DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quinta-feira, 01 de outubro de 2026
154 – São Paulo, 71 (249)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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2026
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Nota de Empenho: 103.654/2026
Valor Total: R$ 4.858,50 (quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)
Dotação orçamentária: 36.10.14.422.4004.2803.44905200.00.1500.9001.0.
Controladoria Geral do Município
Controlador Geral do Município: Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis Viaduto do Chá, 15 - 10º andar - Centro -
(11) 3113-8234
E-MAIL: [email protected]
ASSESSORIA JURÍDICA
Despacho indeferido | Documento: 165949389
6067.2025/0031931-7 - Licitação: Dispensa - Acima de R$ 8 mil
Despacho indeferido
Interessado: 30.172.012 Damião José Ferreira Gonçalves (CNPJ nº 30.172.012/0001-64)I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (165779628), no exercício da competência a mim atribuída pela Lei Municipal nº 15.764/13, e, com base no no artigo 165, I, "d" c.c. a "contrario sensu" inciso II do mesmo artigo da Lei nº 14.133/ 2021, CONHEÇO a petição (164616232, 164616360, 164616486 e 164619332) apresentada pela 30.172.012 DAMIAO JOSE FERREIRA GONCALVES CNPJ: 30.172.012/0001-64 como RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão de negativa de provimento constante em doc.163979697, para no mérito INDEFIRIR o referido recurso, mantendose integralmente o Despacho SEI nº 163979697, que revogou a Dispensa Eletrônica nº 70/2026 com esteio no art. 71, inciso II e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
II - Publique-se.III - À DLIC para publicação e notificação eletrônica da interessada para ciência da decisão.
DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Portaria | Documento: 165995888
PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 07 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.Abre Crédito Adicional de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
O Controlador Geral da Controladoria Geral do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º,§ 2º da Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e no art. 26 do Decreto 64.904, de 15 de janeiro de 2026, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Controladoria Geral do Município,
R E S O L V E:Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:
| CÓDIGO | NOME | NOME |
|---|---|---|
| 32.10.04.122.4001.2100 | Administração da Unidade | |
| 33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 40.000,00 |
| 33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 20.000,00 |
| 32.10.04.126.4002.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação | |
| 33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 20.000,00 |
| 80.000,00 |
| Artigo 2º - A cobertura CÓDIGO |
do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, das se NOME |
guintes dotações: NOME |
|---|---|---|
| 32.10.04.122.4001.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios | |
| 33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.213,34 |
| 32.10.04.126.4002.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação | |
| 33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 9.928,13 |
| 32.10.04.131.4004.4822 | Promoção da Transparência, do Acesso à Informação e do Controle Social | |
| 33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 638,47 |
| 33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 19.220,06 |
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007991-7 protocolo 166138773, CRC 097D86CA