DOMFO 30/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 72

atividades não relatadas acima inerentes as atividades afetas à Comissão. Art. 3º – Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores indicados para comporem a presente Comissão. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique, registre-se e cumpra-se.

Eneylandia Rabelo Lemos PRESIDENTE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON – GESTOR DO FMDD VISTO:

Bhrenda Cintya Bastos Braga Policarpo COORDENADORA – ASSESSORIA JURÍDICA Elaborado por. Antonio Airton do Vale Melo Mat. 12676

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Nº 356/2025/SECULTFOR

OUTORGANTE: Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.321.307/0001-48, com sede na Rua Pereira Filgueiras, n° 04, Centro, CEP: 60.160-150, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu secretário em exercício, Diego de Andrade Reis Oliveira Amora, residente e domiciliado nesta urbe. OUTORGADO: Monaliza Cordeiro de Oliveira, inscrita sob o CNPJ/CPF nº 604..253-*, portador(a) do RG nº 01001, residente e domiciliada nesta urbe. OBJETO: O presente termo de aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Concessão de Apoio Financeiro n° 356/2025, que visa a realização do projeto “Vamos brincar com a caixa?”, contemplado no Edital nº 9909/2024 – Chamada Pública nº 011/2024 – X EDITAL DAS ARTES. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento tem fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, na cláusula 2.1 do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 243/2025, no item 21.6 do Edital nº 9909/2024 – Chamada Pública nº 011/2024 – X EDITAL DAS ARTES, bem como no processo administrativo nº P386780/2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente termo fica prorrogado por mais 2 (dois) meses, a contar da data de seu vencimento, 23 de outubro de 2026. DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Termo de Concessão de Apoio Financeiro n° 356/2025 permanecem inalteradas. FORO: Fortaleza – Ceará. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA EM EXERCÍCIO – Diego de Andrade Reis Oliveira Amora;** e Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DA COMUNIDADE LAGAMAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA REURBFOR. Referência: Processo SPU Nº P477848/2023. A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, com sede nesta capital, na Avenida Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP: 60.864-310, Fortaleza–CE, representada por seu Secretário, o Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, CPF nº 033.682.303-79, residente e domiciliado nesta Capital, torna público que APROVOU, nos termos dos artigos 115 e 116, da Lei Complementar nº 334/2022, de 30 de setembro de 2022, o PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – PRF referente ao procedimento administrativo de regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado da Comunidade Lagamar, correspondente ao Processo Administrativo SPU Nº P477848/2023 e Aprovo Urbanístico SEUMA Nº S2025101732. Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

Jonas Dezidoro da Silva Filho SECRETÁRIO DA HABITAFOR - SEC

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF

assinatura digital

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2026 (P421520/2025), QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, E A CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA. RESIDENCIAL GUAJIRU I. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, CEP: 60.864-311, Fortaleza – CE, representada por seu Secretário, nomeado pelo Ato 006/2025 – GABPREF, o Sr. Jonas Dezidoro da Silva Filho, brasileiro, CPF nº .*2.3-, Identidade nº *0387 – SSPDS – CE e domiciliado nesta Capital, no uso de suas atribuições. CONTRATADA: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA , inscrita no CNPJ (MF) 01.590.549/0001-46, sediada na Rua Eng. Edmundo Almeida Filho, 206 – Parreão, Fortaleza - Ce - CEP 60.410-374 Fone/Fax: (85) *-86*, e-mail: [email protected], neste ato representada por seu representante legal o Sr. Galba ** Carneiro, brasileiro, Engenheiro Civil, portador do RG nº *2428 SSPDC- e CPF nº .102.-0, residente e domiciliado nesta Capita. DO OBJETO : O presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução pelo prazo de 03 (três) meses, contados da data de vencimento estipulada no contrato (ordem de serviços), ou seja, 20/09/2026 (ou primeiro dia útil) até o dia 20/12/2026. DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA : O Contrato passará a utilizar a Dotação Orçamentária: 15.451.0018.1982.0001, Elemento de Despesa: 44.90.51, Fonte: 0 1.899.0000.02.02. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :