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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 49

DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

49 – São Paulo, 71 (249)

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Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.902-7

PA: 6017.2026/0017633-7 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.894-2

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.884-5

PA: 6017.2026/0017591-8 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S . A. PA: 6017.2026/0017658-2 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.880-2

PA: 6017.2026/0017637-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.889-6

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.895-0

PA: 6017.2026/0017595-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A . PA: 6017.2026/0017651-5 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

PA: 6017.2026/0017639-6

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.897-7

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.888-8

Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.903-5

PA: 6017.2026/0017599-3 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. PA: 6017.2026/0017644-2 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

PA: 6017.2026/0017640-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.887-1

Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.881-0

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.886-1

PA: 6017.2026/0017600-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. PA: 6017.2026/0017643-4 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.901-9

PA: 6017.2026/0017663-9 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.893-4

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.891-8

PA: 6017.2026/0017605-1 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A . PA: 6017.2026/0017553-5 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP); Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

PA: 6017.2026/0017662-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.878-0

Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.882-9

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.892-6

PA: 6017.2026/0036636-5 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A PA: 6017.2026/0017564-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.131-5

PA: 6017.2026/0017661-2 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.890-1

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Fábio Lemos Cury Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.879-9

PA: 6017.2026/0036641-1 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique

PA: 6017.2026/0017587-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. CNPJ: 67.203.208/0001-89

PA: 6017.2026/0017660-4 Recorrente: CAMARGO CORREA

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