DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

155 – São Paulo, 71 (249)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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80.000,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

ATA DA 138ª REUNIÃO ORDINÁRIA

No dia 24 de setembro de 2026 (24/09/2026), às 14h11 (quatorze horas e onze minutos), iniciou-se a 138ª (centésima trigésima oitava) Reunião Ordinária da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), por meio de mecanismo tecnológico de comunicação simultânea à distância (via plataforma Microsoft Teams), nos moldes do art. 5º, §1º, do Regimento Interno da CMAI (Resolução nº 01/CGM/2023). Estiveram presentes os Ilmos. Senhores e Senhoras: Daniel Falcão - Controlador Geral do Município (CGM); Evandro Luis Alpoim Freire - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda (SF); Tarsila Amaral Fabre Godinho - Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo Municipal (SGM); Cintia Grecov Peres - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB); Affonso Prado Filho - Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Comunicação (SECOM); Raissa Marques Agostinho - Assessora do Gabinete do Prefeito; Stella Verzolla Tangerino - Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC); Alexandre Dias Maciel - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Justiça (SMJ); Gabriela da Silva Camargo - Secretária Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI); Francineide Mendes Rozado - Assessora da Controladoria Geral do Município (CGM) e Secretária Suplente da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) e Lucas Bittencourt Vasconcellos - Assessor da Controladoria Geral do Município (CGM).

Para a instalação da reunião ordinária, restou atingido o quórum mínimo, nos termos do parágrafo único do art. 54 do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com a presença de 08 (oito) integrantes, quais sejam: o Controlador Geral do Município; o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda; o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Justiça; a Secretária Adjunta Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; a Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras; a Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo Municipal, o Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Comunicação e a Assessora do Gabinete do Prefeito, conforme disposição contida no § 1º do art. 52 do mesmo diploma normativo.

Iniciada a reunião pela Secretaria Executiva da CMAI, passou-se à deliberação da pauta.

Ficou proposto o julgamento em bloco dos recursos nº 01 ao 07 desta pauta em razão da informação requerida ter sido concedida durante a fase de instrução recursal.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), solicitando informações e documentos relacionados aos Movimentos Populares de Saúde ativos no Município de São Paulo, abrangendo sua composição, locais e periodicidade das reuniões, formas de participação, as atas das reuniões realizadas nos últimos 12 meses, os contatos de seus representantes, a identificação daqueles que atuam junto ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) e cópia da documentação apresentada pelos movimentos para fins de cadastramento e participação oficial no Conselho.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pela PERDA DE OBJETO do recurso, uma vez que as informações foram concedidas durante a fase de instrução recursal, conforme art. 22, IV, da Resolução CMAI nº 01/2023.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), solicitando informações e documentos sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo (CMS-SP), especialmente quanto à forma de escolha de sua presidência, à existência de pareceres jurídicos sobre a matéria, ao uso de voto de qualidade pelo Secretário Municipal de Saúde nos últimos 24 meses e à eventual discussão ou proposta de alteração das normas internas para adequação à eleição democrática da presidência.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pela PERDA DE OBJETO do recurso, uma vez que as informações foram concedidas durante a fase de instrução recursal, conforme art. 22, IV, da Resolução CMAI nº 01/2023.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), solicitando informações sobre o fluxo administrativo de demandas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA-SP), incluindo o órgão responsável pelo recebimento e protocolo das solicitações, os critérios de triagem e distribuição entre suas diferentes instâncias e o procedimento de tramitação até a deliberação final pelo Plenário ou a emissão de parecer pelas Comissões.

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