DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

156 – São Paulo, 71 (249)

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A CMAI, por unanimidade, deliberou pela PERDA DE OBJETO do recurso, uma vez que as informações foram concedidas durante a fase de instrução recursal, conforme art. 22, IV, da Resolução CMAI nº 01/2023.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), solicitando informações históricas, operacionais, financeiras e normativas do Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG) entre os anos de 2016 e 2026, inclusive documentação que fundamentou sua estruturação e evolução ao longo do período.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pela PERDA DE OBJETO do recurso, uma vez que as informações foram concedidas durante a fase de instrução recursal, conforme art. 22, IV, da Resolução CMAI nº 01/2023.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), solicitando o acesso ao Espelho da AIH (Autorização de Internação Hospitalar) e ao Extrato de Procedimentos Eletrônicos referentes à paciente Eliane Demir, que esteve internada no Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya e faleceu em julho de 2008.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pela PERDA DE OBJETO do recurso, uma vez que as informações foram concedidas durante a fase de instrução recursal, conforme art. 22, IV, da Resolução CMAI nº 01/2023.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), solicitando cópia da Portaria nº 039/ SMDHC/2026, que dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), informando que o ato teria sido publicado em 18/05/2026 e mencionado durante a reunião ordinária do CMDCA realizada em 25/05/2026, conforme registro em ata.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pela PERDA DE OBJETO do recurso, uma vez que as informações foram concedidas durante a fase de instrução recursal, conforme art. 22, IV, da Resolução CMAI nº 01/2023.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), solicitando informações e documentos sobre a fiscalização exercida na UBS República, gerida pela Organização Social AFNE, referentes aos últimos 12 meses. O pedido foi motivado por visita realizada à unidade em 13/07/2026, ocasião em que o requerente relata ter observado problemas de higiene, organização e atendimento aos usuários.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pela PERDA DE OBJETO do recurso, uma vez que as informações foram concedidas durante a fase de instrução recursal, conforme art. 22, IV, da Resolução CMAI nº 01/2023.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), por meio do qual o requerente solicita documentação técnica e administrativa referente a uma instabilidade no sistema SP156, informada como corrigida em 13/04/2026 no protocolo nº 95922. Em síntese, requer acesso aos registros, relatórios e demais documentos que fundamentaram a identificação, análise e correção da falha reconhecida pela Administração.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, §1º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas. Ademais, a solicitação formulada possui características de denúncia ou reclamação, aplicandose o entendimento da Súmula CMAI nº 02/2021, que estabelece que o e-SIC não é o canal adequado para esse tipo de solicitação. Acrescenta-se ainda que, para registrar reclamação ou denúncias, sugerimos que, caso pertinente, registre manifestação na Ouvidoria Geral do Município por meio da Central Telefônica (opção 5, e, na sequência, opção “2”) ou acesse o Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos) ou envie e-mail para [email protected] (reclamação) ou [email protected] (denúncia).

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), solicitando apuração de supostas irregularidades na Casa Florescer 1, gerida pela OSC BOMPAR, relacionadas ao alegado uso indevido de veículos públicos para finalidades particulares e à concessão de benefícios indevidos a funcionários de entidades parceiras. Requer a realização de auditoria, fiscalização e investigação dos fatos, bem como a adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de confirmação das irregularidades.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base nos arts. 5º e art. 16, §1º e §2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o pedido não se enquadra no escopo do e-sic, ainda, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas. Ademais, a solicitação formulada possui características de denúncia ou reclamação, aplicando-se o entendimento da Súmula CMAI nº 02/2021, que estabelece que o e-SIC não é o canal adequado para esse tipo de solicitação. Acrescenta-se ainda que, para registrar reclamação ou denúncias, sugerimos que, caso pertinente, registre manifestação na Ouvidoria Geral do Município por meio da Central Telefônica (opção 5, e, na sequência, opção “2”) ou acesse o Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos) ou envie e-mail para [email protected] (reclamação) ou [email protected] (denúncia).

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