DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

16 – São Paulo, 71 (249)────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────quinta-feira, 01 de outubro de 2026

[1] Para a prestação de serviços de digitalização de processos físicos.

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

DEFIRO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do núcleo urbano informal denominado “VIELA DA PAZ - CONJUNTO” , com fundamento na Lei Federal 13.465/17 e na Lei Municipal 17.734/22, em atendimento ao inciso V do artigo 28 da Lei Federal 13.465/17 e inciso X do artigo 16 da Lei Municipal 17.734/22. Neste ato, declaro que os proprietários tabulares foram devidamente notificados nos termos do artigo 20 da Lei Federal 13465/17, e que o perímetro em regularização não possui pendência de obras. Face ao exposto, aprovo a constituição dos direitos reais em favor dos beneficiários contidos na listagem final publicada no diário oficial e determino:

2) Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária;

3) Encaminhe-se ofício ao cartório de registro de imóveis competente, visando o registro da presente REURB;

4) Após registro, encaminhe-se para SEHAB/CRF/ DAP para anotação das matrículas abertas na planta averbada;

5) Encaminhe-se para SEHAB/CRF/CADINFOR para oficiar os órgãos interessados e proceder anotações finais;

São Paulo, 30 de setembro de 2026.

164336660

6014.2025/0003957-9 - Comunicações Administrativas: Ofício

Interessadoa: Maria do Carmo Silva

Trata-se de requerimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) referente ao núcleo denominado "Projeto Parque Martinez".

Foi expedido o Comunique-se nº 147243746, notificando a requerente para apresentar, a documentação complementar necessária para delimitação, identificação e mapeamento da área (planta, imagem aérea ou mapa) em atendimento ao artigo 33 da Lei Municipal nº 17.734/2022 e às diretrizes dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 63.857/2024 (Certidão de Consulta Prévia).

Decorrido o prazo legal concedido no referido Comunique-se sem que houvesse o atendimento das exigências formuladas, juntada dos documentos indispensáveis para a continuidade da análise, INDEFIRO o pedido de REURB com fulcro no disposto no art. 20, §1º da Lei Municipal nº 17.734/2022.

Em seguida, adote-se as providências de praxe para o encerramento do presente expediente.

Despacho indeferido | Documento: 164339741

6014.2020/0000388-5 - Comunicações Administrativas: Ofício

Interessados: Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos/Juliana Lemes Avanci

Trata-se de requerimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) protocolado sob o nº SEI 6014.2020/0000388-5.

Em cumprimento ao despacho interlocutório exarado nos autos (doc. SEI nº 158807032), foi expedido Comunique-se (doc. SEI nº 158813248) notificando o interessado a apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Certidão de Consulta Prévia, nos termos do art. 4º e 7º do Decreto Municipal nº 63.857/2024.

Decorrido o prazo legal concedido sem a apresentação do documento solicitado, indispensável ao prosseguimento da análise, INDEFIRO o pedido de Regularização Fundiária Urbana, nos termos do art. 20, §1º, da Lei Municipal nº 17.734/2022 ~~.~~

II. Notifique-se o Interessado;

III. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se o presente processo.

NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA