DOESP 01/10/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

65/271 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 188, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 1 de outubro de 2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO SUL 3

Portaria do Diretor Escolar da Escola Estadual Herbert Baldus – 3ª Notificação

NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, o Senhor Adriano de Souza, RG 42.646.655-X, SSP/SP, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:00 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3.

NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, o Senhor Duilio Luis Neves Montini, RG 8.163.062-3, SSP/PR, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:05 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3.

NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, a Senhora Milena Marques Rocha, RG 50.172.896-X, SSP/SP, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:10 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3.

NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, a Senhora Jenifer Maiara de Oliveira Santos, RG 45.090.143-9, SSP/SP, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:00 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3.

NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, a Senhora Adina Saray Nunes dos Santos, RG 471327943, SSP/PR, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:15 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3. NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, a Senhora Jéssica Cristine de Assis, RG 479351892, SSP/SP, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:20 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3. NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, a Senhora Franciele Taborda dos Santos, RG 8.313.527-1 SSP/PR, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:25 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3. NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, o Senhor Talles Henrique Trega da Silva Costa, RG 37.697.631-7, SSP/SP, RM Registro de Matrícula nº 66.236, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:30 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3.

NOTIFICANDO, nos termos previstos no § 2º, artigo 4º da Portaria Citem, de 25-9-2020, publicada em DOE 29-9-2020, Seção I, p. 29, a Senhora Flavia Vitória Aparecida Queirpz Guerra, RG 39.424.608-1, SSP/SP, RM Registro de Matrícula nº 66.231, a comparecer no dia 07-10-2026 às 14:35 horas na sede da Escola Estadual Herbert Baldus, localizada na Rua Canção da Terra, 100, Jardim São Bernardo, CEP: 04844-560, São Paulo – Capital, para manifestação a respeito de Histórico Escolar de Ensino Médio em seu nome, supostamente emitido pela Escola Estadual Herbert Baldus jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino Sul 3.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO – SUL 3

EE MAESTRO HEITOR VILLA LOBOS

CONVOCAÇÃO

FABIANO OLIVEIRA DA SILVA, RG 35.417.492-7 - Professor de Ensino Fundamental e Médio, categoria “O”, a comparecer a esta Unidade Escolar situada à Av. do Arvoreiro, 107 - Parque das Árvores - São Paulo Capital dentro de 3 dias à partir da publicação desta, nos termos do inciso IV, art. 8º da L.C. 1093/2009.

AUTORIZANDO,

Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10 261-68, gozo imediato de licença prêmio aos interessados abaixo mencionados: SERGIO MIGUEL, RG 16 710 597, SECRETARIO DE ESCOLA, classificado na EE PROF ALEXANDRE ANSALDO MOZZILLI a fruir 60 dias referente ao período de 29-9-2013 a 27-9-2018, certidão 627-2019, PULP SEE 2715306-2019

NEIVA APARECIDA VIEIRA, RG 4 913 827, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificada na EE ITIRO MUTO a fruir 30 dias referente ao período de 14-3-1994 a 12-3-1999, certidão 87-1999, PULP SEE 941037-2019

CRISTINA RODRIGUES SILVA SANTOS, RG 18 789 764, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, classificada na EE PASTOR EMILIO KERR a fruir 15 dias referente ao período de 17-6-2018 a 15-6-2023, certidão 304-2026, PULP SEE 1572296-2018

JORGE CESAR FURUTA, RG 25 770 099, PEB II, classificada na EE DR CHRISTIANO ALTENFELDER SILVA, a fruir 30 dias referente ao período de 2- 2-2012 a 6-4-2014,7-4-2017 A 30-1-2017, certidão 474-2018, PULP SEE 8557752018

TERESA DE JESUS PEREIRA, RG 16 869 221, PEB II classificada na EE PROF MARIA JUVENAL HOMEM DE MELLO a fruir 75 dias referente ao período de 16-6-2017 a 13-6-2022, certidão 38-2006, PULP SEE 791019-2022

EDI CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, RG 33 465 542, PEB II classificado na EE JARDIM NORONHA V a fruir 60 dias referente ao período de 22-5-2015 a 19-5-2020, certidão 34-2022, PULP SEE 479068-2021

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE CAIEIRAS

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO - REGIÃO DE CAIEIRAS

PORTARIA DO COORDENADOR GERAL – DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO

RETIFICANDO, A PUBLICAÇÃO NO DOE DE 15/09/2022, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 decreto 70.396/2026, a certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

NATHAN DE SOUZA, RG 47268898, PEB II, SQC-II-QM, DI-1, EE JARDIM SILVIA II, SEDUC-PRC-2022/56806, CERTIDÃO 29/2022, ONDE SE LÊ PERIODO 04/06/2015 A 27/05/2020,LEIA-SE 04/06/2015 A 01/06/2020.INFORMO QUE USUFRUIU PECUNIA DA CERTIDÃO.

