DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

abstendo-se de edificar no trecho atingido pelas diretrizes viárias, conforme as condições estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela COMPROMISSÁRIA UN1CA S.A. - Mayra Praciano Pinho. Testemunhas: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha; e Henrique Nicolau Neto. Visto: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASJUR/SEUMA.

Dispõe acerca da abertura de sindicância administrativa para apuração dos fatos constantes no Processo SPU nº P124469/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, por meio de sua Secretária Municipal, ANÍSIA AGUIAR LEITÃO, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, bem como pelas Leis Complementares nº 137, de 08 de janeiro de 2013, nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e nº 234, de 28 de junho de 2017, o Decreto nº 14.072, de 14 de agosto de 2017, Decreto n° 16.036 de 24 de junho de 2024 e o ATO Nº 0746/2026 - GABPREF; CONSIDERANDO o que determina Lei Municipal nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências, mais especificamente nos artigos 189 a 191 que disciplinam sobre a abertura da sindicância administrativa; RESOLVE: Art. 1° - INSTAURAR a Sindicância n° 010/2026-SDHDS conforme processo administrativo nº P124469/2025. Art. 2º. DESIGNAR os membros, como Presidente; GIOVANA MARIA MATEUS COSTA PEREIRA, matrícula n° 62348-02; como membro auxiliar da comissão sindicante, LETÍCIA GOUVEIA SAMPAIO, matricula nº 24408, e como assessor jurídico, WESLEY AMORIM FERREIRA, OAB/CE 36.091, matrícula n° 168094, para comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela respectiva apuração. Art. 3º. A Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SDHDS, em 25/09/2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.