DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Penais de classificação do Policial Penal convocado.

Artigo 3° - No período mencionado no artigo 1° desta Portaria, a concessão e o pagamento das respectivas diárias ficarão sob a competência dos Chefes de Departamento dos Complexos Penais e dos Estabelecimentos Penais onde encontra-se classificado o Policial Penal convocado, respeitadas as disposições do Decreto 48.292, de 02 de dezembro de 2003, condicionados à apresentação da requisição de diárias devidamente preenchida e assinada pelo servidor e pelo Chefe de Serviço de Infraestrutura e Logística da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo.

Parágrafo único - As informações constantes das requisições de diárias de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade do Chefe de Serviço de Infraestrutura e Logística da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, onde os serviços estão sendo executados e distribuídos para os Complexos Penais e Estabelecimentos Penais desta Regional, devendo ser verificadas as situações em que houver fornecimento de alimentação e pousada, sob pena de responsabilidade funcional.

Artigo 4° - Nos termos do artigo 6° do Decreto n° 48.292, de 02 de dezembro de 2003, as requisições de diárias deverão ser apresentadas até o terceiro dia útil após o regresso de cada deslocamento.

Artigo 5º - Ficam excluídos da presente convocação, eventuais períodos de gozo de férias regulamentares e licença-prêmio do servidor. Artigo 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fernando Henrique de Melo Santana Coordenador Rosemiro de Jesus Proença Coordenador

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “k”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, ao interessado a seguir relacionado;

para fins de regularização funcional, no período de 24 de junho a 08 de julho de 2026, a RICARDO MIRANDA GARCEZ, RG.11.481.246-9, Policial Penal Nível III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de Jesus” de Osasco, do Complexo Penal de Osasco, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de licençaprêmio do Titular,. (006.00430168/2026-24- CDPI O).

Cessando;

a partir de 14-08-2026, os efeitos das Portarias de 17, publicadas em 18-08-2021, que designou ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, RG. 27.435.845-1, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno I, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 55.214/2009, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 10, da LC. 898/2001, alterado pela LC. 1.246/2014, bem como a Gratificação mensal, a Titulo de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC. 1.080/2008. (006.00409562/2026-01- P PAR)

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, ao interessado a seguir relacionado: para fins de regularização funcional, nos períodos de 16 a 30-07-2026, a PAULO HENRIQUE ELIA, RG. 25.115.752-0, Policial Penal de Nível IV, do SQCIII-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno I, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de Jesus” de Osasco, do Complexo Penal de Osasco, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Férias do Titular, (006.00430180/2026-39- CDPI O).

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, ao interessado a seguir relacionado:

no período de 06 a 20-09-2026, a LUCAS NAASSON LEONARDO RODRIGUES, RG. 45.423.483-1, Policial Penal Nível III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de Jesus” de Osasco, do Complexo Penal de Osasco, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Prêmio do Titular, (006.00430190/2026-74- CDPI O)

Cessando:

a partir de 09-09-2026, os efeitos da Portaria de 28, publicada em 2904-2025 e de 30-04 publicada em 05-05-2025, que designou RAFAEL WILLIAM RAMOS, RG. 32.718.551-X, Policial Penal de Nível IV, do SQC-IIIQSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno I, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória “ Marcos Antônio Alves

Bezerra” de Jundiaí, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações pelo Dec. 57.434/2011, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 10 da LC. 898/2001, alterado pela LC. 1.246/2014, bem como a Gratificação mensal a Titulo de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC. 1.080/2008 (006.00146873/2025-65 - CDP JUNDIAI).

Concedendo:

Com fundamento nos artigos 7º e 9º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “I”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir da data e período mencionado, ao interessado a seguir relacionado:

no período 1º a 15-09-2026, a JOSE APARECIDO DE SOUSA BARBOSA, RG. 43.881.496-4, Policial Penal Nível V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno II, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por motivo de Licença Prêmio do Titular, (006.00431012/2026-61- CDPSA).

