DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

O(a) , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104240768.2025.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE RENAN DA SILVA

CPF: 13XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“JULGO PROCEDENTE o pedido inicial [...] para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 11:13:39

O(a) CHEFE DE SEÇÃO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1107069-41.2025.8.26.0053, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO ROBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF: 27XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 16.482.463-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 11:08:12

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT'ANNA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Carlos da Silva, RG. 243776718, Policial Penal de Nível V - A, classificada na Penitenciaria Feminina Sant Ana, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 19/03/2017 a 17/03/2022 - Certidão nº 133/2022 - PULP 539825/2022.

À vista do atestado médico apresentado, com fundamento no artigo 16 do Decreto nº 69.234 de 23 de dezembro de 2024 e nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261/1968, fica ao servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA, CPF 146.XXX.XXX-97, NI 1120199, Policia Penal, SQC-III-QSAP, afastado por 04 (quatro) dias, a partir de 28 de Setembro de 2026.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor Giovani Migoto Fernandes, RG. 20.142.121-5, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, a partir de 29/09/2026.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Giovani Migoto Fernandes, RG. 20.142.121-5, Oficial Operacional, do SQC-IIIQSAP, classificado na Coordenadoria de Execução Penal do Vale do Paraíba e Litoral, referente ao período aquisitivo de 30/09/2021 a 28/09/2026 - Certidão nº 035/2026 - PULP 370/2016-CVL.

COMPLEXO PENAL DE POTIM

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1086882-12.2025.8.26.0053, do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ VEZARO JUNIOR

CPF: 27XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI-A RS/PV: 12.393.083-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: (i) Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença-

prêmio indenizada; (ii) Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:31:50

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

JOAO LUCIO LOPES DE ARRUDA, RG nº 35.873.649-3, por 05 dias, a partir de 28/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marco Antonio dos Santos, RG. 29.366.179-0, Policial Penal, atualmente designado para a função de serviço público, retribuído mediante pró-labore de Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 05/06/2014 a 03/06/2019 - Certidão nº 111/19 - PULP 157/2014.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Nadia Lucia Bento de Brito, RG. 28.115.629-3, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 30/09/2021 a 28/09/2026 - Certidão nº 012/2026 - PULP 17/2017.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Rogério Pereira Falconeres, RG. 34.314.497-9, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 26/09/2021 a 24/09/2026 - Certidão nº 011/2026 - PULP 448/2016.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

EXPEDINDO, ato decisório para declarar Legal o acúmulo de remuneração, com base no artigo 171, inciso IV da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal/88, a partir de 01/10/2026, do cargo de Cirurgião Dentista, do SQC-III-QSAP, provido por ALESSANDRA MACEDO DIAS, RG 24.241.001-7, com a remuneração da função de confiança de Chefe de Serviço, do Serviço de Assistência à Saúde - FCESP, neste Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, do Quadro das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, e ocupante do cargo de Cirurgião Dentista,

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR FELIX NOBRE DE CAMPOS - TAUBATÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 30/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Hélcio Teixeira de Lemos, RG. 23.709.121-5, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Dr. Felix Nobre de Campos" de Taubaté, referente ao período aquisitivo de 16/11/2015 a 13/11/2020 - Certidão nº 084/2022 - PULP 006.00368424/202576.

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal de 30/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ubiratam Benedito Luciano Junior, RG. 29.313.912-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, designado na função pública de Diretor de Serviço, classificado no Centro de Detenção Provisória "Dr. Felix Nobre de Campos" de Taubaté, referente ao período aquisitivo de 12/02/2019 a 10/02/2024 - Certidão nº 049/2024 - PULP nº 006.003.23789/2024-91.

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 30/09/2026.

Declara, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, que o servidor Marcio Rodolfo de Freitas, RG 26.202.861-X, ocupante do cargo de Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP. fica afastado por 01 dia de licença para tratamento de saúde, em 28/09/2026.

PENITENCIÁRIA DE REGISTRO

Apostila 0123225476 da Chefe de Seção de Pessoal de 30-09-2026 DECLARANDO que em virtude da expedição em 14/11/2024 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome da servidora CASSIA CRISTINA GARCIA BARROS , RG n.º 24.228.961-7, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, lotada e Nomeada em cargo CCESP/QGCFC-I na Penitenciaria de Registro, nesta Coordenadoria, o número passou a ser Registro Geral – CPF 131.930.128-23.

PENITENCIÁRIA FEMININA STA MARIA EUFRÁSIA PELLETIER - TREMEMBÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Núcleo de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002425-50.2025.8.26.0634, Juizado Especial Civel e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DEBORA MELO NEVES DO ESPIRITO SANTO

CPF: 30XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível IV-A RS/PV: 15.308.182-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 13:58:02

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo afastado:

Vanessa Barbosa da Silva, RG. 43.119.289-3, Policial Penal de Nível IV-A, de 29/09/2026.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Relação dos Cargos e Funções que comportam Substituição com a indicação devidamente aprovada de seus Substitutos. Unidade - Cargo/Função de Comando - Titular - Substituto I - Substituto II PENITENCIARIA FEMININA DE MOGI GUACU ALTERAÇÃO

04-38.6.2 - NUCLEO DE ESCOLTA E VIGILANCIA TURNO II - DIRETOR DE SERVICO - RODRIGO ALEXANDRE GOMES, RG 25.855.674-2 - 1º) PABLO VALENTE COSTA, RG 29.519.516-2 - 2º) HELIO EMIDIO FELISBERTO JUNIOR, RG 27.714.279-9, a partir de 25/08/2026.

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho 2026, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição - VTC, para fins de Abono de Permanência, em nome do(s) servidor(es) a seguir:

MARIA CELIA MAGALHÃES DE CASTRO LIMA - CIN: 505.708.546-87.

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012, e diante da competência a mim atribuída por meio da Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho 2026, RATIFICO a Validação de Tempo de Contribuição - VTC, para fins de Abono de Permanência, em nome do(s) servidor(es) a seguir:

SERGIO PORFÍRIO DO NASCIMENTO - RG: 20.232.177-0.

COMPLEXO PENAL DE CAMPINAS/HORTOLÂNDIA

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