DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Agnaldo Jose dos Reis, RG. 248611471, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária III de Hortolândia, referente ao período aquisitivo de 29/07/2018 a 27/07/2023 - Certidão nº 11/2023 - PULP 157/2008.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 90 (noventa) dias de licençaprêmio ao servidor Andre Torres Duarte, RG. 252013013, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolandia, referente ao período aquisitivo de 13/07/2021 a 11/07/2026 - Certidão nº 126/2026 - PULP 003/2026.

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1042320-15.2025.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL,FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES,COMARCA de SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GLEISON DOS SANTOS SILVA

CPF: 28XXXXXX85 Matrícula: 28.160.171-9

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 14.090.351-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente)

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 11:07:12

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001396-69.2025.8.26.0470, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, FORO DE PORANGABA, COMARCA de Porangaba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO JOSE DE ANDRADE MOMBERG CPF: 27XXXXXX39

Matrícula: 30.309.958-6

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 14.656.553/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por em face da FAZENDA PÚBLICADO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIASPPREV, para: i) declarar indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação "pró-labore L.10168/68", não incorporada, e cessar os descontos a este título na folha de pagamento; ii) condenar a requerida SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, de forma principal, e a requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de forma subsidiária, a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre a referida verba não incorporada no período de setembro de 2023 a outubro de 2025, bem como as vincendas, com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E a partir das retenções indevidas até 09/12/2021, quando então deverá ser aplicada exclusivamente a TAXA SELIC nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, respeita a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 13:29:14

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Wilson Cruz de Souza, RG. 403414568, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 17/05/2016 a 15/05/2021 - Certidão nº 61/2022 - PULP 194/2012.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Daniele Momberg de Medeiros Pereira, RG. 42.655.035-3, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 10/04/2017 a 08/04/2022 - Certidão nº 151/2022 - PULP 942027/2022.

COMPLEXO PENAL DE SOROCABA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Sergio Campos da Rocha, RG. 21.452.030-4, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 24/03/2008 a 22/03/2013 - Certidão nº 82/13 - PULP 046/09.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Arcturus Sirius Simao Schimitd, RG. 48.584.065-0, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 21/2026 - PULP 316320/22.

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE SOUZA NETO - SOROCABA II

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Daniela Cristina Porto, RG. 29.334.918-6, Agente Tecnico de Assistencia A Saude (farmaceutico), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 26/10/2005 a 24/10/2010 - Certidão nº 123/10 - PULP 267/06.

Portaria da chefe de Seção, de 30/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada

pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Renato do Carmo Bueno, RG. 42.992.863-4, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 15/01/2019 a 13/01/2024 - Certidão nº 33/2024 - PULP 006.000.42016/2024-14.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei nº 10.261/68, c/c art. 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor afastado:

Jose Roberto de Almeida Souza, R.G.: 44.606.629-1, por 01 (UM) dia, a contar de 29/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Fernando Ramirez Teixeira, RG. 242012085, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto" de Sorocaba, referente ao período aquisitivo de 13/01/2013 a 11/01/2018 - Certidão nº 002/18 - PULP 196/2003.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Celso Jose dos Santos, RG. 27.864.138-6, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas, referente ao período aquisitivo de 04/01/2015 a 02/01/2020 - Certidão nº 013/20 - PULP 648198/2022

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR WALTER ERWIN HOFFGEN DE PORTO FELIZ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal Substituto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000881-14.2026.8.26.0471, do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE EDUARDO MENCK PRUDENCIO CPF: 10XXXXXX60 Matrícula: 16.082.102

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 16.082.102-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: (i) condenar a ré a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço

constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para (ii) pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 09:51:30

Portaria,

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do art. 193, da Lei 10.261-68, c/c o art. 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

LEANDRO MARTINS TOLENTINO, CPF: 282.109.538-42, POLICIAL PENAL DE NÍVEL-VI -A. Período: 29/09/2026 A 29/09/2026.

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

Portaria do Chefe de Seção de Pessoal, de 30/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Ismael Fogaca Martins, RG. 24.825.489-3, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Odon Ramos Maranhao" de Ipero, referente ao período aquisitivo de 21/04/2021 a 19/04/2026 - Certidão nº 08/2026 - PULP 132/2006.

PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Rone Xavier, RG. 282118482, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria de Mairinque, referente ao período aquisitivo de 26/10/2014 a 24/10/2019 - Certidão nº 247/19 - PULP 985/2016.

PENITENCIÁRIA MASCULINA DE PIRACICABA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor SIVALDO BENEDITO RODRIGUES, RG n. 24.321.710-9, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Asp Luís Ricardo Jock Stoduto" de Piracicaba, referente ao período aquisitivo de 30/06/2010 a 28/06/2015 - Certidão nº 049/15 - PULP 029/2010.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU

DECLARANDO, em virtude de expedição em 24/07/2026 da Nova Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome do servidor FABIO FURLANI SILVA, RG 23.147.083-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, que o número do RG-CPF passa a ser 250.269.528-79.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68, c/c o artigo 16 do Decreto nº 69.234/2024, fica as servidoras abaixo relacionadas afastadas:

KASSYA REGINA BUCCI- RG: 34.179.360-7, 03 (três) dias a partir de 28/09/2026. GRACIELLE MARQUES FIGUEIRINHA – RG: 40.117.665-4, 01 (um) dia a partir de 29/09/2026.

PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, da Penitenciária Feminina "Oscar Garcia Machado" de Votorantim, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1031881-42.2025.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA MARIA MENEZES

CPF: 28XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL IV - A RS/PV: 15.564.666-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias, calculados com base na média anual de cada ano-base

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 09:08:49

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