DOMSP 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/23 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 184, Caderno Municípios, Atos Municipais, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Art. 2º As obrigações do convênio que ora se autoriza são aquelas previstas na minuta de convênio anexa, parte integrante desta lei, independente da sua transcrição.

Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a repassar para a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MATÃO, pelo convênio entre as partes ora autorizado, a valor mensal de R$ 1.110.379,82, a ser pago em duas parcelas mensais, sendo R$ 555.189,91 no dia 15 e R$ 555.189,91 no dia 30 de cada mês.

Parágrafo único: O valor mensal disposto neste artigo será reajustado, contados da data da assinatura do Termo de Convênio pela atualização do INPC/IBGE, a cada 12 meses.

Art. 4º O Convênio terá prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 5 (cinco) anos.

Art. 5° - As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Classificação Funcional: 10.122.2601.2.038

Dotação: 441

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Vínculo: 01.310.0000

Exercício: 2026

Parágrafo Único: Para os exercícios seguintes deverão ser previstas dotações nas respectivas Leis Orçamentárias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 29 de setembro de 2026.

APARECIDO FERRARI Prefeito Municipal

MESÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS

EXTRATO DE CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026, Objeto: Contratação de empresa especializada do ramo para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, conforme Convênio firmado entre o Município de Mesópolis/SP e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sob o TRANSFEREGOV.BR nº 016188/2026, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no plano de trabalho e no Termo de Referência (TR) em 2026, Contratados: CONTRATO nº 053/2026 – MAXTRATOR COMERCIO PEÇAS E IMPLEMENTOS EIRELLI-ME CNPJ: 24.503.515/0001-72, no valor de R$ 186.015,00 (Cento e oitenta e seis mil e quinze reais), CONTRATO Nº 054/2026 - L C BENITTEZ LTDA CNPJ: 15.645.085/0001-32, no valor de R$ 145.600,00 (Cento e quarenta e cinco mil e seiscentos reais), CONTRATO Nº 055/2026 - AGRO - JMS LTDA ME CNPJ: 44.668.187/0001-71, no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais), CONTRATO Nº 056/2026 - V. NOGUEIRA DE AGUIAR & CIA LTDA CNPJ: 31.495.280/0001-80, no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), CONTRATO Nº 057/2026 - KOHLER IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI CNPJ: 92.264.472/0001-70, no valor de R$ 58.440,00 (Cinquenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais), CONTRATO Nº 058/2026 - GO VENDAS ELETRÔNICAS LTDA CNPJ: 36.521.392/0002-62, no valor de R$ 2.231,14 (Dois mil, duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos), Assinatura: 02 de setembro de 2026, Vigência: 12 meses, Prefeitura Municipal de Mesópolis (SP), em 29 de setembro de 2026, Alex Rocha Pimentel Prefeito Municipal.

MIGUELÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS

AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 14/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026 – EDITAL Nº 12/2026. OBJETO: Credenciamento de leiloeiros oficiais para a alienação de bens móveis inservíveis e imóveis desafetados do patrimônio municipal, conforme as necessidades da municipalidade. a solução visa a desmobilização de ativos que não atendem mais ao interesse público, transformando passivos operacionais em recursos financeiros para o tesouro municipal. Data de início: 01/10/2026 – Data de Término: 31/10/2026. LOCAL: https://bll.org.br/. O Edital completo encontra-se disponível no Setor de Licitações, situado na Praça Vovó Mariquinha, nº 100, Centro, Miguelópolis/SP, no site oficial do Município:

https://www.miguelopolis.sp.gov.br/paginas/portal/licitacoes/exercicios ou na plataforma: https://bll.org.br/, a partir do dia 01/10/2026. Miguelópolis-SP, 30 de setembro de 2026. JÚLIO FERREIRA DO CARMO – Prefeito Municipal.

MIRANDÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9122/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 60/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 - EDITAL Nº 19/2026 - A Prefeitura do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, avisa aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, com critério de julgamento do tipo Menor Preço, com utilização de Recurso Estadual e Próprio, que tem por objeto a “aquisição de equipamentos de informática (MICROCOMPUTADOR), que serão

destinados ao Fundo Municipal de Saúde, relativos à Emenda Parlamentar https://transparencia.semae.sp.gov.br/transparencia; Estadual n.º 2025.057.75269 – SEI 024.00140750/2025-01 – Resolução SS Nº 197, de 29/10/2025”, conforme condições, quantidades e exigências candidato estabelecidas no Edital e seus anexos. Cadastro de propostas no site: a será excluído do referido concurso público. partir das 12h00 do dia 07 de outubro de 2.026. Abertura das propostas: às 08h30 do dia 22 de outubro de 2.026. Recebimento dos lances: às 09h00 AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO – LISTA GERAL do dia 22 de outubro de 2.026. Local: Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br - Referência de Tempo: horário de Brasília (DF). O Edital Nome e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de ANA CAROLINA DOMINGUES ALEXANDRE Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.bll.org.br, bem ROHLEDER como no site oficial do Município, no endereço eletrônico www.mirandopolis.sp.gov.br. Informações complementares a respeito da presente licitação, serão obtidos através dos e-mails TÉCNICO DE OPERAÇ [email protected] e [email protected]. Nome Inscrição Mirandópolis/SP, 30 de setembro de 2.026. Ederson Pantaleão de Souza – LIZ CONTINO VIANNA DE AGUIAR 472-7752 3° Prefeito.

Caso a documentação não seja enviada até a data estabelecida, o candidato

AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO – LISTA GERAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10796/2.026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 61/2.026 - PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 23/2.026 - EDITAL Nº 20/2.026 - A Prefeitura do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, avisa aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, do tipo Menor Preço por Item, que tem por objeto o Registro de Preços visando a contratação de empresa para o fornecimento de bebidas, lanches e congêneres que serão destinados ao atendimento da demanda de cursos, oficinas e reuniões de diversos Departamentos da Prefeitura do Município de Mirandópolis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Cadastro de propostas no site: a partir das 12h00 do dia 07 de outubro de 2.026. Abertura das propostas: às 08h30 do dia 27 de outubro de 2.026. Recebimento dos lances: às 09h00 do dia 27 de outubro de 2.026. Referência de tempo: horário de Brasília – DF. Local: Portal Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.bll.org.br, bem como no site oficial do Município, no endereço eletrônico www.mirandopolis.sp.gov.br. Informações complementares a respeito da presente licitação, serão obtidos através dos e-mails [email protected] e [email protected]. Mirandópolis/SP, 30 de setembro de 2.026. EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA – Prefeito.

Em 30 de setembro de 2026 Jose Luiz FurtadoDiretor Geral

MOGI GUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 08/2026-2 - PROCESSO Nº 17.655/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de engenharia para REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER – CENTRO ESPORTIVO VEREADOR JOSÉ AMÉRICO CAVEANHA “CEREP”, no bairro Loteamento Parque Itacolomy, neste Município de Mogi Guaçu SP. Data de abertura: 09h30min do dia 19 de outubro de 2026. Comunicamos aos interessados, em observação ao art. 55, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, a republicação do edital da licitação em epígrafe, em razão da necessidade de alteração das disposições editalícias relativas à qualificação técnica. A íntegra do edital alterado e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados através dos sites: www.mogiguacu.sp.gov.br e www.novobbmnet.com.br. Mogi Guaçu, 30 de setembro de 2026. Adriana Bibiano – Presidente da Comissão Municipal de Licitações.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9029/2.026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 53/2.026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2.026 - EDITAL Nº 17/2.026 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, no uso de suas atribuições legais e, considerando a regularidade do procedimento, resolve, por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 9029/2.026, Processo Licitatório nº 53/2.026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 19/2.026, que tem por objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios perecíveis destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, pelo período de 12 (doze) meses, em favor da empresa COMERCIAL JOMAR MIRANDÓPOLIS LTDA. M.E. - CNPJ. 72.961.972/0001-53, Itens: 01, 02, 03, 04 e 05. Fica a empresa acima mencionada, convocada a comparecer ao Departamento de Compras e Licitações, sita à Rua das Nações Unidas, nº. 400, Centro, Mirandópolis-SP, a fim de assinar o respectivo Termo de Contrato. Mirandópolis-SP, 25 de setembro de 2.026. EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA – Prefeito.

