Diário Oficial da Cidade de São Paulo · 01/10/2026 · pág. 52

DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

52 – São Paulo, 71 (249)

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Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira

Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.142-0

Leite (OAB 452.548) Subseção (SP); Dr(a) Vitória Santos Brito (OAB 502.444) Subseção (SP). Relator: GIOVANNI HENRIQUE MARTINS BATAN Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.905.895-4 e ISS/AII 6.905.896-2

Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.139-0

PA: 6017.2026/0036593-8 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. PA: 6017.2026/0036851-1 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A PA: 6017.2026/0036583-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A .

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.143-9

CNPJ: 65.472.698/0001-93 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP). Relator: Jane Marin Afonso Perez Yoshioka Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.047.996-5

CNPJ: 67.203.208/0001-89

PA: 6017.2026/0036597-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. CNPJ: 67.203.208/0001-89 Decisão | Documento: 166114264 PA: 6017.2026/0036584-9 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. RECURSOS JULGADOS

Recurso Ordinário 6017.2025/0033581-6 Recorrente: KELLY CRISTINA CABRAL BARREIRA Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 113.391.0272-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0033581-6 IPTU 2025. QUESTIONAMENTO DE ÁREA CONSTRUÍDA E VALOR VENAL DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 156, I, DO CTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0033581-6

CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.124-2

PA: 6017.2026/0036600-4 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A . PA: 6017.2026/0036585-7

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.140-4

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro (Relatora), subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita, pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente), pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo, pelo Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente) e pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares. Resumo do julgamento: IPTU/NL SQL 113.391.0272-1 EXERCÍCIO 2025 NL 01 : Manter

PA: 6017.2026/0036611-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. PA: 6017.2026/0036588-1

CNPJ: 67.203.208/0001-89

PA: 6017.2026/0036622-5 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

INTIMAÇÃO: Ficam as partes INTIMADAS, nos termos do art. 50, §5º da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e pela Lei 15.690, de 15 de abril de 2013, para eventual interposição, nos termos do art. 49 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013, de RECURSO DE REVISÃO no prazo de 15 dias a contar desta publicação (artigos 28 e 43 da Lei 14.107 de 12 de dezembro de 2005, com redação dada pela Lei 15.690, de 15 de abril 2013).

PA: 6017.2026/0036590-3 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique Moraes Lima (OAB 236.578) Subseção (SP). Relator: Marcus Vinícius Oliveira Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.048.125-0

CNPJ: 67.203.208/0001-89

PA: 6017.2026/0036632-2 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. PA: 6017.2026/0036589-0

Recurso Ordinário 6017.2025/0038441-8 Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A

Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

CNPJ: 67.203.208/0001-89

Advogado(s): Dr(a) Djalma dos Angelos Rodrigues (OAB 257.345) Subseção (SP).

Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 103.025.0211-3 EXERCÍCIO 2024 NL 01 . EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2025/0038441-8 IPTU - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2025/ 0038441-8 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:

PA: 6017.2026/0047263-7

Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CCM: 3.590.317-1 CNPJ: 08.469.511/0001-69

PA: 6017.2026/0036592-0 Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. CNPJ: 67.203.208/0001-89 Advogado(s): Dr(a) Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221.676) Subseção (SP); Dr(a) Ivan Henrique

Advogado(s): Dr(a) Bruno Macorin Carramaschi (OAB 185.450) Subseção (SP); Dr(a) Bruna Pereira

A Câmara decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA