DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

48 – São Paulo, 71 (249)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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ASSESSORIA ECONÔMICA

Portaria | Documento: 165977250

PORTARIA SF nº 278, de 30 de setembro de 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, a serem aplicados nos reajustes de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 10 da Portaria SF nº 146, de 17 de junho de 2026.

2. A concessão de reajuste de preços, com base nesta portaria ou nas que forem subsequentemente publicadas, deverá levar sempre em conta a periodicidade mínima de 1 (um) ano, estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94 (DOM de 27/07/94).

3. O cálculo do reajuste dos contratos de execução de obras públicas, cuja vigência ultrapassem janeiro de 2014 e que tenham seguido a Orientação Normativa JOF nº 001, de 27/06/2014, deverá considerar o índice de preços de obras públicas da Tabela I.

Tabela II - 165975957

Tabela III - 165976042

CONSELHO MUNICIPAL DE - TRIBUTOS NÚCLEO DE ENTRADA

PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª Câmara Julgadora Data: 9 de outubro de 2026 Hora: 09h30 632 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/ 2021 de 26 de agosto de 2021, devendo os interessados em realizar sustentação oral inscreverse no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

CPF: *.873.828-

Advogado(s): Dr(a) Héctor Luiz Borecki Carrillo (OAB 250.028) Subseção (SP). Relator: Jonathan Barros Vita Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 160.309.0005-5 EXERCÍCIO 2024 NL 01

CCM: 6.538.073-8 CNPJ: 36.437.062/0001-02

Advogado(s): Dr(a) Giancarlo Chamma Matarazzo (OAB 163.252) Subseção (SP); Dr(a) José Arnaldo Godoy Costa de Paula (OAB 363.609) Subseção (SP). Relator: Regina Vitória Soares Garcia Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.903.050-2, ISS/AII 6.903.051-0 e ISS/AII 6.903.052-9

PA: 6017.2025/0040958-5 Recorrente: FERNANDO VINICIUS SOBRAL DE ARAUJO

CPF: *.851.868-

Relator: Regina Vitória Soares Garcia Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 070.230.0730-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01

CPF: *.518.568-

Advogado(s): Dr(a) Gustavo Monteiro (OAB 504.950) Subseção (SP); Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP). Relator: José Augusto Sansoni Soares Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 045.106.0090-9 EXERCÍCIO 2026 NL 01

PA: 6017.2026/0048227-6

Recorrente: ADRIANA CAMARGO RODRIGUES CPF: *.249.278-

Advogado(s): Dr(a) Liana Cristina Saraiva Caraça Benedito (OAB 215.509) Subseção (SP); Dr(a) Adriana Camargo Rodrigues (OAB 76.352) Subseção (SP). Relator: José Augusto Sansoni Soares Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 014.092.0011-6 EXERCÍCIO 2026 NL 01

Recorrente: MEDCLAN PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 31.851.556/0001-15 Advogado(s): Dr(a) Ana Cristina de Castro Ferreira (OAB 165.417) Subseção (SP). Relator: Semíramis de Oliveira Duro Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.046.398-8 e Sem crédito-Imunidade/ Isenção 00000000

PA: 6017.2026/0004673-5 Recorrente: MEDCLAN PARTICIPACOES LTDA. CNPJ: 31.851.556/0001-15 Advogado(s): Dr(a) Ana Cristina de Castro Ferreira (OAB 165.417) Subseção (SP). Relator: Semíramis de Oliveira Duro

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.046.399-6 e Sem crédito-Imunidade/ Isenção 00000000

PA: 6017.2026/0053367-9

Recorrente: PAULO FERNANDO FALANGE CPF: *.433.648-

Advogado(s): Dr(a) Gustavo Monteiro (OAB 504.950) Subseção (SP); Dr(a) Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303.873) Subseção (SP). Relator: Marina Vieira de Figueiredo Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 045.125.0049-9 EXERCÍCIO 2026 NL 01

devendo os interessados em realizar sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual disponível na página do CMT constante no site da PMSP).

CCM: 4.823.431-1

CNPJ: 18.727.053/0001-74 Advogado(s): Dr(a) Antonio Carlos de Almeida Amendola (OAB 154.182) Subseção (SP); Dr(a) Roberto Henne Filho (OAB 357.004) Subseção (SP); Dr(a) Daniela Shuller de Almeida (OAB 425.940) Subseção (SP).

Relator: Mara Eugênia Buonanno Caramico Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.888.466-4, ISS/AII 6.888.467-2, ISS/AII 6.888.468-0, ISS/AII 6.888.469-9, ISS/AII 6.888.471-0, ISS/AII 6.888.472-9, ISS/AII 6.888.473-7, ISS/AII 6.888.474-5, ISS/AII 6.888.475-3, ISS/AII 6.888.476-1, ISS/AII 6.888.477-0, ISS/AII 6.888.478-8, ISS/AII 6.888.479-6 e ISS/AII 6.888.480-0

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.883-7

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.900-0

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.885-3

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.899-3

Recorrente: HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO CPF: *.873.828-

Advogado(s): Dr(a) Héctor Luiz Borecki Carrillo (OAB 250.028) Subseção (SP). Relator: Jonathan Barros Vita

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 160.309.0004-7 EXERCÍCIO 2024 NL 01

Recorrente: PLATAM INVESTMENTS BRAZIL LTDA.,

PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª Câmara Julgadora Data: 9 de outubro de 2026 Hora: 09h30 646 ª Sessão Ordinária Virtual (julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante procedimentos estabelecidos pela portaria SF N.º 81/2020, publicada em 01/05/2020, e no artigo 61A do Regimento Interno do CMT, Portaria SF n. 213/2021 de 26 de agosto de 2021,

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.898-5

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