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar 1179, de 26 de junho de 2012, ao servidor indicado a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s) anterior(es), na seguinte conformidade:

Centro de Detenção Provisória de Suzano A partir de 21/05/2026 Diretor de Serviço WELLINGTON ROCHA GOMES DE JESUS - RG. 41.169.375-X

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar 1179, de 26 de junho de 2012, ao servidor indicado a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s) anterior(es), na seguinte conformidade:

PENITENCIÁRIA "MARIO DE MOURA E ALBUQUERQUE", DO COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

A PARTIR DE 24/08/2026 OFICIAL ADMINISTRATIVO CRISTIANE BASILIO ATADEMOS - RG nº 28.036.483-0

Concedendo:

Com fundamento no art. 7º do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea “l”, inc. II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, ao interessado a seguir relacionado:

a partir de 26-06-2026, a ANDRE ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO, RG. 32.252.191-9, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo. (006.00290701/2026-17 - PFC).

Designando:

a partir de 26-06-2026, ANDRE ROBERTO SILVA DO NASCIMENTO, RG. 32.252.191-9, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Feminina da Capital, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 57.185/2011, nos termos do art. 14, da LC 959/2004, alterado pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (006.00290701/2026-17 - PFC).

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, combinado com a Resolução SAP n.° 34, publicada em 08/07/2026, para fins de Abono de Permanência, a VTC n° 20441309/2026, da Policial Penal:

ANALICE DORA – C.I.N.: 094.XXX.XXX-70

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, combinado com a Resolução SAP n.° 34, publicada em 08/07/2026, para fins de Abono de Permanência, a VTC n° 20436953/2026, da Médica:

MARIA HELENA SETSUKO MORITA – R.G.: 5.288.067-9.

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, combinado com a Resolução SAP n.° 34, publicada em 08/07/2026, para fins de Abono de Permanência a VTC n° 20439687/2026, do Policial Penal:

ADILSON DE ANDRADE – R.G.: 17.458.483-0.

COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA MÁRIO DE MOURA E ALBUQUERQUE - FRANCO DA ROCHA I

Declarando que o Policial Penal GEMIR ORTIZ DA ROCHA, RG nº 25.228.843-9, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Nilton Silva, do Complexo Penal I de Franco da Rocha, teve seu número de registro geral alterado para CIN 155.609.688-70, em virtude de nova expedição.

COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS

O(a) Chefe substituto da Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005308-53.2025.8.26.0224, da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Guarulhos, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF: 12XXXXXX25

Matrícula: 22.762.580-8

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 12.265.860-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento retroativo da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) até a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24; 2) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso até 31/12/2024, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 13:56:48

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Complexo Penal II de Franco da Rocha

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal Substituto, de 30/09/2026

Declaro para fins de Licença Saúde com dispensa de perícia, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024 que o atestado emitido em 26/09/2026 em benefício do servidor PEDRO OTAVIO TACCO MISSURA - RG: 43.476.753-0, encontra-se em LICENÇA SAÚDE por um (01) dia, no período de 26/09/2026 de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo.

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA

Núcleo de Pessoal

Portaria do Chefe de Seção - Substituto, de 30/09/2026 Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 5º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor LUCIANO DE JESUS, RG. 25.668.615-4, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do SQC-III-QSAP, a partir de 15/09/2026.

COMPLEXO PENAL II DE FRANCO DA ROCHA

Portaria do Chefe de Seção - Substituto, de 30/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor JOSÉ GILDARIO DA SILVA JUNIOR, RG 35.007.785-X , Policial Penal Nível III-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Complexo Penal II de Franco da Rocha "Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha", referente ao período aquisitivo de 23/04/2015 á 20/04/2020 - Certidão nº 134/2020 - PULP 109/2020.

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COMPLEXO PENAL II DE GUARULHOS

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