DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

157 – São Paulo, 71 (249)

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Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), no qual o requerente relata possível omissão do Conselho Municipal de Políticas LGBT no exercício de sua função fiscalizatória em relação à Casa Florescer 1. Segundo informado, o Conselho justificou a ausência de providências pela existência de procedimento em tramitação no Ministério Público, embora suas atribuições de controle social e acompanhamento das políticas públicas sejam independentes daquela investigação. Também é relatado que, em 16/05/2026, o denunciante foi impedido de participar de reunião do Conselho, apesar de o encontro estar oficialmente autorizado e constar em lista de presença da SMDHC, em razão do fechamento das portas do local. Diante disso, solicita que a SMDHC esclareça as circunstâncias que impediram o acesso à reunião, apure eventual omissão do Conselho diante das denúncias envolvendo a Casa Florescer 1 e adote medidas para garantir a transparência e o acesso da sociedade civil às atividades do colegiado, apresentando resposta formal sobre as providências adotadas.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base nos arts. 5º do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o pedido não se enquadra no escopo do e-sic. Ademais, a solicitação formulada possui características de denúncia ou reclamação, aplicando-se o entendimento da Súmula CMAI nº 02/2021, que estabelece que o e-SIC não é o canal adequado para esse tipo de solicitação. Acrescenta-se ainda que, para registrar reclamação ou denúncias, sugerimos que, caso pertinente, registre manifestação na Ouvidoria Geral do Município por meio da Central Telefônica (opção 5, e, na sequência, opção “2”) ou acesse o Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos) ou envie e-mail para [email protected] (reclamação) ou [email protected] (denúncia).

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Fundação Theatro Municipal de São Paulo (FTMSP), por meio do qual o requerente solicita relatório da execução física e financeira dos programas de fomento e de distribuição gratuita ou social de ingressos destinados a populações vulneráveis e moradores da região central, realizados pela Fundação ao longo do corrente ano.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, § 1º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas. Além disso, conforme Súmula CMAI nº 05/2021, foi constatada inovação recursal, com a inclusão de questionamentos que extrapolam o escopo do pedido original. Para tratar desses novos questionamentos, faz-se necessária a formulação de um novo pedido, a ser apreciado pelas instâncias administrativas competentes.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), solicitando dados sobre os recursos destinados ao Centro de Referência da Diversidade (CRD) e ao Nudiversis em 2026, bem como informações sobre a capacidade de atendimento desses equipamentos, o acolhimento de homens trans em situação de rua e as ações de inclusão produtiva desenvolvidas em parceria com a SMDET na região central da cidade.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, § 1º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), solicitando informação referente à unidade de acolhimento Casa Florescer 1, solicitando documentos e informações sobre as condições de funcionamento do serviço, incluindo alimentação e higiene, vistorias sanitárias, uso de veículos públicos, manutenção da infraestrutura, controle de pragas e registros de reuniões da gestão, diante de denúncias relacionadas à qualidade do atendimento, habitabilidade e possíveis práticas coercitivas contra usuárias da unidade.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas. Ademais, a solicitação formulada possui características de denúncia ou reclamação, aplicando-se o entendimento da Súmula CMAI nº 02/2021, que estabelece que o e-SIC não é o canal adequado para esse tipo de solicitação. Acrescenta-se ainda que, para registrar reclamação ou denúncias, sugerimos que, caso pertinente, registre manifestação na Ouvidoria Geral do Município por meio da Central Telefônica (opção 5, e, na sequência, opção “2”) ou acesse o Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/ servicos) ou envie e-mail para [email protected] (reclamação) ou [email protected] (denúncia).

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), solicitando esclarecimentos sobre práticas observadas no Núcleo Rodrigo Silva relacionadas à disponibilização de itens básicos de higiene, à restrição de talheres durante as refeições e à conduta de atendimento dos funcionários, os procedimentos adotados para garantir o acesso regular a insumos essenciais, o fundamento de eventuais restrições impostas aos usuários e as medidas implementadas para assegurar um atendimento respeitoso, digno e compatível com os princípios de acolhimento e direitos humanos.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas. Ademais, a solicitação formulada possui características de denúncia ou reclamação, aplicando-se o entendimento da Súmula CMAI nº 02/2021, que estabelece que o e-SIC não é o canal adequado para esse tipo de solicitação. Acrescenta-se ainda que, para registrar reclamação ou denúncias, sugerimos que, caso pertinente, registre manifestação na Ouvidoria Geral do Município por meio da Central Telefônica (opção 5, e, na sequência, opção “2”) ou acesse o Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/ servicos) ou envie e-mail para [email protected] (reclamação) ou [email protected] (denúncia).

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Subprefeitura Santana/Tucuruvi (SUB-ST), no qual o requerente solicita acesso ao documento 158758011, vinculado ao Processo SEI 6052.2026/3024448-0, bem como informações sobre o andamento do Processo SEI 6052.2026/0002646-8, referente ao pedido de

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