RETIFICANDO, A PUBLICAÇÃO NO DOE DE 24/05/2023, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 decreto 70.396/2026, a certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

VIVIAN VIEIRA GRANJA, RG 35061627, PEB II, SQC-II- -QM, DI-1, EE PROFª RITUCO MITANI, SEDUC/00029509/2023- 61, CERTIDÃO 31/2023, ONDE SE LÊ PERIODO 05/12/2015 A 27/05/2020; 01/01/2022 A 08/07/2022, LEIA-SE 05/12/2015 A 02/12/2020.

RETIFICANDO, A PUBLICAÇÃO NO DOE DE 27/05/2024, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 decreto 70.396/2026, a certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

DEBORA DOS SANTOS, RG 48999355, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC-III-QAE, DI-1, EE JARDIM SILVIA II, PRC-SEI 01500454713/202405, CERTIDÃO 75/2024, ONDE SE LÊ 24/07/2015 A 27/05/2020; 01/01/2022 A 24/02/2022,LEIA-SE 24/07/2015 A 21/07/2020.

RETIFICANDO, A PUBLICAÇÃO NO DOE DE 26/11/2024, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 decreto 70.396/2026, a certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ISABEL CRISTINA BERNARDO DA SILVA, RG 18650860, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, SQC-III-QAE, DI-1, EE JARDIM SILVIA II, PULP 1977/0901/1997, CERTIDÃO 155/2024, ONDE SE LÊ PERIODO 20/08/2017 A 27/05/2020; 01/01/2022 A 23/03/2024,LEIA-SE 20/08/2017 A 18/08/2022. RETIFICANDO, A PUBLICAÇÃO NO DOE DE 17/12/2024, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC /226/2026 decreto 70.396/2026, a certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

MAURO MATIAS SANTOS, RG 32610528, PEB II, SQF-I-QM, DI-1, EE PROF CELESTINA VALENTE LENGENFELDER, PULP 1104/0015/2010, CERTIDÃO 173/2024, ONDE SE LÊ PERIODO 29/11/2017 A 27/05/2020; 01/01/2022 A 02/07/2024,LEIA-SE 29/11/2017 A 27/11/2022.

COORDENADOR GERAL / APOSTILA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 30/09/2026.

Declarando, que em virtude de casamento, ADRIANA SANTOS DE MATOS, RG. 33.613.027-2, PEB II, (DI-1) SQC-II-QM, da EE. Alberto Graf Capitão, Caieiras, passa a assinar ADRIANA MATOS DOS ANJOS.

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000912-80.2026.8.26.0197, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO ROGERIO GESTIC CPF: 10XXXXXX33 Matrícula: 011480701

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011480701/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 29/09/2026 - 16:35:33

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1036087-65.2026.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREA PIMENTEL DE SOUZA

CPF: 25XXXXXX75

Matrícula: 015386284 Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015386284/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DO ABONO FUNDEB ATÉ 12/04/22 SOBRE O 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:42:16

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000805-98.2026.8.26.0338, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSILENE LAHR DA CRUZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF: 05XXXXXX00

Matrícula: 007672408

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 007672408/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Obrigar o IAMSPE a manter o desconto de uma única verba, a de menor valor.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:43:35

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001227-63.2026.8.26.0115, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JESSICA DOS SANTOS ALMEIDA CPF: 42XXXXXX75 Matrícula: 017219280

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 017219280/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 30/09/2026 - 16:44:46

O(a) Chefe de Serviço, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001491-10.2026.8.26.0106, Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE REINALDO MARTINS CPF: 07XXXXXX80 Matrícula: 016042372

Cargo/Função-Atividade: 5774 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

RS/PV: 016042372/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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