907002027974 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 000.442.053-50, residente e domiciliada Avenida Santos Dumont, 1510 - Sala 509, Aldeota, CEP: 60.150-161, Edifício Manhattan Square Garden – Fortaleza – CE, e na condição de proprietária do imóvel, IMOBILIÁRIA BARROS LEAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.529.678/0001-45, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1267, Sala 505, Bairro Aldeota, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.150-160, neste ato representada por ANTENOR GOMES DE BARROS LEAL NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº 14921 CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 165.241.523-87, residente e domiciliado na rua Leonardo Mota, nº 700, Apto. 1100, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.170-040 e PAULO ROBERTO BARROS LEAL, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Identidade nº 9597880 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 038.495.228-30, residente e domiciliado na rua Caetano Cavalcante, nº 30, Apartamento 301, Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-215, doravante denominadas COMPROMISSÁRIAS. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 236/2017 – LPUOS e nos artigos 172 e 173 da Lei Complementar Municipal nº 62/2009 - Plano Diretor de Fortaleza. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1112/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026122088 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional destinada a construção de condomínio residencial multifamiliar (unidades compactas), localizado em imóvel na Rua Padre Francisco Pita, nº 1259, Bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2026. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Por PADRE FRANCISCO PITA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - Bruna Nunes Delfino e IMOBILIÁRIA BARROS LEAL - Antenor Gomes de Barros Leal Neto, Paulo Roberto Barros Leal. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.

Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 145/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, representada por seu Secretário, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO, e UN1CA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.248.293/0003-40, com sede na Rua Ary Barroso, nº 70, Sala 1001, Torre 02, Bairro Papicu, CEP 60175-705, Fortaleza/CE, neste ato representada por sua procuradora MAYRA PRACIANO PINHO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 013.825.443-59, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988 (art. 30, VIII); Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, art. 26); Decreto Municipal nº 14.335/2018; Lei Complementar Municipal nº 236/2017 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS, art. 85); Lei Complementar Municipal nº 62/2009 (Plano Diretor de Fortaleza, arts. 172 e 173), baseando-se nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026126023 - SEUMA (Doc. nº 0000795449), ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é o deferimento da Consulta de Adequabilidade Locacional para Construção destinada a reforma nas Lojas 6022, 6030, 6030A, 6038, 6042 e 6046 para o funcionamento do escritório corporativo da Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários da UN1CA S.A., em empreendimento de Centro Empresarial, Comercial e de Serviços (prédio de salas e lojas), no imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, nº 6030, Bairro Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60192022, vinculada ao Processo Administrativo nº S2026126023 - SEUMA (Doc. nº 0000795449), mediante a assunção do compromisso de resguardar a área já existente do Sistema Viário Básico - SVB que incide sobre o imóvel,