MOGI MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

O presidente da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, no uso de suas atribuições legais, torna público a adjudicação e homologação do processo licitatório Pregão Eletrônico n° 03/2026 – Contratação de empresa para cessão de direito de uso de licença de sistema informatizado de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico Web, Compilação da Legislação Municipal e Atendimento ao Cidadão com disponibilização de dados na internet para cumprimento da lei de acesso à informação, abrangendo implantação, conversão de dados, hospedagem em nuvem, manutenção, suporte técnico, treinamento de usuários e customizações necessárias, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência – cuja vencedora é a empresa: SINO CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA., lote único, com o menor valor global de R$141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), ocorrida aos 30/09/2026. Publique-se para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Mogi Mirim, 30 de setembro de 2026. Cristiano Gaioto. Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9824/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 20/2026 - EDITAL Nº 18/2026 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Ederson Pantaleão de Souza, Prefeito do Município de Mirandópolis, no uso de suas atribuições legais e, considerando a regularidade do procedimento, resolve, por bem, ADJUDICAR E HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 9824/2026, Processo Licitatório nº 54/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2026, que tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de material de pintura, para serem utilizadas pelo Departamento de Obras do Município de Mirandópolis; em favor das empresas: ISRAEL SERENO FERREIRA ME - CNPJ: 07.336.044/0001-36, Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 17 e 18. PB FER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. EPP – CNPJ: 64.676.778/0001-06, Itens: 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27. Ficam as empresas acima mencionadas, convocadas a comparecerem ao Departamento de Compras e Licitações, sita à Rua das Nações Unidas, nº. 400, Centro, Mirandópolis-SP, a fim de assinarem as respectivas Atas de Registro de Preços. Mirandópolis/SP, 25 de setembro de 2.026. EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA – Prefeito.

MONTEIRO LOBATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO

AVISO DE LICITAÇÃO - A Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato/SP torna pública a abertura de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 029/2026. Objeto: Registro de Preços para Aquisição Futura e Parcelada de Bebidas Lácteas, Conforme Termo de Referência e Demais Anexos do Edital. Data para recebimento de proposta: das 08h00min do dia 01/10/2026, até às 08h00min do dia 14/10/2026; data da abertura de propostas: das 08h00min às 09h00min do dia 14/10/2026; data de início da sessão pública: às 09h00min do dia 14/10/2026, horário de Brasília/DF, local www.bll.org.br "acesso identificado no link - licitações". O Edital na íntegra poderá ser consultado aos interessados no site supracitado. Demais informações através do telefone (12) 3979-9000.

MOGI DAS CRUZES

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Ficam convocados os candidatos a seguir relacionados para comparecer até o dia 07 de outubro de 2026 das 09h às 16h à Divisão de Recursos Humanos do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE na Rua Otto Unger nº 450 – Centro – Mogi das Cruzes – SP.

NATIVIDADE DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA

Na data acima estabelecida os candidatos receberão orientações sobre a sua nomeação, preencherão formulários e serão encaminhados para realização de exames médicos admissionais.

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA–PRODUTORES RURAIS.CHAMADA PÚBLICA 002/2026. EDITAL N° 052/2026. PROC. ADM. MUN. n° 069/2026.Objeto: Chamada Pública para aquisição parcelada de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Rural, para Alimentação Escolar conforme art.14, § 1º, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); em consonância com a Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006, bem

O não comparecimento dos candidatos na data e horário estipulados, poderá acarretar prejuízo no seu processo de ingresso. Os candidatos deverão ainda enviar, até 07 de outubro de 2026, a documentação completa exigida, escaneada dos documentos originais, para o e-mail: [email protected]; A relação de documentos e a forma de envio encontram-se disponibilizados no link:

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