DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

54 – São Paulo, 71 (249)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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nos termos do voto do Conselheiro Paulo de Tarso Gonçalves Teixeira Fornari (Vice-Presidente), subscrito pela Conselheira Regina Vitória Soares Garcia (Presidente) e pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Voto vencido apresentado pelo Conselheiro José Augusto Sansoni Soares, subscrito pelo Conselheiro Jonathan Barros Vita e pela Conselheira Marina Vieira de Figueiredo. Resumo do julgamento: ISS/AII 6.904.641-7: Manter ISS/AII 6.904.640-9: Manter ISS/AII 6.904.639-5: Manter ISS/AII 6.904.638-7: Manter ISS/AII 6.904.637-9: Manter ISS/AII 6.904.636-0: Manter ISS/AII 6.904.635-2: Manter ISS/AII 6.904.634-4: Manter ISS/AII 6.904.633-6: Manter ISS/AII 6.904.632-8: Manter ISS/AII 6.904.631-0: Manter ISS/AII 6.904.630-1: Manter ISS/AII 6.904.629-8: Manter A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As partes foram intimadas previamente por meio eletrônico, via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO, instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.

onerando a dotação orçamentária nº 17.20.04.122.4001.2.100.3.3.90.14.00.08.1.759.1383, consoante Nota de Reserva nº 72.312/2026 (165983361), referente à concessão de diárias a servidora Vivian Yuriko Nakamura, RF 805.586-6, CPF nº XXX.667.448-XX, para deslocamento no período de 05 à 09/10/2026 para participação no evento Homologação de Novas Funcionalidades no Âmbito da Reforma Tributária a ser realizada em Belo Horizonte/MG.

Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela I anexa à Portaria Conjunta SF/SG n° 09/ 2019.

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0071245-0 em nome de Antonio Alves Rodrigues, no período de 15 a 18/09/2026, no valor de R$ 2.492,00 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais).

Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM Ricardo Neves, RF 687.611-1, lotado na Divisão do Mapa de Valores do Departamento de Cadastros - DECAD/DIMAP, que cumpre jornada de trabalho em regime de teletrabalho, para executar atividades de acompanhamento e gerenciamento de projetos sob responsabilidade da unidade, bem como realizar a intermediação de dados geoespaciais com órgãos externos à Secretaria da Fazenda.

Nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007 APROVO a prestação de contas de diárias do processo 6017.2026/0063682-6 em nome de Rafael Vilches Marques Monteiro, no período de 15 a 17/09/2026, no valor de R$ 1.284,00 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais).

Art. 2º As atividades descritas no artigo 1º têm grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional às pontuações estabelecidas para as atividades de DECAD/DIMAP nos itens 2 e 3 e seus respectivos subitens da Tabela II anexa à Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

COORDENADORIA JURÍDICA

DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO , Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Esta publicação está de acordo com a Lei nº 13.709/ 2018 e refere-se ao Despacho Autorizatório 165985178.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2026 até a data de 31 de dezembro de 2026.

Art. 1º O Procurador do Município nomeado para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Municipal de Tributos (CMT) pela Portaria PREF nº 857, de 2026, submeter-se-á exclusivamente ao regime de cumprimento de jornada de trabalho estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda para os servidores lotados no CMT, sem prejuízo de suas atividades perante os órgãos da Procuradoria Geral do Município, a serem exercidas remotamente.

- NÚCLEO DE APOIO PUBLICAÇÃO DE DECLARAÇÕES NÃO ACEITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - ATOS E DESPACHOS DO COORDENADOR - DESPACHO:

Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica credenciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:

No exercício da competência a mim delegada pela Portaria SF nº 14/2026 e em vista dos elementos constantes do presente, em especial à Autorização nº 99/2026 (164972248) e às informações sintetizadas em 165159284, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, art. 128 da Lei Municipal nº 8.989/1979, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 48.744/07 e padronizado através da Portaria SF nº 77/2019, AUTORIZO a emissão das notas de empenho e liquidação, e respectivo pagamento, no valor total de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais) conforme cálculo demonstrado em SEI 165953654,

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.

Publicação referente ao doc SEI nº 165933822

CPF: XXX.557.548-XX

DEPARTAMENTO DE CADASTROS

OAB: 426686

Portaria | Documento: 166038779

PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 27, DE 29

- NÚCLEO DE ANÁLISE AUDITOR FISCAL 11

Decisão Tributária | Documento: 165899654

IDENTIFICAÇÃO SQL(s): 085.591.1627-3

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