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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 50

DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

50 – São Paulo, 71 (249)

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Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.137-4

PA: 6017.2026/0036666-7 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. CNPJ: 67.203.208/0001-89

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.132-3

PA: 6017.2026/0036618-7

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.011-4

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S . CNPJ: 67.203.208/0001-89 PA: 6017.2026/0036642-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.128-5

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.133-1

PA: 6017.2026/0036673-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. PA: 6017.2026/0036647-0

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.012-2

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

PA: 6017.2026/0036662-4 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.122-6

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.134-1

PA: 6017.2026/0036679-9 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. PA: 6017.2026/0036648-9 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. CNPJ: 67.203.208/0001-89

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.013-0

PA: 6017.2026/0036659-4 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.121-8

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.118-8

PA: 6017.2026/0036682-9 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

PA: 6017.2026/0036650-0

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.014-9

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

PA: 6017.2026/0036654-3 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.120-1

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.119-6

PA: 6017.2026/0036687-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. PA: 6017.2026/0036656-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.015-7

PA: 6017.2026/0036559-8 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.008-4

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.136-6

PA: 6017.2026/0036694-2 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S . PA: 6017.2026/0036661-6

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.016-5

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. PA: 6017.2026/0036562-8 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.009-2

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.113-7

PA: 6017.2026/0036698-5 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. CNPJ: 67.203.208/0001-89 PA: 6017.2026/0036663-2 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.017-3

PA: 6017.2026/0036564-4 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Passivo) 90.048.017-3 Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito PA: 6017.2026/0036714-0 Passivo) 90.048.010-6 Recorrente: CAMARGO

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira

CORREA

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