DOCSP 01/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 249

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 01 de outubro de 2026

158 – São Paulo, 71 (249)

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cancelamento do Auto de Fiscalização nº 03-01.009.608-0, considerando que o processo que originou a fiscalização já foi encerrado com solicitação de cancelamento das medidas administrativas.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base nos arts. 5º e art. 16, §1º e §2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o pedido não se enquadra no escopo do e-sic, ainda, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas. Destaca-se, ainda, que e-SIC não é o canal adequado para a cobrança de andamentos bem como para pedido de vistas/ consulta de processos administrativos, nos termos da Súmula CMAI nº 01/2021.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), no qual o requerente solicita cópia digital do diagnóstico atualizado da população infantojuvenil que fundamentou o Edital FUMCAD 2025, bem como da ata do CMDCA que aprovou esse diagnóstico. Na inexistência de documento consolidado, solicita-se a indicação da base de dados oficial utilizada para definir as prioridades e a distribuição de recursos do edital.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), solicitando o acesso e a disponibilização do Plano de Aplicação dos Recursos do FUMCAD para o exercício correspondente ao Edital 2025 com os demonstrativos contáveis aprovados, cópia de parecer da Comissão de Finanças do CMDCA e indicação do montante total acumulado no FUMCAD que se encontra disponível para o financiamento de projetos na modalidade "Classificados para Financiamento Direto".

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), solicitando a composição atual da Diretoria Plena, Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho, com indicação da representação (governo ou sociedade civil), mandatos e periodicidade das reuniões.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas. Além disso, conforme Súmula CMAI nº 05/2021, foi constatada inovação recursal, com a inclusão de questionamentos que extrapolam o escopo do pedido original. Para tratar desses novos questionamentos, faz-se necessária a formulação de um novo pedido, a ser apreciado pelas instâncias administrativas competentes.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à SMDHC, no qual o requerente solicita informação sobre as medidas adotadas para adequar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) às novas regras de doações com indicação direta, bem como acesso às normas que regulamentam esse procedimento e eventual retenção de recursos pelo Conselho.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas, bem como orientou ao requerente como acessar as informações solicitadas. Além disso, conforme Súmula CMAI nº 05/2021, foi constatada inovação recursal, com a inclusão de questionamentos que extrapolam o escopo do pedido original. Para tratar desses novos questionamentos, faz-se necessária a formulação de um novo pedido, a ser apreciado pelas instâncias administrativas competentes.

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), solicitando acesso ao processo de fiscalização referente à denúncia nº 36771353, incluindo os documentos produzidos, informações sobre eventual ART/RRT das intervenções realizadas e esclarecimentos sobre os elementos técnicos considerados na análise e fiscalização do caso.

A CMAI, por unanimidade, deliberou pelo INDEFERIMENTO do recurso, com base no art. 16, § 1º do Decreto Municipal nº 53.623/2012, uma vez que, o órgão prestou as informações conforme arquivadas e disponibilizadas. Ademais, os pedidos de acesso à informação devem ser realizados junto ao órgão que detenha os dados solicitados, cabendo ao órgão inicialmente demandado, comunicar sua incompetência e indicar, se tiver conhecimento, o órgão competente para o atendimento do pedido, nos termos do art. 18, § 2º, incisos III e IV, do Decreto Municipal nº 53.623/2012. Além disso, a solicitação formulada possui características de denúncia ou reclamação, aplicando-se o entendimento da Súmula CMAI nº 02/2021, que estabelece que o e-SIC não é o canal adequado para esse tipo de solicitação. Acrescenta-se ainda que, para registrar reclamação ou denúncias, sugerimos que, caso pertinente, registre manifestação na Ouvidoria Geral do Município por meio da Central Telefônica (opção 5, e, na sequência, opção “2”) ou acesse o Portal SP156 (https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos) ou envie e-mail para [email protected] (reclamação) ou [email protected] (denúncia).

Trata-se de pedido de acesso à informação encaminhado à Secretaria Municipal de Educação (SME), no qual a requerente solicita informações sobre eventual

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