DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

21/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LAERCIO LIMA DANIEL CPF: 06XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 12.350.564-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado, com resolução do mérito, com fucro no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil, para fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 13:23:47

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor:

Ednaldo Aparecido Colotonio, RG. 248587146, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária Feminina do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 26/08/2002 a 24/08/2007 - Certidão nº 91/07 - PULP 006.00344683/2024-21.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Janio Gomes, RG. 23.405.852-3, Diretor de Servico, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 26/08/2002 a 24/08/2007 - Certidão nº 129/07 - PULP

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE NOVA INDEPENDÊNCIA

CONCEDENDO o Adicional de Periculosidade a que se referem os artigos 1º e 2º da LC n° 315 de 17/02/1983, com alterações posteriores, calculada mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo artigo 33 da LC n° 1.080 de 17/12/2008, a partir de 08/09/2026, da servidora PAULA ALVES DE LIMA MOREIRA, RG. 33.513.370-8, Chefe de Seção, do QGFCESP/QSAP.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada pela LC nº 1.048 de 10/06/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor:

LEANDRO DOS SANTOS MEDEIROS, RG. 33.925.195-5, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, referente ao período aquisitivo de 02/12/2013 a 30/11/2018 - Certidão nº 021/2019 - PULP 006.00092465/2024-03.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261 de 28/10/1968, alterada pela LC nº 1.048 de 10/06/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio a servidora:

CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS MEDEIROS, RG. 43.026.530-X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, referente ao período aquisitivo de 19/10/2015 a 16/10/2020 - Certidão nº 060/2022 - PULP 006.00075032/2023-02.

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA

DE ANDRADINA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira" de Andradina, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1030287-56.2026.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, DECLARA que o(a) servidor(a):

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde – SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24 e; 2) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela.

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 11:19:41

TORNANDO SEM EFEITO a Portaria da Chefe de Seção de Pessoal de 21/09, publicada no DOE de 22/09/2026, onde autorizou, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença prêmio ao servidor LUIZ WILSON PIVA – RG. 12.364.558-X, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 15/10/2013 a 13/10/2018 - Certidão nº 267/2018 - PULP SEI nº 006.00056455/2023-15-P”ASP AAO”-ANDRA.

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença prêmio à servidora MÁRCIA DOS SANTOS LUIZ – RG. 15.823.236-7, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 23/09/2021 a 21/09/2026 - Certidão nº 070/2026 - PULP SEI nº 006.00036550/2023-01-P”ASP AAO”-ANDRA.

PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, ao servidor HELIO OSHIMA YAMASHIRO, RG: 30.612.800-7,POLICIAL PENAL, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 03/07/2021 A 01/07/2026 - Certidão nº 030/2026 - PULP nº 006.00295558/2026-41.

PENITENCIÁRIA JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI - MARABÁ PAULISTA

À vista do atestado médico apresentado e com base no §1º, do artigo 193, da Lei nº. 10.261/1968 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

SILVIA VANESSA MILHORANÇA, RG 42.187.461-2 - 01 dia a partir de

PENITENCIÁRIA MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA - PRESIDENTE VENCESLAU II

O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1070682-27.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, Foro Central da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTO DANTAS DOS SANTOS CPF: 19XXXXXX94 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal IV - A RS/PV: 14.778.543-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença-prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título;

Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 07/08/2020 a 05/08/2025 - Certidão nº 035/2025 - PULP 006.00322807/2025-06.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Jose Peres Dutra, RG. 285405354, Policial Penal de Nível V - B, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique Guimaraes Pereira" de Presidente Venceslau, referente ao período aquisitivo de 22/10/2013 a 20/10/2018 - Certidão nº 129/18 - PULP 006.00372981/2025-91.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NORTE DO ESTADO

CONCEDENDO:

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar 1179, de 26 de junho de 2012, ao(s) servidor(es) indicado(s) a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s) anterior(es), na seguinte conformidade: GRAU MÁXIMO:

Penitenciária II do Complexo Penal de Serra Azul A partir de 26-08-2026 Técnico de Enfermagem

ELAINE CRISTINA DE FREITAS SILVA - RG. 40.572.363-5 MALVINO ANDRE ALVES FAHL

CONCEDENDO:

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar 1179, de 26 de junho de 2012, ao(s) servidor(es) indicado(s) a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s) anterior(es), na seguinte conformidade: GRAU MÁXIMO:

Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto A partir de 27-08-2026

Chefe de Seção

FABIANA ROSA DOS SANTOS MORAES - RG. 32.742.713-9 MALVINO ANDRE ALVES FAHL

CONCEDENDO:

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar 1179, de 26 de junho de 2012, ao(s) servidor(es) indicado(s) a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em consequência, cessados, quando for o caso, os efeitos da(s) Resolução(ões)/Portaria(s) anterior(es), na seguinte conformidade: GRAU MÁXIMO:

Centro de Detenção Provisória de Aguaí A partir de 10-08-2026

Diretor de Serviço

VINICIUS MASSERATI ROSADA - RG. 42.290.399-1

MALVINO ANDRE ALVES FAHL

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

Com base no disposto no inciso IV, do artigo 36, do Decreto nº 52.833, de 24/03/2008, alterado pelo Decreto nº 58.372, de 05/09/2012, e diante da competência prevista na Resolução SAP nº 34, de 07 publicada em 08 de julho de 2026, RATIFICO a VTC nº 20442537/2026, do (a) Policial Penal MAGDA DE OLIVEIRA LOPES, RG: 25.025.050-0, CPF: 154.080.568-99 classificado (a) no(a) CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PAULO DE FARIA, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, para fins de abono de permanência.

COMPLEXO PENAL DE RIBEIRÃO PRETO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando,

nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor:

RICARDO SERRA DOS SANTOS, RG. 30.406.213-3, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro", do Complexo Penal de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 10/08/2021 a 08/08/2026 - Certidão nº 20131 - PULP 22/07.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDSON ANANIAS

CPF: 28XXXXXX86

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 13.135.715-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 10:18:11

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Sergio Moreira, RG. 130397222, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Mauricio Henrique

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Agostinho Ricardo Cardoso Cruz, RG. 23.467.276-6, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária do Complexo Penal de Ribeirão Preto, referente ao período aquisitivo de 04/12/2008 a 02/12/2013 - Certidão nº 43/13 - PULP 328/2013.

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