DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

149 – São Paulo, 71 (249)

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733.433.8.00)

O projeto é dispensado de atender a Quota Ambiental prevista na Lei nº 16.402/16 e Lei nº 18.081/24, por se tratar de empreendimento EHIS;

nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

ASSUNTO: Afastamento de servidor para participação em evento no exterior.

1. 19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no Laudo;

I. À vista dos elementos fáticos e instrutórios constantes do processo administrativo SEI nº 6029.2026/0014201-2, em especial o Relatório Circunstanciado de Atividades Desenvolvidas (doc. SEI nº 165615367), o Certificado de Participação no evento (doc. SEI nº 165615422), a confirmação de passagens e hospedagem (docs. SEI nº 164266667 e 164266974), a manifestação favorável da chefia imediata (doc. SEI nº 165626893), o parecer da Controladoria Geral do Município (doc. SEI nº 163180286) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 4º, inciso III, e pelo artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 48.743, de 20 de setembro de 2007:

1. 9.1. FEMA: 67 (sessenta e sete) mudas DAP 3,0 cm, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, a serem convertidas em depósito pecuniário junto ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme fora deliberado pela 08ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental de 2026;

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

1. 10. Implantação de calçada verde: Sim;

1. 11. Intervenção em Patrimônio Ambiental (Decreto Estadual no. 30443/89): Não;

CONSIDERO JUSTIFICADO , para todos os efeitos legais e sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens funcionais do cargo que titulariza, o afastamento da servidora ANGÉLICA REGINA ROCHA , RF nº 733.433.8.00, ocupante do cargo de Guarda Civil Metropolitana, Inspetora de Divisão e Diretora da Divisão de Análise e Planejamento, no período compreendido entre 26 e 28 de agosto de 2026, para participar do Laboratório Regional de Intercâmbio entre Cidades IberoAmericanas sobre Indicadores de Segurança Urbana e Ordem Pública, realizado em Buenos Aires, Argentina, no âmbito do Projeto Pulso Urbano (UCCI/CAF).

1. 12. Intervenção em VPP (Lei 10.365/87): Não;

1. 13. Intervenção em Vegetação Significativa (Lei no 17.794/22): Não;

Referente ao manejo de vegetação arbórea em decorrência de construção de edifício religioso / nR3-7 / ZEM / PA 01, em imóvel localizado na Rua Força Pública, nº 265 e Praça Nakhle Khouri Gharib, nº 50, Santana, Subprefeitura SantanaTucuruvi, São Paulo - SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, artigo 14 da Lei Municipal nº 17.794/2022, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferida pelos Decretos nos 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual nº 30.443/89 e Portaria nº 105/SVMA/2024, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem:

1. 14. Intervenção em Fragmento Florestal: Não;

1. 15. Intervenção em APP: Não;

1. 16. Intervenção em área de proteção à mananciais - APM / APRM: Não;

II. Publique-se no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

1. 17. Averbação da área verde: Sem informação no Parecer;

III. Remeta-se, a seguir, à Coordenadoria de Administração e Finanças (SMSU/CAF), para as devidas anotações no prontuário da servidora e demais providências administrativas cabíveis.

1. 18. Mudas de Quota Ambiental que não compõem a compensação ambiental do TCA: O projeto atende a Quota Ambiental prevista na Leis nº 16.402/16 e 18.081/24, com redução de 4,51% da área permeável mínima, conforme doc. 162977523;

SMSU/AT/NÚCLEO ADMINISTRATIVO

Despacho | Documento: 165837221

1. 19. Oficiar Unidade de Conservação - UC: Sem informação no Parecer;

AUTORIZO o deslocamento das viaturas Placas: QSS3J02 - QSU2G45 - QSZ3B65 , com os servidores relacionados abaixo, no próximo dia 10 de Outubro de 2026, com destino à Cidade de Atibaia - SP, para Realização de EDUCAM , conforme solicitação em Ofício 007/2026.

A eficácia das autorizações descritas na cláusula primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

TOTAL: 10 (dez);

Alexandre de Campos Moraes RF - 653.204-7

1. 2. Remoção de árvores mortas: 01 (uma);

Fabio Augusto de Lima RF - 709.305-5

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

1. 3. Área de doação: 00 (zero);

Fernando Coelho da Vera Cruz RF - 696.089-8

1. 4. Árvores na Calçada: 00 (zero);

Marcelo Ribeiro RF - 753.649-6

1. 5. Preservadas: 03 (três);

Edimar Elias RF - 771.126-3

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

1. 6. Transplante interno: 00 (zero);

Clayton dos Santos Adams RF - 815.651-4

(11) 3124-5104

Jefferson Ferreira de Vasconcelos Grandi RF - 847.823-6

E-MAIL: [email protected]

Veronica da Silva Brito RF - 848.717-1

1 . 8.1. Interno: 11 (onze) mudas DAP 3,0 cm, acompanhadas de respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE;

ASSESSORIA JURÍDICA

Jose Luciano de Carvalho RF - 856.128-1

Despacho | Documento: 165671950

Paulo Henrique de Sousa Farias RF - 916.912-1

1. 8.2. Entorno: 01 (uma) muda DAP 3,0 cm, acompanhada de respectivo tutor, de espécies

INTERESSADA: Angélica Regina Rocha (RF

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