DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

109 – São Paulo, 71 (249)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

ASSUNTO: Recurso administrativo contra decisão da Comissão de Acompanhamento do Programa de Assistência à Saúde (PAS) - Solicitações nº 8378, 8379, 8382, 8386, 8388, 8389, 8391, 8393, 8628, 8629, 11527, 11528, 11529, 11530, 11532, 11533, 11534, 11535, 11536, 11537, 11538, 11539, 11541, 11542, 11543, 11546, 11547, 11549, 11550, 11551, 11552 e 11553 - Deferimento parcial.

Procuradora-Geral do Município

Despacho deferido | Documento: 165757419

6021.2026/0060824-7 - Afastamento - cursos, congressos, eventos e atividades eleitorais de entidades sindicais

ASSUNTO: Justificativa Do Afastamento Para Participar Do Congresso Internacional De Arbitragem Do Comitê Brasileiro De Arbitragem (Cbar) - Dias 30 E 31 De Agosto E 1º De Setembro De 2026

I - Diante do recurso administrativo interposto (doc. 159407299) e acolhendo os fundamentos constantes do parecer da Assessoria Técnica da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização (doc. 165288433), no uso das atribuições conferidas pelo art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006 e pelo art. 7º, § 2º, da Ordem Interna PGM nº 06/2025, DEFIRO PARCIALMENTE o recurso, para autorizar o reembolso das despesas de assistência à saúde (PAS) da interessada para o fim de autorizar o reembolso do valor de R$ 21.266,22 relativo às competências de janeiro, fevereiro, março, maio, novembro e dezembro de 2024 e do valor de R$ 42.000,00, referente ao exercício de 2025, observada a sistemática de pagamento instituída pelo art. 4º, caput e §2º da Ordem Interna PGM nº 06/2025, com redação alterada pela OI PGM nº 06/2026.

INTERESSADA: Simone Fernandes Mattar

ASSUNTO: AFASTAMENTO PARA REPRESENTAR A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO 1º ENCONTRO CONAP - Diálogo Federativo, Inovação e Sustentabilidade Fiscal

I - Em face dos elementos que instruem o presente, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 4º, III, e 6º, parágrafo único, do Decreto nº 48.743/2007, considero JUSTIFICADO, com fulcro no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/79 e no Decreto nº 48.743/2007, o afastamento do servidor MAURICIO MORAIS TONIN quanto à participação no Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr., realizado no Rio de Janeiro/RJ, no período de 30 e 31 de agosto de 2026 e 1º de setembro de 2026.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que acolho como razão de decidir, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO , nos termos do artigo 1º, inciso III, do mesmo diploma, o afastamento da Procuradora do Município SIMONE FERNANDES MATTAR para, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo, participar do 1º Encontro do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP), que será realizado na cidade do Rio de Janeiro, no período de 28 e 29 de setembro de 2026, autorizando o afastamento, com concessão de diárias, nos termos do Decreto Municipal nº 48.744/2007.

II - Publique-se.

III - Após, ao DRH para providências em prosseguimento.

III - Após, encaminhe-se à PGM/CGGM para as providências cabíveis.

Despacho deferido | Documento: 165752943

NÚCLEO DE RESIDENTES JURÍDICOS DA CGGM

II - Autorizo, ainda, a adoção das providências administrativas necessárias à aquisição das passagens aéreas indispensáveis ao deslocamento da servidora.

ASSUNTO: AFASTAMENTO PARA REPRESENTAR A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO 1º ENCONTRO CONAP - Diálogo Federativo, Inovação e Sustentabilidade Fiscal

6021.2026/0060872-7 - Afastamento - participação em cursos e congressos

III - Publique-se.

IV - Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Contabilidade, para as providências relativas às diárias e aquisição de passagens áreas, e, posteriormente, ao DRH, para acompanhamento do afastamento, controle da documentação comprobatória e apresentação do relatório das atividades desenvolvidas, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto Municipal nº 48.743/2007.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização, que acolho como razão de decidir, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO, nos termos do artigo 1º, inciso III, do mesmo diploma, o afastamento do Procurador do Município VINICIUS GOMES DOS SANTOS, Procurador Geral-Adjunto, para , sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo, participar do 1º Encontro do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP), a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro, no período de 28 e 29 de setembro de 2026, autorizando o afastamento, com concessão de diárias, nos termos do Decreto Municipal nº 48.744/2007.

ASSUNTO: Autorização de afastamento para participação no XXI Congresso de Procuradores Municipais

I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da CGGM, que acolho como razão de decidir, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO , nos termos do artigo 1º, inciso III, do mesmo diploma, o afastamento de PATRÍCIA GUELFI PEREIRA , Procuradora do Município, para, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, participar do XXI Congresso de Procuradores Municipais, a ser realizado em Goiânia - GO, entre os dias 10 a 12 de novembro de 2026.

Procuradora Geral do Município

- NUCLEO DEMAP G PROCURADOR ASSESSOR

Despacho | Documento: 165765045

Interessada : FERNANDO ANDRÉ COA

II - Autorizo, ainda, a adoção das providências administrativas necessárias à aquisição das passagens aéreas indispensáveis ao deslocamento do servidor.

Assunto : Pagamento de diligência de Oficial de Justiça.

III - Publique-se.

III - Após, à PGM/CGGM/SAF/DRH, para as providências pertinentes, inclusive acompanhamento da comprovação da participação e apresentação do relatório das atividades desenvolvidas, quando exigível, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 48.743/2007.

IV - Após, encaminhem-se os autos à Divisão de Contabilidade, para as providências relativas às diárias e aquisição de passagens áreas, e, posteriormente, ao DRH, para acompanhamento do afastamento, controle da documentação comprobatória e

I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente as manifestações da Subprocuradoria oficiante e da Divisão de Contabilidade da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto nos Decretos no. 62.504/2023 e 64.904/

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