DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

143 – São Paulo, 71 (249)

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Comunique-se | Documento: 165984566

Interessados: TGSP-40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita a apresentação da:

1. Retirar guia de pagamento de Preço Público referente a Emissão de parecer técnico para área gerenciada pelo órgão ambiental estadual, conforme Decreto Municipal nº 64.877/2025, cujo documento deverá ser solicitado por meio do e- mail: [email protected] e o comprovante de pagamento ser encaminhado no mesmo e-mail para anexar ao processo de referência; ;

2. Apresentar Declaração de Compatibilidade - Anexo B para o processo que trata de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova;

3. Apresentar Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos;

4. Reapresentar plantas devidamente preenchidas e assinadas;

Prazo para atendimento: 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Caso o tempo para atendimento seja insuficiente o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa plausível e o período necessário para atendimento ao solicitado. Recomenda-se vistas ao processo administrativo.

GRUPO TÉCNICO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

Interessados: NEWPLAX INDUSTRIAS DE PLASTICOS LTDA

COMUNIQUE-SE: 555/CLA/DAIA/GTAIND 2026 - SEI: 6027.2026/0009220-0, INTERESSADO: NEWPLAX INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ 20.291.736/0001-73. Processo de regularização da Licença Ambiental de Operação. O Grupo Técnico de Atividades Industriais (GTAIND), no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação vigente e os procedimentos adotados em SVMA, informa: Para o prosseguimento do processo de regularização da Licença Ambiental de Operação, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos: 1. Autorização - com firma reconhecida em cartório, caso a solicitação de autuação e/ou

acompanhamento do processo não seja realizada pelo proprietário da empresa (modelo Anexo IV); 2. Contrato Social/Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e cartão CNPJ - cópia simples; 3. Reapresentar a listagem completa com todos os equipamentos e maquinários utilizados na produção, observe a documentação enviada, as listagens apresentadas não confere uma com a outra; 4. Croqui de localização especificando todos os usos das construções ou áreas existentes vizinhas ao estabelecimento (residencial, comercial, industrial, rural, etc.) até uma distância de 100 metros dos limites da área do empreendimento. Quando pertinente, indicar todos os cursos d’água existentes ou adjacentes à área, favor se atentar ao solicitado; 5. Fluxograma da atividade industrial - Pode ser elaborado na forma de diagrama de blocos, para os processos mais simples, e de forma detalhada (fluxograma de engenharia). Quando pertinente, a sequência de operações deve vir acompanhada de todos os dados ligados ao fluxo de produção, como temperatura, pressão, concentração de reativos, capacidade, tempo de operação, quantidade de água utilizada no processo etc; 6. Encaminhar a planta baixa completa, legível e em boa qualidade de apresentação das instalações do empreendimento, contendo o leiaute (layout) industrial detalhado. O documento deve identificar a localização exata de todas as máquinas e equipamentos, bem como delimitar as áreas de estocagem e os setores com potencial de contaminação ambiental. Adicionalmente, devem ser representados graficamente os sistemas de iluminação, ventilação e as portas de acesso, mantendo estrita correspondência e correlação com os pontos registrados no relatório fotográfico - legendado; 7. Reenviar o relatório fotográfico de forma a contextualizar espacialmente as instalações do empreendimento. As imagens devem identificar com clareza a localização fática e a disposição física de cada máquina e equipamento no interior da planta produtiva. O mesmo critério de ambientação espacial deve ser aplicado às demais áreas correlatas: armazenamento de matérias-primas, estocagem de produtos acabados e depósito de resíduos (com especial atenção aos setores com potencial de contaminação ambiental). Adicionalmente, o relatório deve contemplar os sistemas de iluminação e ventilação, a distribuição dos extintores de incêndio, as portas de acesso e saídas de emergência, bem como registros fotográficos da área externa e do entorno imediato da empresa, garantindo uma representação fiel e integral das condições reais do estabelecimento. - legendado; 8. Declaração de atendimento aos parâmetros de incomodidade em relação ao ruído relacionados no Quadro 4B da Lei Municipal n° 16.402 de 22 de março de 2016.; 9. Auto de Licença de Funcionamento (ALF) para a(s) atividade(s) pretendida(s), emitidos pela Prefeitura Municipal, e que a atividade e as condições do imóvel sejam compatíveis com a documentação. O prazo para atendimento será de 60 dias contados a partir da data da publicação no DOC, através do e-mail: [email protected]. Informamos que o referido P.A. será INDEFERIDO , caso V.S.a não se manifeste no prazo máximo de 60 dias, em caso de dúvidas solicitar por e-mail os esclarecimentos necessários.

GRUPO TÉCNICO DE MANEJO ARBÓREO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

SEI nº 6027.2024/0030970-2

Local: Rua Rua Edson Carneiro X Av. Das Nações Unidas, 19847 - Jardim Promissão - SP.

Assunto: Despacho autorizatório para realização de poda de limpeza e de equilíbrio, em edificação no PCA.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e com base no relatório técnico do CLA/ DCRA/GTMAPP, AUTORIZO, com fundamento no artigo 18° da Lei Municipal n° 17.794/22, regulamentado pelo artigo 3 do Decreto Municipal n° 61.859/22, a Poda de Limpeza e de Equilíbrio de 04 (quatro) exemplares arbóreos nºs 20, 21, 22, e 23, uma Areca-bambu (Dypsis lutescens) e três Sibipirunas (Cenostigma pluviosum) existentes em área particular, localizados na Rua Rua Edson Carneiro X Av. Das Nações Unidas, 19847 - Jardim Promissão, nesta capital, em edificação tratada no PCA, devido a risco de queda de seus galhos.

II - DETERMINO que seja providenciado pela CLA/ DCRA/GTMAPP, o acompanhamento do manejo autorizado, objetivando a obediência às diretrizes para execução do manejo de poda, conforme o manual de poda, em especial à remoção de no máximo 1/3 do volume de copa da árvore, em conformidade as boas práticas do manual técnico de poda de SVMA, e seja o seu cumprimento relatado dentro do SEI 6027.2024/0030970-2 que trata o PCA.

III - O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses.

IV- Publique-se.

V - Após, ao CLA/DCRA/GTMAPP para ciência e demais providências nos termos deste Despacho.

São Paulo, setembro de 2026.

Wanderley de Abreu Soares

Secretário do Verde e Meio Ambiente

Despacho | Documento: 165562909

Processo: 6027.2025/0004497-2

Interessado: GOODMAN INTERLAGOS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Local: Avenida Interlagos, nº 4.300 - Jardim Marajoara - Subprefeitura de Santo Amaro, São Paulo - S.P

Assunto: Poda de 27 (vinte e sete) exemplares arbóreos, existente em área particular, tratado no TCA 325/2026.

I - No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e com base no relatório técnico do CLA/

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA