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Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 51

DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

51 – São Paulo, 71 (249)

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───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── PA: 6017.2026/0036861-9 Recorrente: CAMARGO CORREA PA: 6017.2026/0036743-4 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S .

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.018-1

DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89

CNPJ: 65.472.698/0001-93

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.001-7

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.021-1

PA: 6017.2026/0036717-5 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S. PA: 6017.2026/0036859-7 PA: 6017.2026/0036725-6 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.019-1

CNPJ: 67.203.208/0001-89

CNPJ: 65.472.698/0001-93

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.000-9

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.020-3

PA: 6017.2026/0036870-8 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.007-6

PA: 6017.2026/0036857-0 Recorrente: CAMARGO CORREA PA: 6017.2026/0036556-3 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.999-1

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.135-8

PA: 6017.2026/0036869-4 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

PA: 6017.2026/0036856-2 PA: 6017.2026/0036568-7 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A .

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.998-1

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).

Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.006-8

Relator: Marcus Vinícius Oliveira

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.114-5

PA: 6017.2026/0036868-6 PA: 6017.2026/0036854-6 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A PA: 6017.2026/0036570-9 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.997-3

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP).

Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.005-1

Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.123-4

PA: 6017.2026/0036866-0 PA: 6017.2026/0036850-3 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A PA: 6017.2026/0036571-7

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

CNPJ: 65.472.698/0001-93 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.995-7

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.004-1

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.138-2

PA: 6017.2026/0036864-3 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP).

PA: 6017.2026/0036848-1

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A CNPJ: 65.472.698/0001-93 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.994-9

PA: 6017.2026/0036575-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.003-3

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira

PA: 6017.2026/0036863-5 PA: 6017.2026/0036847-3 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.115-3

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.002-5

CNPJ: 65.472.698/0001-93 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.993-0

PA: 6017.2026/0036579-2 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A . CNPJ: 67.203.208/0001-89

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